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\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCONVOCA\u00c7\u00c3O PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA NO \u00c2MBITO DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\nPROCESSO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N\u00b0 16/2025
\r\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 16/2025 - ART.75, II DA LEI 14.133/2021
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIACHINHO - MG, com sede na Rua Governador Valadares, n\u00ba 390, Centro, CEP 38.640-000, Riachinho/MG, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 25.222.217/0001-77, atrav\u00e9s de sua Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, em atendimento a Solicita\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, considerando a necessidade de se promover processos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediante contrata\u00e7\u00e3o direta, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu \u00a73\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, torna p\u00fablico que, tem interesse na Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria em Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Digital, nos termos seguintes:
\r\n\u00a0
\r\n1 - OBJETO
\r\n\u00a0
\r\n1.1. Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Digital, incluindo:
\r\n\u00a0
\r\n*Produ\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9rias de publicidade de Reuni\u00f5es Solenes, Especiais e Preparat\u00f3rias e dos atos oficiais da C\u00e2mara em Portal oficial e M\u00eddias Sociais;
\r\n*Controle de M\u00eddias Sociais da C\u00e2mara e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado institucional
\r\n*Produ\u00e7\u00e3o de m\u00eddias institucionais para\u00a0os\u00a0vereadores\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2 - FORMA E PRAZO DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS
\r\n\u00a0
\r\n2.1. A presente Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta por um per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a partir da data da divulga\u00e7\u00e3o no site da C\u00e2mara Municipal de Riachinho, no endere\u00e7o: Rua Governador Valadares, n\u00ba 391, Centro, na cidade de Riachinho-MG., CEP: 38640-000, e as respectivas propostas dever\u00e3o ser encaminhados atrav\u00e9s do e-mail: camara.riachinho@hotmail.com ou entregues diretamente no Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, fazendo refer\u00eancia ao n\u00famero do processo e o n\u00famero da dispensa.
\r\n\u00a0
\r\n
\u00a0
\r\n2.1.1- Data Limite para Apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Pre\u00e7os: 16/03/2025
\r\n\u00a0
\r\n3 - PROPOSTA DE PRE\u00c7O/COTA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n3.1. As propostas dever\u00e3o ser elaboradas contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n3.1.1. Carta Proposta- dever\u00e1 ser elaborada preferencialmente em papel timbrado da futura contratada contendo o valor global dos servi\u00e7os em R$ (reais), apresentado em algarismo e por extenso, sem rasuras, emendas ou entrelinhas.
\r\n\u00a0
\r\n3.1.2. Os valores dever\u00e3o ser expressos em moeda corrente do pa\u00eds, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais;
\r\n\u00a0
\r\n3.1.3. Os pre\u00e7os unit\u00e1rios e o valor global da proposta dever\u00e3o ser propostos considerando-se para a execu\u00e7\u00e3o do objeto a inclus\u00e3o de todos os custos e valores de quaisquer despesas diretas e indiretas, como: m\u00e3o-de-obra, encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas, seguros, tributos, materiais, equipamentos, servi\u00e7os, dentre outros.
\r\n\u00a0
\r\n3.1.4. A Proposta Comercial ter\u00e1 validade por, no m\u00ednimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n3.2. A Proposta de pre\u00e7o dever\u00e1 ser apresentada preferencialmente conforme modelo constante no ANEXO II \u2013MODELO PROPOSTA DE PRE\u00c7OS.
\r\n\u00a0
\r\n4 - DO VALOR ESTIMADO
\r\n\u00a0
\r\n4.1. O valor mensal estimado para contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
\r\n\u00a0
\r\n5 - DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\n5.1. Os recursos financeiros para suportar as despesas do presente objeto, ser\u00e3o atendidos por verbas, constantes do or\u00e7amento vigente. A saber:
\r\n\u00a0
\r\nDota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: 01.031.0101.4008.3.3.90.39.00 - ficha 54
\r\n\u00a0
\r\n6 - ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS: Conforme Termo de Refer\u00eancia, anexo I.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n7 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O A SER EXIGIDA\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI - HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n\u00a0
\r\na). No caso de Empres\u00e1rio Individual: Inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
\r\nb). No caso de Sociedade Empres\u00e1ria ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores, ou;
\r\nc). Inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis onde opera, com averba\u00e7\u00e3o no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou ag\u00eancia, ou;
\r\nd). No caso de Sociedade Simples: Inscri\u00e7\u00e3o do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica\u00e7\u00e3o dos seus administradores, ou;
\r\ne). Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, ou;
\r\nf). Em se tratando de microempreendedor individual \u2013 MEI: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade no s\u00edtio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou;
\r\ng). Os documentos acima dever\u00e3o estar acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva.
\r\nh). C\u00e9dula de identidade e CPF dos representantes legais;
\r\n\u00a0
\r\nII - HABILITA\u00c7\u00c3O FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
\r\n\u00a0
\r\na). Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);
\r\nb). Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, inclusive aqueles relativos \u00e0 Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 1.751, de 02/10/2014, do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
\r\nc). Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;
\r\nd). Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
\r\ne). Prova de Inexist\u00eancia de D\u00e9bitos Inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa;
\r\nf). Prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Estadual, atrav\u00e9s da Certid\u00e3o Negativa conjunta ou Positiva com Efeitos de Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
\r\ng). Prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Municipal, atrav\u00e9s da Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.
\r\n\u00a0
\r\nIII - HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\n\u00a0
\r\na). Certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia, concordata, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida pelo distribuidor do domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica, a no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias a contar da data de emiss\u00e3o do documento, excetuando datas de vig\u00eancia diversa que conste no aludido documento.
\r\nb) A(s) empresa(s) que est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1(\u00e3o) demonstrar seu Plano de Recupera\u00e7\u00e3o homologado pelo juiz competente e em plena execu\u00e7\u00e3o, a fim de comprovar sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira.
\r\n\u00a0
\r\nIV - DECLARA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\na). Declara\u00e7\u00e3o Unificada, Anexo III;
\r\n\u00a0
\r\n8- CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXECU\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n8.1. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acima definidos poder\u00e1 ser realizada de forma presencial, na sede da C\u00e2mara Municipal de Riachinho, especialmente no caso de transmiss\u00e3o das reuni\u00f5es do Poder Legislativo, ou em outro local determinado pela Contratante.
\r\n8.1.1. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados tamb\u00e9m de forma remota por todos os meios dispon\u00edveis em hor\u00e1rio comercial, em dias \u00fateis.
\r\n8.1.2. Os servi\u00e7os realizados pela Contratada dever\u00e3o ser objeto de um relat\u00f3rio circunstanciado das atividades realizadas e entregues na secretaria da Contratante, no hor\u00e1rio comercial de funcionamento da mesma, de segunda a sexta-feira, n\u00e3o se responsabilizando a C\u00e2mara Municipal pelo recebimento em outro local, dias e hor\u00e1rios, salvo se a Contratante permitir receb\u00ea-los via e-mail ou outro meio digital.
\r\n8.1.3. A Contratada dever\u00e1 realizar a cobertura dos eventos de interesse da C\u00e2mara Municipal, quando solicitado, bem como a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de \u00e1udio e v\u00eddeo durante esses eventos e outros de necessidade do Executivo.
\r\n8.1.4. As condi\u00e7\u00f5es, compromissos, objeto e demais termos a serem observados, estar\u00e3o formalizados em contrato administrativo celebrado entre as partes, com vig\u00eancia de 9 (meses) meses, podendo este ser renovado e aditado conforme manifesta\u00e7\u00e3o formal de interesse das partes.
\r\n\u00a0
\r\n9 - DO CONTRATO:
\r\n\u00a0
\r\n9.1. O Contrato decorrente da presente licita\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 9 (nove) meses, a contar de sua assinatura e publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, podendo o mesmo ser prorrogado por for\u00e7a do Art. 107 da Lei 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n10 - DO PAGAMENTO
\r\n\u00a0
\r\n10.1. Os pagamentos ser\u00e3o efetuados mensalmente, atrav\u00e9s deposito banc\u00e1rio ou TED em nome da futura contratada, at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia do m\u00eas subsequente ao que originou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mediante nota fiscal devidamente empenhada.
\r\n\u00a0
\r\n11 - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n\u00a0
\r\n11.1. A C\u00e2mara Municipal de Riachinho-MG poder\u00e1 revogar a presente contrata\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, nos termos
\r\n\u00a0
\r\n11.1.1- A anula\u00e7\u00e3o do procedimento, n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ressalvada o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 71 da Lei Federal n\u00ba 14.133/21.
\r\n\u00a0
\r\n11.3. Integram este instrumento, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO II \u2013 MODELO DE PROPOSTA;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO III \u2013 MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO IV \u2013 MINUTA DO CONTRATO.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n11.4. As eventuais d\u00favidas dos interessados poder\u00e3o ser dirigidas a Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do e-mail: camara.riachinho@hotmail.com, bem como na sede da C\u00e2mara Municipal, na Rua Governador Valadares, n\u00ba 390, Centro, nesta cidade.
\r\n\u00a0
\r\nRiachinho/MG, 11 de abril de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAlessandra Castro de Souza Lemes
\r\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\n\u00a0
\r\nTERMO DE REFER\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\n1 - OBJETO
\r\n\u00a0
\r\n1.1. O presente termo de refer\u00eancia tem por objeto a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Digital, incluindo:
\r\n\u00a0
\r\n*Produ\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9rias de publicidade de Reuni\u00f5es Solenes, Especiais e Preparat\u00f3rias e dos atos oficiais da C\u00e2mara em Portal oficial e M\u00eddias Sociais;
\r\n*Controle de M\u00eddias Sociais da C\u00e2mara e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado institucional
\r\n*Produ\u00e7\u00e3o de m\u00eddias institucionais para\u00a0os\u00a0vereadores\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n2.1. A presente contrata\u00e7\u00e3o se justifica para atender as necessidades de publicidade das a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Riachinho, ou seja, aumentar a visibilidade das atividades do Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n2.2. Trata-se da necessidade de promover a m\u00e1xima transpar\u00eancia e publicidade dos atos da C\u00e2mara e de seus membros, via site, Facebook, Instagram e outras m\u00eddias sociais, al\u00e9m outros canais de comunica\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7am necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n2.3. Quanto ao tipo de servi\u00e7o, resta esclarecer que pelas caracter\u00edsticas do mesmo e as exig\u00eancias para a presta\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o, a solu\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o de empresa com tenha equipe t\u00e9cnica profissional, que domine a \u00e1rea de inform\u00e1tica, para cria\u00e7\u00e3o de artes de marketing digital, bem como as \u00e1reas de transmiss\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo dentro e fora das redes sociais, qualidade estas que podem n\u00e3o ser encontradas facilmente em profissionais do mercado regional se exigidas muitas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.
\r\n\u00a0
\r\n3 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA
\r\n\u00a0
\r\n3.1. Em decorr\u00eancia da estimativa da contrata\u00e7\u00e3o, realizada em conformidade com o artigo 23, Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, os produtos poder\u00e3o ser adquiridos mediante contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa, nos termos do artigo 75, II, daquele Diploma Legal.
\r\n4 - CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXECU\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n4.1. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acima definidos poder\u00e1 ser realizada de forma presencial, na sede da C\u00e2mara Municipal de Riachinho, especialmente no caso de transmiss\u00e3o das reuni\u00f5es do Poder Legislativo, ou em outro local determinado pela Contratante.
\r\n4.1.1. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados tamb\u00e9m de forma remota por todos os meios dispon\u00edveis em hor\u00e1rio comercial, em dias \u00fateis.
\r\n4.1.2. Os servi\u00e7os realizados pela Contratada dever\u00e3o ser objeto de um relat\u00f3rio circunstanciado das atividades realizadas e entregues na secretaria da Contratante, no hor\u00e1rio comercial de funcionamento da mesma, de segunda a sexta-feira, n\u00e3o se responsabilizando a C\u00e2mara Municipal pelo recebimento em outro local, dias e hor\u00e1rios, salvo se a Contratante permitir receb\u00ea-los via e-mail ou outro meio digital.
\r\n4.1.3. A Contratada dever\u00e1 realizar a cobertura dos eventos de interesse da C\u00e2mara Municipal, quando solicitado, bem como a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de \u00e1udio e v\u00eddeo durante esses eventos e outros de necessidade do Executivo.
\r\n4.1.4. As condi\u00e7\u00f5es, compromissos, objeto e demais termos a serem observados, estar\u00e3o formalizados em contrato administrativo celebrado entre as partes, com vig\u00eancia de 9 (meses) meses, podendo este ser renovado e aditado conforme manifesta\u00e7\u00e3o formal de interesse das partes.
\r\n5 - SERVI\u00c7OS EM VIAGEM
\r\n\u00a0
\r\n5.1. As despesas com viagens para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, postagem de documentos e demais dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento dos servi\u00e7os contratados ser\u00e1 de responsabilidade da CONTRATADA.
\r\n\u00a0
\r\n5.2. Sempre que houver necessidade, a crit\u00e9rio do Contratante, poder\u00e1 haver deslocamento do profissional, em que seja necess\u00e1rio realizar atividades relacionadas ao objeto do presente objeto.
\r\n\u00a0
\r\n5.3. Caber\u00e1 \u00e0 Contratante custear as despesas com passagens, hospedagem, deslocamentos e alimenta\u00e7\u00e3o da contratada em viagens fora do munic\u00edpio e previamente autorizadas pelo Contratante.
\r\n\u00a0
\r\n5.4. A Contratada dever\u00e1 comunicar \u00e0 Contratante com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 (dois) dias \u00fateis a data prevista para a viagem, sua dura\u00e7\u00e3o, o local de deslocamento, e os servi\u00e7os a serem realizados.
\r\n6 - DO PAGAMENTO
\r\n\u00a0
\r\n6.1. Os pagamentos ser\u00e3o efetuados mensalmente, atrav\u00e9s deposito banc\u00e1rio ou TED em nome da futura contratada, at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia do m\u00eas subsequente ao que originou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mediante nota fiscal devidamente empenhada.
\r\n\u00a0
\r\n6.2. Em caso de irregularidade na emiss\u00e3o dos documentos fiscais, o prazo de pagamento ser\u00e1 contado a partir de sua reapresenta\u00e7\u00e3o, desde que devidamente regularizados.
\r\n\u00a0
\r\n6.3. O pagamento somente ser\u00e1 autorizado depois de efetuado o \u201catesto\u201d pelo servidor competente, condicionado este ato \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em rela\u00e7\u00e3o aos bens efetivamente entregues.
\r\n\u00a0
\r\n6.4. Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria para pagamento.
\r\n\u00a0
\r\n6.5. Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\n6.6. Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.
\r\n\u00a0
\r\n6.7. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Contratada enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n6.8. A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 68 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n6.9. Ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es federais, se for o caso, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 9.430/96 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1234/12.
\r\n\u00a0
\r\n6.10. A reten\u00e7\u00e3o dos tributos n\u00e3o ser\u00e1 efetivada caso a licitante apresente junto com sua Nota Fiscal/Fatura a comprova\u00e7\u00e3o de que o ele \u00e9 optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 SIMPLES NACIONAL.
\r\n\u00a0
\r\n7 - DO CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n7.1. O Contrato decorrente da presente licita\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 9 (nove) meses, a contar de sua assinatura e publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, podendo o mesmo ser prorrogado por for\u00e7a do Art. 107 da Lei 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n8 - DO REAJUSTAMENTO E EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO
\r\n\u00a0
\r\n8.1. Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de 01 (um) ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.
\r\n\u00a0
\r\n8.2. Dentro do prazo de vig\u00eancia do Contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da Contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de 1 (um) ano, aplicando-se o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial \u2013 IPCA-E/IBGE, exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.
\r\n\u00a0
\r\n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de 01 (um) ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.
\r\n\u00a0
\r\n8.4. No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, a Administra\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 \u00e0 Contratada a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
\r\n\u00a0
\r\n8.5. Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.
\r\n\u00a0
\r\n8.6. Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.
\r\n\u00a0
\r\n9 - DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\n9.1. Os recursos financeiros para suportar as despesas do presente objeto, ser\u00e3o atendidos por verbas, constantes do or\u00e7amento vigente. A saber:
\r\n\u00a0
\r\nDota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: 01.031.0101.4008.3.3.90.39.00 - ficha 54
\r\n\u00a0
\r\n10 - DAS GARANTIAS E AMOSTRA\u00a0\u00a0\u00a0
10.1. Garantia financeira da execu\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n10.1.1. N\u00e3o ser\u00e1 exigida garantia financeira da execu\u00e7\u00e3o para este objeto.
\r\n\u00a0
\r\n10.2. Da Apresenta\u00e7\u00e3o de Amostras:
\r\n\u00a0
\r\n10.2.1. N\u00e3o se aplica.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n11 - DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n11.1. \u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o total ou parcial da execu\u00e7\u00e3o do objeto, tendo em vista a contrata\u00e7\u00e3o por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n11.2. A CONTRATADA tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ceder ou transferir, no todo ou em parte, ainda que em fun\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato com a CONTRATANTE, inclusive, seus cr\u00e9ditos.
\r\n\u00a0
\r\n12 - DA HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nI - HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n\u00a0
\r\na). No caso de Empres\u00e1rio Individual: Inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
\r\nb). No caso de Sociedade Empres\u00e1ria ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores, ou;
\r\nc). Inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis onde opera, com averba\u00e7\u00e3o no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou ag\u00eancia, ou;
\r\nd). No caso de Sociedade Simples: Inscri\u00e7\u00e3o do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica\u00e7\u00e3o dos seus administradores, ou;
\r\ne). Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, ou;
\r\nf). Em se tratando de microempreendedor individual \u2013 MEI: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade no s\u00edtio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou;
\r\ng). Os documentos acima dever\u00e3o estar acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva.
\r\nh). C\u00e9dula de identidade e CPF dos representantes legais;
\r\n\u00a0
\r\nII - HABILITA\u00c7\u00c3O FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
\r\n\u00a0
\r\na). Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);
\r\nb). Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, inclusive aqueles relativos \u00e0 Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 1.751, de 02/10/2014, do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
\r\nc). Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;
\r\nd). Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
\r\ne). Prova de Inexist\u00eancia de D\u00e9bitos Inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa;
\r\nf). Prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Estadual, atrav\u00e9s da Certid\u00e3o Negativa conjunta ou Positiva com Efeitos de Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
\r\ng). Prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Municipal, atrav\u00e9s da Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.
\r\n\u00a0
\r\nIII - HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\n\u00a0
\r\na). Certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia, concordata, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida pelo distribuidor do domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica, a no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias a contar da data de emiss\u00e3o do documento, excetuando datas de vig\u00eancia diversa que conste no aludido documento.
\r\nb) A(s) empresa(s) que est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1(\u00e3o) demonstrar seu Plano de Recupera\u00e7\u00e3o homologado pelo juiz competente e em plena execu\u00e7\u00e3o, a fim de comprovar sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira.
\r\n\u00a0
\r\nIV - DECLARA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\na). Declara\u00e7\u00e3o Unificada, Anexo III;
\r\n\u00a0
\r\n13 - OBRIGA\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS DAS PARTES
\r\n\u00a0
\r\n13.1 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das partes, al\u00e9m de outras previstas em lei e neste contrato:
\r\n\u00a0
\r\n13.1.1 - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA
\r\n\u00a0
\r\n13.1.1.1 Fornecer o objeto da contrata\u00e7\u00e3o na forma e prazos estabelecidos neste contrato;
\r\n13.1.1.2 Manter sigilo acerca de todos os dados e informa\u00e7\u00f5es que tiver acesso por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.
\r\n13.1.1.3 N\u00e3o utilizar a marca C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIACHINHO ou qualquer material por ela desenvolvido em a\u00e7\u00f5es fora do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o contratual.
\r\n13.1.1.4 Atender chamado da CONTRATADA para regularizar anormalidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, procedendo as devidas corre\u00e7\u00f5es apresentadas pela Assessora respons\u00e1vel.
\r\n13.1.1.5 Comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder a data de execu\u00e7\u00e3o, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o;
\r\n13.1.1.6 Manter sob sua guarda e sigilo todas as senhas das redes sociais da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e sempre que for solicito inform\u00e1-las.
\r\n13.1.1.7 Responder por quaisquer preju\u00edzos, mediante a devida comprova\u00e7\u00e3o a ser apurada por representantes das partes, e indenizar o CONTRATANTE ou terceiros por todo e qualquer dano pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato. A indeniza\u00e7\u00e3o devida ser\u00e1 procedida pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE ou partes prejudicadas, independentemente de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial;
\r\n13.1.1.8 Reparar ou substituir, \u00e0s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que contenham defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es, salvo se resultantes de acidente a que ela, CONTRATADA, n\u00e3o tiver dado causa, ou de comprovado mau uso do material pelo CONTRATANTE;
\r\n13.1.1.9 Manter atualizada a documenta\u00e7\u00e3o apresentada para habilita\u00e7\u00e3o, devendo a CONTRATADA informar ao CONTRATANTE, imediata e formalmente, caso ocorra, a impossibilidade de renova\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer desses documentos, justificando a ocorr\u00eancia;
\r\n13.1.1.10 N\u00e3o permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
\r\n13.1.1.11 Aceitar os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que julgados necess\u00e1rios pelo CONTRATANTE nos par\u00e2metros estabelecidos na Lei n\u00ba. 14.133/2021;
\r\n\u00a0
\r\n13.1.2 - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE
\r\n\u00a0
\r\n13.1.2.1 Fornecer \u00e0 Contratada, em tempo h\u00e1bil, todas as informa\u00e7\u00f5es e materiais a serem veiculado conforme as especifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
\r\n13.1.2.2 Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratada;
\r\n13.1.2.3 Manter um profissional como contato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contratada;
\r\n13.1.2.4 Proporcionar todas as facilidades necess\u00e1rias \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o deste Contrato, inclusive comunicando \u00e0 CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudan\u00e7a;
\r\n13.1.2.5 Proceder pontualmente aos pagamentos devidos \u00e0 CONTRATADA.
\r\n13.1.2.6 Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado prestado em desacordo com as respectivas especifica\u00e7\u00f5es;
\r\n13.1.2.6 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da CONTRATADA, atrav\u00e9s de servidor especialmente designado;
\r\n13.1.2.7 Aplicar \u00e0 CONTRATADA as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba. 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n14 - DA GEST\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n14.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e3o como respons\u00e1veis:
\r\n\u00a0
\r\n14.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Galdino Ant\u00f4nio dos Santos, Digitador, Matr\u00edcula n\u00ba 1.
\r\n\u00a0
\r\n14.1.2. FISCAL DO CONTRATO: Josielson dos Santos Lopes, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Matr\u00edcula n\u00ba 68.
\r\n\u00a0
\r\n14.2. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 115, caput);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 115, \u00a7 5\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.2. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 117, caput);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.3. O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 117, \u00a7 1\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.4. O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 117, \u00a7 2\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.5. O contratado dever\u00e1 manter preposto aceito pela Administra\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato. (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 118);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.6. A indica\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o do preposto da empresa poder\u00e1 ser recusada pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exerc\u00edcio da atividade, no prazo indicado pelo fiscal;
\r\n\u00a0
\r\n14.2.7. O contratado ser\u00e1 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes de sua execu\u00e7\u00e3o ou de materiais nela empregados (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 119);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.8. A contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 120);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.9. Somente a contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 121, caput);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.10. A inadimpl\u00eancia da contratada em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 121, \u00a7 1\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n14.2.11. As comunica\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletr\u00f4nica para esse fim;
\r\n\u00a0
\r\n14.2.12. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar representante da empresa para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que devam ser cumpridas de imediato.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n15 - SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS:
\r\n\u00a0
\r\n15.1. A CONTRATADA que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es, previstas na Lei Federal n\u00ba 14,133, de 2021, ficar\u00e1 sujeita, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n15.1.1. Advert\u00eancia;
\r\n15.1.2. Multa de at\u00e9:
\r\n15.1.2.1. 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) por dia, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia de atraso, sobre o valor do objeto n\u00e3o executado;
\r\n15.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento ap\u00f3s ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de n\u00e3o entrega do objeto, ou entrega com v\u00edcios ou defeitos ocultos que o torne impr\u00f3prio ao uso a que \u00e9 destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especifica\u00e7\u00f5es contratadas;
\r\n15.1.2.3. 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou norma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n15.1.3. Impedimento de licitar e contratar; e
\r\n15.1.4. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.
\r\n\u00a0
\r\n15.2. A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es previstas nos itens 15.1.1, 15.1.3 e 15.1.4.
\r\n\u00a0
\r\n15.3. A multa ser\u00e1 descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
\r\n\u00a0
\r\n15.4. A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas nos itens 15.1.3 e 15.1.4, far-se-\u00e1 mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
\r\n\u00a0
\r\n15.5. A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.
\r\n\u00a0
\r\n15.5.1. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas na ocorr\u00eancia de casos fortuitos, for\u00e7a maior ou raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente comprovados.
\r\n\u00a0
\r\n15.6. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o reduz nem isenta a obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros, que poder\u00e3o ser apurados no mesmo processo administrativo sancionat\u00f3rio.
\r\n\u00a0
\r\n15.7. Durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei Federal n\u00ba 12.846, de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas ao Gabinete da Presid\u00eancia, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nRiachinho, 11 de abril de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0Alessandra Castro de Souza Lemes
\r\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nCARTA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA
\r\nDISPENSA N\u00b0 16/2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal de Riachinho- MG.\u00a0
\r\nPrezados Senhores.
\r\n\u00a0
\r\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria em Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Digital.
\r\n\u00a0
\r\nAdverte-se que a simples apresenta\u00e7\u00e3o desta Proposta ser\u00e1 considerada como indica\u00e7\u00e3o bastante de que inexistem fatos que impe\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o da empresa nesta dispensa.
\r\n\u00a0
\r\n1. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\nRAZ\u00c3O SOCIAL:
\r\nCNPJ:
\r\nREPRESENTANTE:
\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE:
\r\nCPF:
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0\u00a0
\r\nTELEFONE:
\r\nEMAIL:
\r\n\u00a0
\r\n2. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n\u00a0
\r\n2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocat\u00f3rio que rege a presente contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ITEM \r\n | \r\n\r\n DESCRI\u00c7\u00c3O \r\n | \r\n\r\n UNIDADE \r\n | \r\n\r\n QTDE \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Digital, incluindo: \r\n | \r\n\r\n M\u00eas \r\n | \r\n\r\n 9 \r\n | \r\n
| \r\n *Produ\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9rias de publicidade de Reuni\u00f5es Solenes, Especiais e Preparat\u00f3rias e dos atos oficiais da C\u00e2mara em Portal oficial e M\u00eddias Sociais; \r\n | \r\n|||
| \r\n *Controle de M\u00eddias Sociais da C\u00e2mara e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado institucional \r\n | \r\n|||
| \r\n *Produ\u00e7\u00e3o de m\u00eddias institucionais para\u00a0os\u00a0vereadores\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2.2. Valor Global da Proposta R$ _____________________ (____________________).
\r\n2.3. A proposta ter\u00e1 validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura\u00a0
\r\n2.4. O pre\u00e7o proposto acima contempla todas as despesas necess\u00e1rias ao pleno presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tais como os encargos (obriga\u00e7\u00f5es sociais, impostos, entrega, taxas e etc.), cotados separados e incidentes sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nLocal e data:___________ de\u00a0 ________de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n_______________________________
\r\nNome e assinatura do respons\u00e1vel legal pela empresa
\r\nRG do respons\u00e1vel - Cargo do respons\u00e1vel
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O UNIFICADA.
\r\n\u00a0
\r\nDISPENSA N\u00b0 16/2025.
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n1- Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n\u00ba 14.133/2021, que n\u00e3o emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n2- Declaramos que nossa proposta econ\u00f4mica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.
\r\n3- Declaramos de que cumprimos as exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, previstas em lei e em outras normas espec\u00edficas.
\r\n4- Declaramos, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente que N\u00c3O FOMOS DECLARADOS INID\u00d4NEOS para licitar ou contratar com o Poder P\u00fablico, abrangendo total ou parcial de contratos com outros entes p\u00fablicos, nos termos da Lei 14.133/21, em qualquer de suas esferas.
\r\n5-Declaramos, sob as penas da Lei, que CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS PARA SUA HABILITA\u00c7\u00c3O na presente Dispensa.
\r\n\u00a0
\r\nLocal e data:___________ de\u00a0 ________de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________________
\r\nNome e assinatura do respons\u00e1vel legal pela empresa
\r\nRG do respons\u00e1vel - Cargo do respons\u00e1vel
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO IV
\r\nMINUTA DE CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\nCONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS N\u00ba___/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG E A EMPRESA _______, NA FORMA ABAIXO.
\r\n\u00a0
\r\nP\u00f4r este instrumento de CONTRATO, de um lado o MUNIC\u00cdPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, por interm\u00e9dio da C\u00c2MARA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.\u00ba 25.222.217/0001-77, situada na Rua Governador Valadares, n\u00ba 390, Centro, na cidade de Riachinho-MG., CEP: 38640-000, neste ato representada por seu Presidente, o Senhor, Sr. WANDERSON FRANCISCO ARA\u00daJO, brasileiro, solteiro, agente pol\u00edtico, portador do RG n\u00ba XXXXX, \u00f3rg\u00e3o emissor: XXXX, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba XXXXX,\u00a0 residente e domiciliado neste Munic\u00edpio, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ----,\u00a0 com sede na ---, n\u00ba ----, ----, cidade de ---, estado de ----, inscrito no CNPJ sob n.\u00ba -----, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representada por seu s\u00f3cio administrador, Sr. ----, inscrito no CPF ----, doravante denominado CONTRATADO celebram o competente contrato, consoante a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 16/2025, Processo n\u00ba 16/2025,\u00a0 a teor do art. 75, II da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e demais normas pertinentes, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir pactuadas.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
\r\n\u00a0
\r\n1.1. Cabe \u00e0 CONTRATADA, e constitui objeto do presente CONTRATO, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Digital, incluindo:
\r\n\u00a0
\r\n*Produ\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9rias de publicidade de Reuni\u00f5es Solenes, Especiais e Preparat\u00f3rias e dos atos oficiais da C\u00e2mara em Portal oficial e M\u00eddias Sociais;
\r\n*Controle de M\u00eddias Sociais da C\u00e2mara e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado institucional
\r\n*Produ\u00e7\u00e3o de m\u00eddias institucionais para\u00a0os\u00a0vereadores\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXECU\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n2.1. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acima definidos poder\u00e1 ser realizada de forma presencial, na sede da C\u00e2mara Municipal de Riachinho, especialmente no caso de transmiss\u00e3o das reuni\u00f5es do Poder Legislativo, ou em outro local determinado pela Contratante.
\r\n\u00a0
\r\n2.1.1. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados tamb\u00e9m de forma remota por todos os meios dispon\u00edveis em hor\u00e1rio comercial, em dias \u00fateis.
\r\n\u00a0
\r\n2.1.2. Os servi\u00e7os realizados pela Contratada dever\u00e3o ser objeto de um relat\u00f3rio circunstanciado das atividades realizadas e entregues na secretaria da Contratante, no hor\u00e1rio comercial de funcionamento da mesma, de segunda a sexta-feira, n\u00e3o se responsabilizando a C\u00e2mara Municipal pelo recebimento em outro local, dias e hor\u00e1rios, salvo se a Contratante permitir receb\u00ea-los via e-mail ou outro meio digital.
\r\n\u00a0
\r\n2.1.3. A Contratada dever\u00e1 realizar a cobertura dos eventos de interesse da C\u00e2mara Municipal, quando solicitado, bem como a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de \u00e1udio e v\u00eddeo durante esses eventos e outros de necessidade do Executivo.
\r\n\u00a0
\r\n2.1.4. As condi\u00e7\u00f5es, compromissos, objeto e demais termos a serem observados, estar\u00e3o formalizados em contrato administrativo celebrado entre as partes, com vig\u00eancia de 9 (noves) meses, podendo este ser renovado e aditado conforme manifesta\u00e7\u00e3o formal de interesse das partes.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA TERCEIRA - SERVI\u00c7OS EM VIAGEM
\r\n\u00a0
\r\n3.1. As despesas com viagens para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, postagem de documentos e demais dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento dos servi\u00e7os contratados ser\u00e1 de responsabilidade da CONTRATADA.
\r\n\u00a0
\r\n3.2. Sempre que houver necessidade, a crit\u00e9rio do Contratante, poder\u00e1 haver deslocamento do profissional, em que seja necess\u00e1rio realizar atividades relacionadas ao objeto do presente objeto.
\r\n\u00a0
\r\n3.3. Caber\u00e1 \u00e0 Contratante custear as despesas com passagens, hospedagem, deslocamentos e alimenta\u00e7\u00e3o da contratada em viagens fora do munic\u00edpio e previamente autorizadas pelo Contratante.
\r\n\u00a0
\r\n3.4. A Contratada dever\u00e1 comunicar \u00e0 Contratante com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 (dois) dias \u00fateis a data prevista para a viagem, sua dura\u00e7\u00e3o, o local de deslocamento, e os servi\u00e7os a serem realizados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA QUARTA - DOS PRAZOS DE VIG\u00caNCIA.
\r\n\u00a0
\r\n4.1. O Contrato decorrente da presente licita\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 9 (nove) meses, a contar de sua assinatura e publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, podendo o mesmo ser prorrogado por for\u00e7a do Art. 107 da Lei 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA QUINTA - DO VALOR E PAGAMENTO.
\r\n\u00a0
\r\n5.1. O valor Mensal do presente contrato \u00e9 de R$___________ (____________).
\r\n\u00a0
\r\n5.2.\u00a0 Estima-se em R$---------------(xxxxxxxxxx) o valor global do presente.
\r\n\u00a0
\r\n5.3. Os pagamentos ser\u00e3o efetuados mensalmente, atrav\u00e9s deposito banc\u00e1rio ou TED em nome da futura contratada, at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia do m\u00eas subsequente ao que originou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mediante nota fiscal devidamente empenhada.
\r\n\u00a0
\r\n5.4. Em caso de irregularidade na emiss\u00e3o dos documentos fiscais, o prazo de pagamento ser\u00e1 contado a partir de sua reapresenta\u00e7\u00e3o, desde que devidamente regularizados.
\r\n\u00a0
\r\n5.5. O pagamento somente ser\u00e1 autorizado depois de efetuado o \u201catesto\u201d pelo servidor competente, condicionado este ato \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em rela\u00e7\u00e3o aos bens efetivamente entregues.
\r\n\u00a0
\r\n5.6. Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria para pagamento.
\r\n\u00a0
\r\n5.7. Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\n5.8. Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.
\r\n\u00a0
\r\n5.9. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Contratada enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n5.10. A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 68 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n5.11. Ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es federais, se for o caso, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 9.430/96 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1234/12.
\r\n\u00a0
\r\n5.12. A reten\u00e7\u00e3o dos tributos n\u00e3o ser\u00e1 efetivada caso a licitante apresente junto com sua Nota Fiscal/Fatura a comprova\u00e7\u00e3o de que o ele \u00e9 optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 SIMPLES NACIONAL.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO E EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO
\r\n\u00a0
\r\n6.1. Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de 01 (um) ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.
\r\n\u00a0
\r\n6.2. Dentro do prazo de vig\u00eancia do Contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da Contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de 1 (um) ano, aplicando-se o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial \u2013 IPCA-E/IBGE, exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.
\r\n\u00a0
\r\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de 01 (um) ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.
\r\n\u00a0
\r\n6.4. No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, a Administra\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 \u00e0 Contratada a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
\r\n\u00a0
\r\n6.5. Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.
\r\n\u00a0
\r\n6.6. Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.
\r\n\u00a0
\r\n7.1- Os recursos financeiros para suportar as despesas do presente objeto, ser\u00e3o atendidos por verbas, constantes do or\u00e7amento vigente. A saber:
\r\n\u00a0
\r\nDota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: 01.031.0101.4008.3.3.90.39.00 - ficha 54
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA OITAVA - DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\n8.1. \u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o total ou parcial da execu\u00e7\u00e3o do objeto, tendo em vista a contrata\u00e7\u00e3o por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n8.2. A CONTRATADA tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ceder ou transferir, no todo ou em parte, ainda que em fun\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato com a CONTRATANTE, inclusive, seus cr\u00e9ditos.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA NONA - ALTERA\u00c7\u00c3O, ACR\u00c9SCIMO E SUPRESS\u00d5ES.
\r\n\u00a0
\r\n9.1. A Contratada dever\u00e1 aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste instrumento, os acr\u00e9scimos e supress\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rios, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES.
\r\n\u00a0
\r\n10.1 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das partes, al\u00e9m de outras previstas em lei e neste contrato:
\r\n\u00a0
\r\n10.1.1- OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA
\r\n\u00a0
\r\n10.1.1.1 Fornecer o objeto da contrata\u00e7\u00e3o na forma e prazos estabelecidos neste contrato;
\r\n10.1.1.2 Manter sigilo acerca de todos os dados e informa\u00e7\u00f5es que tiver acesso por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.
\r\n10.1.1.3 N\u00e3o utilizar a marca C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIACHINHO ou qualquer material por ela desenvolvido em a\u00e7\u00f5es fora do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o contratual.
\r\n10.1.1.4 Atender chamado da CONTRATADA para regularizar anormalidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, procedendo as devidas corre\u00e7\u00f5es apresentadas pela Assessora respons\u00e1vel.
\r\n10.1.1.5 Comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder a data de execu\u00e7\u00e3o, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o;
\r\n10.1.1.6 Manter sob sua guarda e sigilo todas as senhas das redes sociais da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e sempre que for solicito inform\u00e1-las.
\r\n10.1.1.7 Responder por quaisquer preju\u00edzos, mediante a devida comprova\u00e7\u00e3o a ser apurada por representantes das partes, e indenizar o CONTRATANTE ou terceiros por todo e qualquer dano pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato. A indeniza\u00e7\u00e3o devida ser\u00e1 procedida pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE ou partes prejudicadas, independentemente de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial;
\r\n10.1.1.8 Reparar ou substituir, \u00e0s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que contenham defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es, salvo se resultantes de acidente a que ela, CONTRATADA, n\u00e3o tiver dado causa, ou de comprovado mau uso do material pelo CONTRATANTE;
\r\n10.1.1.9 Manter atualizada a documenta\u00e7\u00e3o apresentada para habilita\u00e7\u00e3o, devendo a CONTRATADA informar ao CONTRATANTE, imediata e formalmente, caso ocorra, a impossibilidade de renova\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer desses documentos, justificando a ocorr\u00eancia;
\r\n10.1.1.10 N\u00e3o permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
\r\n10.1.1.11 Aceitar os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que julgados necess\u00e1rios pelo CONTRATANTE nos par\u00e2metros estabelecidos na Lei n\u00ba. 14.133/2021;
\r\n\u00a0
\r\n10.1.2 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE
\r\n\u00a0
\r\n10.1.2.1 Fornecer \u00e0 Contratada, em tempo h\u00e1bil, todas as informa\u00e7\u00f5es e materiais a serem veiculado conforme as especifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
\r\n10.1.2.2 Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratada;
\r\n10.1.2.3 Manter um profissional como contato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contratada;
\r\n10.1.2.4 Proporcionar todas as facilidades necess\u00e1rias \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o deste Contrato, inclusive comunicando \u00e0 CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudan\u00e7a;
\r\n10.1.2.5 Proceder pontualmente aos pagamentos devidos \u00e0 CONTRATADA.
\r\n10.1.2.6 Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado prestado em desacordo com as respectivas especifica\u00e7\u00f5es;
\r\n10.1.2.6 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da CONTRATADA, atrav\u00e9s de servidor especialmente designado;
\r\n10.1.2.7 Aplicar \u00e0 CONTRATADA as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba. 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - DA GEST\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n11.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e3o como respons\u00e1veis:
\r\n\u00a0
\r\n11.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Galdino Ant\u00f4nio dos Santos, Digitador, Matr\u00edcula n\u00ba 1.
\r\n\u00a0
\r\n11.1.2. FISCAL DO CONTRATO: Josielson dos Santos Lopes, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Matr\u00edcula n\u00ba 68.
\r\n\u00a0
\r\n11.2. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 115, caput);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 115, \u00a7 5\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.2. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 117, caput);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.3. O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 117, \u00a7 1\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.4. O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 117, \u00a7 2\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.5. O contratado dever\u00e1 manter preposto aceito pela Administra\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato. (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 118);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.6. A indica\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o do preposto da empresa poder\u00e1 ser recusada pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exerc\u00edcio da atividade, no prazo indicado pelo fiscal;
\r\n\u00a0
\r\n11.2.7. O contratado ser\u00e1 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes de sua execu\u00e7\u00e3o ou de materiais nela empregados (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 119);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.8. A contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 120);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.9. Somente a contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 121, caput);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.10. A inadimpl\u00eancia da contratada em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato (Lei n\u00ba 14.133/2021, art. 121, \u00a7 1\u00ba);
\r\n\u00a0
\r\n11.2.11. As comunica\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletr\u00f4nica para esse fim;
\r\n\u00a0
\r\n11.2.12. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar representante da empresa para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que devam ser cumpridas de imediato.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - DA RESCIS\u00c3O.
\r\n\u00a0
\r\n12.1. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato poder\u00e1 ensejar, al\u00e9m das penalidades espec\u00edficas, a sua rescis\u00e3o com as consequ\u00eancias contratuais e legais;
\r\n\u00a0
\r\n12.2. Constituem motivo de rescis\u00e3o, os elencados no artigo Art. 137 da Lei Federal 14.133/21;
\r\n\u00a0
\r\n12.3. A rescis\u00e3o do contrato se dar\u00e1 na forma estipulada e prevista em lei Art. 137 da Lei Federal 14.133/21.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA - SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS:
\r\n\u00a0
\r\n13.1. A CONTRATADA que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es, previstas na Lei Federal n\u00ba 14,133, de 2021, ficar\u00e1 sujeita, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n13.1.1. Advert\u00eancia;
\r\n13.1.2. Multa de at\u00e9:
\r\n13.1.2.1. 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) por dia, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia de atraso, sobre o valor do objeto n\u00e3o executado;
\r\n13.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento ap\u00f3s ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de n\u00e3o entrega do objeto, ou entrega com v\u00edcios ou defeitos ocultos que o torne impr\u00f3prio ao uso a que \u00e9 destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especifica\u00e7\u00f5es contratadas;
\r\n13.1.2.3. 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou norma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n13.1.3. Impedimento de licitar e contratar; e
\r\n13.1.4. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.
\r\n\u00a0
\r\n13.2. A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es previstas nos itens 13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4.
\r\n\u00a0
\r\n13.3. A multa ser\u00e1 descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
\r\n\u00a0
\r\n13.4. A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas nos itens 15.1.3 e 15.1.4, far-se-\u00e1 mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
\r\n\u00a0
\r\n13.5. A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n13.5.1. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas na ocorr\u00eancia de casos fortuitos, for\u00e7a maior ou raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente comprovados.
\r\n\u00a0
\r\n13.6. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o reduz nem isenta a obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros, que poder\u00e3o ser apurados no mesmo processo administrativo sancionat\u00f3rio.
\r\n\u00a0
\r\n13.7. Durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei Federal n\u00ba 12.846, de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas ao Gabinete da Presid\u00eancia, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO
\r\n\u00a0
\r\n14.1. As partes elegem o foro da Comarca de Bonfin\u00f3polis de Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Contrato, valendo esta cl\u00e1usula como ren\u00fancia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
\r\n\u00a0
\r\nE, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRiachinho-MG, --- de ---- de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIACHINHO - MG.
\r\nWANDERSON FRANCISCO ARA\u00daJO- Presidente
\r\nContratante
\r\n------
\r\nS\u00f3cio Administrador
\r\n\u00a0
\r\nTESTEMUNHAS:
\r\n__________________________________/ ____________________________________
\r\nNome: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nome:
\r\nRG:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RG:
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