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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 185, DE 11 DE MAIO DE 2022
Cont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara\u00a0Municipal de Riachinho (MG).
O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de\u00a0Minas Gerais, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 83, inciso III, al\u00ednea a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75, de 5de dezembro de 2003, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:
T\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
CAP\u00cdTULO I
DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA SEDE
Art. 1\u00ba. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de Vereadores eleitos, na forma da lei,
para mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 2\u00ba. A C\u00e2mara Municipal tem sede na Rua Governador Valadares, n\u00ba
391,Centro, na cidade de Riachinho (MG).
\u00a7 1\u00baPor motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica e mediante requerimento da maioria
absoluta de seus membros, pode a C\u00e2mara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer
local do Munic\u00edpio.
\u00a7 2\u00ba Mediante requerimento de pelo menos 1/3 (um ter\u00e7o) dos vereadores eleitos,
devidamente justificado, a reuni\u00e3o preparat\u00f3ria de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, bem como a reuni\u00e3o
solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, poder\u00e3o ser realizadas virtualmente ou em
qualquer outro local do Munic\u00edpio, observado o disposto no artigo 5\u00ba e no \u00a7 3\u00ba do artigo 13.
CAP\u00cdTULO II
DA INSTALA\u00c7\u00c3O DA LEGISLATURA
Se\u00e7\u00e3o I
Das Reuni\u00f5es Preparat\u00f3rias
Art. 3\u00ba. No in\u00edcio da legislatura s\u00e3o realizadas, na sede do Poder Legislativo, no dia 1\u00ba de
janeiro, reuni\u00f5es preparat\u00f3rias destinadas \u00e0 posse dos Vereadores diplomados e \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da
Mesa da C\u00e2mara Municipal.
Art. 4\u00ba. O diploma expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, com a comunica\u00e7\u00e3o do nome
parlamentar e da legenda partid\u00e1ria, ser\u00e1 entregue \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal pelo Vereador
ou por interm\u00e9dio de seu partido, at\u00e9 o dia 30 de dezembro do ano anterior ao de instala\u00e7\u00e3o da
legislatura.
\u00a7 1\u00ba. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfab\u00e9tica e com a indica\u00e7\u00e3o
das respectivas legendas partid\u00e1rias, organizada pela Mesa da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 publicada
at\u00e9 o dia 30 de dezembro da \u00faltima sess\u00e3o legislativa.
\u00a7 2\u00ba. O vereador poder\u00e1 adotar nome parlamentar, exceto quando o nome pr\u00f3prio
for essencial para sua identifica\u00e7\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o II
Da Posse dos Vereadores
Art. 5\u00ba. A primeira reuni\u00e3o preparat\u00f3ria ser\u00e1 realizada no dia 1\u00ba de janeiro, em
hor\u00e1rio definido por Delibera\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da Legislatura anterior, publicada com
anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, sendo presidida pelo mais idoso dos vereadores eleitos
presentes, que, ap\u00f3s declar\u00e1-la aberta e uma vez verificada a autenticidade dos diplomas,
convidar\u00e1 1 (um) outro vereador eleito para atuar como Secret\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Vereador mais idoso exercer\u00e1 a Presid\u00eancia at\u00e9 que se eleja a
Mesa da C\u00e2mara Municipal.
Art. 6\u00ba. Na posse dos Vereadores, ser\u00e1 observado o seguinte:
I - o Presidente da reuni\u00e3o prestar\u00e1, de p\u00e9, no que ser\u00e1 acompanhado pelos presentes,
o seguinte juramento: \u201cPrometo cumprir a Constituic\u0327a\u0303o Federal, a Constituic\u0327a\u0303o Estadual e a
Lei Orga\u0302nica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar
pelo progresso do Munici\u0301pio de Riachinho e pelo bem-estar de seu povo\".
II - prestado o compromisso, o Secret\u00e1rio far\u00e1 a chamada dos Vereadores, e cada
um, ao ser proferido o seu nome, responder\u00e1: \u201cAssim o prometo.\u201d;
III - o compromissando n\u00e3o poder\u00e1, no ato da posse, fazer declara\u00e7\u00e3o oral ou
escrita, ou ser representado por procurador;
IV - o Vereador que comparecer posteriormente prestar\u00e1 o compromisso perante o
Presidente da C\u00e2mara Municipal;
V - n\u00e3o se investir\u00e1 no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso
regimental;
VI - tendo prestado o compromisso 1 (uma) vez, o suplente de Vereador ser\u00e1
dispensado de faz\u00ea-lo em convoca\u00e7\u00f5es subsequentes;
VII - ao reassumir o mandato, o Vereador comunicar\u00e1 seu retorno ao Presidente da
C\u00e2mara Municipal, dispensada a presta\u00e7\u00e3o do compromisso de posse; e
VIII - o Vereador apresentar\u00e1 \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, para efeito de posse e
no t\u00e9rmino do mandato, declara\u00e7\u00e3o de bens, observado o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Art. 7\u00ba. Salvo motivo de for\u00e7a maior ou enfermidade devidamente comprovados, a
posse ocorrer\u00e1 no prazo de quinze dias contados:
I - da primeira reuni\u00e3o preparat\u00f3ria da legislatura;
II - da diploma\u00e7\u00e3o, se o Vereador houver sido eleito durante a legislatura; e
III - da declara\u00e7\u00e3o de vaga, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 55.
\u00a7 1\u00ba. O prazo estabelecido neste artigo poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual per\u00edodo, a requerimento do Vereador.
\u00a7 2\u00ba. Considerar-se-\u00e1 ren\u00fancia t\u00e1cita o n\u00e3o-comparecimento ou a falta de
manifesta\u00e7\u00e3o do Vereador, decorrido o prazo estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo ou, em caso de
prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino desta.
\u00a7 3\u00ba. O Presidente far\u00e1 publicar, no dia imediato ao da posse, a rela\u00e7\u00e3o dos
Vereadores empossados.
\u00a7 4\u00ba. A altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 publicada
imediatamente ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia.
Se\u00e7\u00e3o III
Da Elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal
Art. 8\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal \u00e9 realizada a partir da posse dos
Vereadores.
\u00a7 1\u00ba. A composi\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal atender\u00e1, tanto quanto
poss\u00edvel, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos com assento na C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal para os anu\u00eanios subsequentes darse-
\u00e1 em reuni\u00e3o especial convocada para o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da
Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, e a posse ocorrer\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil do ano, iniciando-se o
exerc\u00edcio dos mandatos em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.
Art. 9\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal e o preenchimento de vaga nela
verificada s\u00e3o feitos por vota\u00e7\u00e3o nominal, observadas as seguintes exig\u00eancias e formalidades:
I - registro, individual ou por chapa, at\u00e9 30 (trinta) minutos antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o
destinada \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por Blocos Parlamentares,
admitindo-se o registro de candidaturas avulsas;
II - presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal;
III - chamada nominal para a vota\u00e7\u00e3o para cada cargo da Mesa;
IV - elei\u00e7\u00e3o do candidato mais idoso, em caso de empate;
V - proclama\u00e7\u00e3o, pelo Presidente, dos eleitos; e
VI - posse dos eleitos, salvo o disposto no \u00a7 2\u00b0 artigo 8\u00b0 deste Regimento Interno.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o Presidente da reuni\u00e3o for eleito Presidente da C\u00e2mara
Municipal, o Vice-Presidente, j\u00e1 investido, dar-lhe-\u00e1 posse.
Art. 10. Ocorrendo vaga na Mesa, seu preenchimento far-se-\u00e1 por elei\u00e7\u00e3o, dentro
de 10 (dez) dias, como primeiro ato da ordem do dia, exceto quando a vaga ocorrer ap\u00f3s 1\u00ba de
agosto, caso em que esta ser\u00e1 ocupada pelo sucessor regimental.
Se\u00e7\u00e3o IV
Da Declara\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura
Art. 11. Ap\u00f3s eleita e empossada a Mesa da C\u00e2mara, o Presidente encerrar\u00e1 a
reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, declarando, de forma solene e de p\u00e9, no que ser\u00e1 acompanhado pelos
presentes, instalada a legislatura.
T\u00cdTULO II
DAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 12. Sess\u00e3o Legislativa \u00e9 o per\u00edodo de funcionamento da C\u00e2mara Municipal
em cada ano, sendo:
I - ordin\u00e1ria, a que, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, se realiza de 1\u00ba de
fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro; e
II - extraordin\u00e1ria, a que se realiza em per\u00edodo diverso dos fixados no inciso I.
\u00a7 1\u00ba No primeiro ano de cada Legislatura, a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria se realiza,
independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de janeiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de
dezembro.
\u00a7 2\u00ba. As reuni\u00f5es previstas para as datas estabelecidas no inciso I ser\u00e3o
transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bado, domingo ou
feriado, quando houver ponto facultativo decretado pelo Presidente da C\u00e2mara, ou ainda nas
hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior, devidamente justificadas.
\u00a7 3\u00ba. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do
projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.
\u00a7 4\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara convocar\u00e1 sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria:
I \u2013 de of\u00edcio;
II \u2013 a requerimento do Prefeito, em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico
relevante; e
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\u00a7 5\u00ba. Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1
sobre a mat\u00e9ria para a qual tenha sido convocada.
\u00a7 6\u00ba. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria ser\u00e1 instalada ap\u00f3s pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o do
edital de sua convoca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se prolongar\u00e1 al\u00e9m do prazo estabelecido para seu
funcionamento.
CAP\u00cdTULO II
DAS REUNI\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
Se\u00e7\u00e3o I
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 13. As reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:
I - preparat\u00f3rias, as que precedem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da legislatura;
II - ordin\u00e1rias, as que se realizam durante as sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias e
extraordin\u00e1rias na primeira e na terceira quinta-feira de cada m\u00eas, com a dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro)
horas, iniciando-se \u00e0s 19h;
III - extraordin\u00e1rias, as que se realizam em hor\u00e1rio ou dias diversos dos fixados
para as ordin\u00e1rias;
IV - especiais, as que se destinam \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal para as
Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias subsequentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de
assuntos de relevante interesse p\u00fablico;
V - solenes, as que se destinam \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e \u00e0 posse do Prefeito e do Vice-
Prefeito ou a comemora\u00e7\u00f5es e homenagens; e
VI \u2013 secretas, as destinadas a delibera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso.
\u00a7 1\u00ba. As reuni\u00f5es especiais s\u00e3o convocadas pelo Presidente, de of\u00edcio ou a
requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba. As reuni\u00f5es solenes e as especiais s\u00e3o realizadas com qualquer n\u00famero de
Vereadores, exceto a especial destinada \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 3\u00ba Em situa\u00e7\u00f5es de guerra, convuls\u00e3o social, calamidade p\u00fablica, pandemia,
emerg\u00eancia epidemiol\u00f3gica, entre outras situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior que impe\u00e7am a reuni\u00e3o
presencial dos vereadores na sede da C\u00e2mara Municipal, poder\u00e1 a Mesa Diretoria autorizar a
realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es virtuais, inclusive a preparat\u00f3ria de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, bem como a
delibera\u00e7\u00e3o remota de proposi\u00e7\u00f5es, mediante o emprego de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que
dispense a presen\u00e7a f\u00edsica do parlamentar no local da reuni\u00e3o, na forma de Delibera\u00e7\u00e3o da Mesa.
Art. 14. Na convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria o edital determinar\u00e1 o dia e a
hora dos trabalhos, bem como a mat\u00e9ria a ser apreciada, procedendo-se a comunica\u00e7\u00e3o a todos
os Vereadores com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara convocar\u00e1 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria:
I - de of\u00edcio;
II \u2013 a requerimento do Prefeito, quando este entender necess\u00e1ria; e
III \u2013 a requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara.
Art. 15. As reuni\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, podendo ser secretas, nos termos deste
Regimento.
Art. 16. A presen\u00e7a dos Vereadores ser\u00e1 registrada no in\u00edcio da reuni\u00e3o ou no seu
transcurso, por meio manual ou eletr\u00f4nico, sendo que, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, a correspondente
rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autenticada pelo Presidente e pelo Secret\u00e1rio.
Art. 17. Na hora do in\u00edcio da reuni\u00e3o, aferida pelo rel\u00f3gio do Plen\u00e1rio, os
membros da Mesa e os demais Vereadores ocupar\u00e3o seus lugares.
\u00a7 1\u00ba. Verificada a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara
Municipal, o Presidente declarar\u00e1 aberta a reuni\u00e3o, podendo pronunciar as seguintes palavras:
\u201cSob a prote\u00e7\u00e3o de Deus e em nome do povo de Riachinho, iniciamos nossos trabalhos.\u201d.
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o havendo n\u00famero regimental para a abertura da reuni\u00e3o, o Presidente
poder\u00e1 aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, a partir da hora prevista para seu in\u00edcio, que
o \u201cqu\u00f3rum\u201d se complete, respeitando-se, no transcurso da reuni\u00e3o, o tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada
uma de suas partes.
\u00a7 3\u00ba. Inexistindo n\u00famero regimental, o Presidente deixar\u00e1 de abrir a reuni\u00e3o e
anunciar\u00e1 a pr\u00f3xima ordem do dia.
\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o havendo reuni\u00e3o, o Secret\u00e1rio despachar\u00e1 a correspond\u00eancia,
providenciando sua publica\u00e7\u00e3o no local de costume da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 5\u00ba. Aplica-se o disposto no \u00a7 4\u00ba \u00e0s reuni\u00f5es que, por sua natureza, n\u00e3o
comportem leitura de correspond\u00eancia.
Art. 18. Esgotada a mat\u00e9ria destinada a uma parte da reuni\u00e3o, ou findo o prazo de
sua dura\u00e7\u00e3o, passar-se-\u00e1 \u00e0 parte subsequente.
Art. 19. O prazo de dura\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o pode ser prorrogado pelo Presidente da
Mesa, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador.
\u00a7 1\u00ba. O requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser apresentado \u00e0 Mesa da
C\u00e2mara at\u00e9 o momento do an\u00fancio da ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte, fixar\u00e1 o seu prazo, n\u00e3o
ter\u00e1 encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 votado pelo processo simb\u00f3lico, salvo se, havendo
mat\u00e9ria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
\u00a7 2\u00ba. A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder \u00e0 metade do prazo regimental da reuni\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba. O requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o, se for o caso, ser\u00e1 submetido a vota\u00e7\u00e3o, em
momento pr\u00f3prio, interrompendo-se, quando necess\u00e1rio, o ato que se estiver praticando.
\u00a7 4\u00ba. A vota\u00e7\u00e3o do requerimento ou a verifica\u00e7\u00e3o de sua vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o
interrompidas pelo t\u00e9rmino do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o ou pela superveni\u00eancia de quaisquer outros
incidentes.
\u00a7 5\u00ba. Na prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratar\u00e1 de assunto diverso do que a tiver determinado.
Se\u00e7\u00e3o II
Das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria
Subse\u00e7\u00e3o I
Do Transcurso da Reuni\u00e3o
Art. 20. A reuni\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria desenvolve-se do seguinte modo:
I - PRIMEIRA PARTE - Das 19h00min \u00e0s 20h30min:
a) 1\u00aa fase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:
1) Leitura de texto b\u00edblico;
2) leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata;
3) leitura da correspond\u00eancia;
b) 2\u00aa fase Grande Expediente: das 19h30min \u00e0s 20h30min:
1) apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es;
2) pronunciamentos;
3) tribuna popular;
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 20h30min em diante:
a) 1\u00aa fase: das 20h30min \u00e0s 21h00min:
1) comunica\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia;
2) pareceres;
3) requerimentos;
b) 2\u00aa fase: das 21h00min em diante:
1) propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
2) veto a proposi\u00e7\u00e3o de lei e mat\u00e9ria assemelhada;
3) projetos;
III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 22h15min \u00e0s 23h00min:
a) 1\u00aa Fase: das 22h15min \u00e0s 22h55min:
1) comunica\u00e7\u00f5es;
2) pronunciamentos de oradores.
b) 2\u00aa Fase: das 22h55min \u00e0s 23h00min:
1) an\u00fancio da ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte;
2) chamada final.
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o havendo mat\u00e9ria inclu\u00edda na ordem do dia ou proposi\u00e7\u00e3o sujeita a
apresenta\u00e7\u00e3o, o Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da
C\u00e2mara, poder\u00e1 suspender a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, publicando o respectivo edital no local de
costume e comunicando os vereadores com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas.
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de protocolo de proposi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo previsto na parte final
do \u00a7 1\u00ba, o Presidente poder\u00e1 dispensar sua apresenta\u00e7\u00e3o, procedendo de acordo com o disposto
no artigo 170.
\u00a7 3\u00ba O Presidente da C\u00e2mara Municipal, de of\u00edcio ou a requerimento, poder\u00e1
destinar a primeira parte da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a homenagem especial ou interromp\u00ea-la para
receber personalidade de relevo.
\u00a7 4\u00ba Em caso de falecimento de Vereador ou de parente seu por consanguinidade,
afinidade ou ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o 2\u00b0 grau, o Presidente comunicar\u00e1 o fato \u00e0 C\u00e2mara Municipal, podendo
interromper os trabalhos da reuni\u00e3o ou, ainda, adi\u00e1-la.
\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, os trabalhos poder\u00e3o ser interrompidos no curso da
reuni\u00e3o ou antes dela, devendo o Presidente, neste \u00faltimo caso, providenciar a comunica\u00e7\u00e3o a
todos os Vereadores, por qualquer meio.
\u00a7 6\u00ba Ocorrendo a interrup\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba antes do in\u00edcio ou do encerramento
da Segunda Parte da reuni\u00e3o, a ordem do dia ser\u00e1 automaticamente transferida, no todo ou em
parte, conforme o caso, para a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, independentemente de nova
impress\u00e3o, salvo no caso de inclus\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba do artigo 73.
Art. 21. A reuni\u00e3o p\u00fablica extraordin\u00e1ria, com dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) horas,
desenvolve-se do seguinte modo:
I - PRIMEIRA PARTE: Leitura e Aprova\u00e7\u00e3o da Ata: nos 30 (trinta) minutos
iniciais; e
II \u2013 SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia: nas 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos
restantes.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 subdividir a ordem do dia,
utilizando-se do procedimento previsto no artigo 20.
Subse\u00e7\u00e3o II
Do Expediente
Art. 22. Abertos os trabalhos, o Secret\u00e1rio far\u00e1 a leitura da ata da reuni\u00e3o anterior,
que o Presidente considerar\u00e1 aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o, ressalvada a retifica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Para retificar a ata, o Vereador poder\u00e1 falar 1 (uma) vez, pelo prazo de 5
(cinco) minutos, cabendo ao Secret\u00e1rio prestar os esclarecimentos que entender convenientes.
\u00a7 2\u00ba. A retifica\u00e7\u00e3o tida por procedente ser\u00e1 consignada na ata seguinte.
Art. 23. Aprovada a ata, o Secret\u00e1rio ler\u00e1, na \u00edntegra, a correspond\u00eancia de altas
autoridades e, em resumo, as demais e as despachar\u00e1.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o prazo a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 20 se
esgotar com a leitura e a aprova\u00e7\u00e3o da ata, oSecret\u00e1rio despachar\u00e1 a correspond\u00eancia e dar-lhe-\u00e1
publicidade no local de costume da C\u00e2mara Municipal.
Subse\u00e7\u00e3o III
Do Grande Expediente
Art. 24. Cumprido o disposto no artigo 23, passar-se-\u00e1 ao recebimento de
proposi\u00e7\u00f5es, \u00e0 concess\u00e3o da palavra aos vereadores e aos inscritos na Tribuna Popular, neste
\u00faltimo caso at\u00e9 um orador por reuni\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Para apresentar proposi\u00e7\u00e3o, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunica\u00e7\u00e3o de acontecimento relevante, ter\u00e1 o Vereador o prazo de 5 (cinco) minutos,
prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo.
\u00a7 2\u00ba. O Vereador poder\u00e1 fazer comunica\u00e7\u00e3o por escrito e encaminhar \u00e0 Mesa da
C\u00e2mara Municipal as proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tiverem sido lidas.
Art. 25. Qualquer cidad\u00e3o que desejar colaborar com o Poder Legislativo,
observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 26, poder\u00e1 usar da palavra nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da
C\u00e2mara Municipal, no hor\u00e1rio destinado \u00e0 Tribuna Popular.
\u00a7 1\u00ba A Tribuna Popular, em raz\u00e3o de sua natureza e finalidade, n\u00e3o poder\u00e1 ser
utilizada como instrumento de direito de resposta a pronunciamento proferido por vereador em
reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00b0 O tempo de dura\u00e7\u00e3o do pronunciamento do ocupante da Tribuna Popular ser\u00e1
de 10 (dez) minutos, admitido aparte n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) minutos.
\u00a7 3\u00b0 O mesmo interessado poder\u00e1 fazer uso da tribuna Popular apenas 01 (uma)
vez por semestre, em um total de 02 (duas) vezes a cada sess\u00e3o legislativa.
Art. 26. Os interessados que desejarem ocupar a Tribuna Popular dever\u00e3o se
inscrever atrav\u00e9s de requerimento escrito \u00e0 Presid\u00eancia, na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, com
anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas.
\u00a7 1\u00ba A ordem cronol\u00f3gica de protocolo \u00e9 que definir\u00e1 o orador e a data de
comparecimento na sess\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Do requerimento dever\u00e3o constar, obrigatoriamente, os dados referentes \u00e0
qualifica\u00e7\u00e3o do requerente, bem como o n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor e da zona eleitoral que o
emitiu e ainda o assunto que pretende abordar, sempre de interesse coletivo do Munic\u00edpio, sendo
vedado o uso da tribuna para tratar de quest\u00f5es pessoais e particulares.
\u00a7 3\u00ba Deferido o requerimento, a secretaria da C\u00e2mara Municipal dar\u00e1 ci\u00eancia ao
interessado da data em que dever\u00e1 comparecer.
\u00a7 4\u00ba Se o comparecimento do interessado for obstado por motivo de for\u00e7a maior,
dever\u00e1 o mesmo comunicar o fato \u00e0 Presid\u00eancia, que determinar\u00e1 nova data.
\u00a7 5\u00ba A Secretaria da C\u00e2mara proceder\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o a cada Vereador da rela\u00e7\u00e3o
dos oradores inscritos, devidamente acompanhada da mat\u00e9ria a ser discutida, com anteced\u00eancia
de 6 (seis) horas.
Art. 27. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o acesso \u00e0 Tribuna Popular aos que n\u00e3o estiverem no
uso do gozo de seus direitos civis e pol\u00edticos.
Art. 28. Durante o espa\u00e7o de tempo em que ocupar a Tribuna Popular, dever\u00e1 o
orador tratar do assunto contido no requerimento mencionado no \u00a7 2\u00ba do artigo 26, atendendo-se
\u00e0 linguagem e ao decoro parlamentares.
\u00a7 1\u00b0 Infringindo-se o atendimento \u00e0 linguagem e ao decoro parlamentar, caber\u00e1 \u00e0
Presid\u00eancia a cassa\u00e7\u00e3o da palavra do orador por meio do corte de som do microfone e a
determina\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o da tribuna.
\u00a7 2\u00ba O orador dever\u00e1 prestar todo e qualquer esclarecimento que for solicitado
pelos vereadores durante o tempo em que estiver ocupando a Tribuna Popular, bem como poder\u00e1
conceder apartes, na forma deste Regimento.
\u00a7 3\u00ba Caso for conveniente por raz\u00f5es t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas ou cient\u00edficas, a fim de
que seja sanada qualquer d\u00favida pertinente a qualquer assunto relevante, a presid\u00eancia convidar\u00e1
o orador a ocupar a Tribuna Popular tantas vezes forem necess\u00e1rias.
Art. 29. Fica suspenso o uso da Tribuna Popular durante o per\u00edodo eleitoral.
Subse\u00e7\u00e3o IV
Da Ordem do Dia
Art. 30. Ser\u00e1 distribu\u00eddo, antes da reuni\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo
20, o impresso contendo a ordem do dia, que n\u00e3o ser\u00e1 interrompida, salvo para posse de
Vereador.
Art. 31. As comunica\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia, compreendendo informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es,
despachos e atos assemelhados, ser\u00e3o feitas antes de iniciada a aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
Art. 32. O Presidente da C\u00e2mara Municipal organizar\u00e1 e anunciar\u00e1 a ordem do dia
da reuni\u00e3o seguinte, que ser\u00e1 convocada antes de encerrados os trabalhos, podendo incluir ou
excluir mat\u00e9rias ap\u00f3s o an\u00fancio em reuni\u00e3o, atendido o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 73.
Art. 33. A modifica\u00e7\u00e3o da ordem do dia, ressalvado o disposto no artigo 32, se
dar\u00e1 em cada fase da reuni\u00e3o, a requerimento, nos seguintes casos:
I - adiamento de aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o;
II - retirada de tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o; e
III - altera\u00e7\u00e3o da ordem de aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
Subse\u00e7\u00e3o V
Da Explica\u00e7\u00e3o Pessoal
Art. 34. Em discurso n\u00e3o excedente a 5 (cinco) minutos, o Vereador poder\u00e1
explicar o sentido de palavra por ele proferida ou contida em seus votos \u00e0 qual n\u00e3o se tenha dado
adequada interpreta\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Conceder-se-\u00e1 a palavra para explica\u00e7\u00e3o pessoal ap\u00f3s a ordem do
dia.
Subse\u00e7\u00e3o VI
Das Comunica\u00e7\u00f5es e dos Pronunciamentos
Art. 35. Ap\u00f3s a ordem do dia, ser\u00e1 dada a palavra aos Vereadores para fazerem
comunica\u00e7\u00e3o ou pronunciamento, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, respeitada a hora prevista
para o t\u00e9rmino da reuni\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es de que trata o caput o disposto no \u00a7
2\u00ba do artigo 24.
Se\u00e7\u00e3o III
Das Reuni\u00f5es Preparat\u00f3rias, Especiais e Solenes
Art. 36. Aplica-se \u00e0s reuni\u00f5es de que tratam os incisos I, IV e V do artigo 13, no
que couber, o disposto no artigo 22.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O desenvolvimento das reuni\u00f5es preparat\u00f3rias, especiais e
solenes ter\u00e1 rito espec\u00edfico, a ser estabelecido no momento pr\u00f3prio pela Mesa Diretora.
Se\u00e7\u00e3o IV
Da Reuni\u00e3o Secreta
Art. 37. A reuni\u00e3o secreta \u00e9 convocada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, de
of\u00edcio ou a requerimento.
\u00a7 1\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara Municipal far\u00e1 sair, do Plen\u00e1rio, das galerias e das
depend\u00eancias cont\u00edguas, as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Secretaria
da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba. Se, para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o secreta, houver necessidade de interromperse
a p\u00fablica, esta ser\u00e1 suspensa para as provid\u00eancias previstas no \u00a7 1\u00ba.
\u00a7 3\u00ba. Antes de encerrada a reuni\u00e3o, o Presidente colocar\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o a proposta
de os pareceres e as atas de reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio e de comiss\u00f5es constarem em ata p\u00fablica ou
serem classificados como sigilosos, assim considerados os documentos cuja divulga\u00e7\u00e3o ponha
em risco:
I - a seguran\u00e7a da sociedade; e
II - a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas.
\u00a7 4\u00ba. Na hip\u00f3tese de serem classificados como sigilosos os trabalhos, o Presidente
tornar\u00e1 p\u00fablica a decis\u00e3o tomada.
\u00a7 5\u00ba. O Vereador poder\u00e1 reduzir a termo seu pronunciamento, que ser\u00e1 arquivado
com os documentos referentes \u00e0 reuni\u00e3o.
\u00a7 6\u00ba. O acesso aos documentos sigilosos, observadas as categorias estabelecidas
pela legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel, ser\u00e1 restrito pelos seguintes prazos m\u00e1ximos:
I - 10 (dez) anos contados da data de sua produ\u00e7\u00e3o, no caso dos documentos de
que trata o inciso I do \u00a7 4\u00ba, podendo esse prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo; e
II - 100 (cem) anos contados da data de sua produ\u00e7\u00e3o, no caso dos documentos de
que trata o inciso II do \u00a7 4\u00ba.
\u00a7 7\u00ba. Os documentos produzidos antes da vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o, classificados
como secretos, ser\u00e3o acess\u00edveis aos interessados, completados 20 (vinte) anos de sua produ\u00e7\u00e3o,
salvo quando sua divulga\u00e7\u00e3o puser em risco a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem de pessoa neles citada, caso em que, por autoriza\u00e7\u00e3o desta ou de seus
herdeiros, o acesso a eles poder\u00e1 dar-se em prazo inferior ao estabelecido no inciso II do \u00a7 6\u00ba.
Se\u00e7\u00e3o V
Das Atas
Art. 38. Ser\u00e3o lavradas atas contendo o resumo sucinto dos trabalhos da reuni\u00e3o
p\u00fablica.
\u00a7 1\u00ba. Os documentos oficiais ser\u00e3o registrados em ata resumidamente.
\u00a7 2\u00ba. O documento n\u00e3o oficial ser\u00e1 mencionado na ata, com a declara\u00e7\u00e3o de seu
objeto.
\u00a7 3\u00ba. Os documentos apresentados por Vereador durante seu discurso n\u00e3o
constar\u00e3o em ata sem permiss\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 4\u00ba. O Vereador poder\u00e1 fazer inserir na ata as raz\u00f5es de seu voto, redigidas de
forma concisa.
\u00a7 5\u00ba Os requerimentos a que se referem os artigos 208 e 209 deste Regimento,
quando apresentados oralmente, dever\u00e3o ser registrados detalhadamente na ata.
Art. 39. A ata de reuni\u00e3o secreta ser\u00e1 redigida pelo Secret\u00e1rio, aprovada pelo
Presidente antes do encerramento da reuni\u00e3o, assinada pelos membros da Mesa da C\u00e2mara
Municipal e colocada em inv\u00f3lucro que ser\u00e1 lacrado, datado e rubricado pelo Secret\u00e1rio.
Art. 40. A ata da \u00faltima reuni\u00e3o da \u00faltima sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria ou
extraordin\u00e1ria da Legislatura ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o antes de encerrados os trabalhos,
presente qualquer n\u00famero de Vereadores.
Art. 41. N\u00e3o se realizando reuni\u00e3o por falta de \u201cquorum\u201d, ser\u00e1 registrada a
ocorr\u00eancia, com men\u00e7\u00e3o do nome dos Vereadores presentes e da correspond\u00eancia despachada.
T\u00cdTULO III
DOS VEREADORES
CAP\u00cdTULO I
DO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO
Art. 42. O exerc\u00edcio do mandato se inicia com a posse.
Art. 43. S\u00e3o direitos do Vereador, uma vez empossado:
I - integrar o Plen\u00e1rio e as comiss\u00f5es, tomar parte nas reuni\u00f5es e nelas votar e ser
votado;
II - apresentar proposi\u00e7\u00f5es, discutir e deliberar sobre mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o;
III - encaminhar, por meio da Mesa da C\u00e2mara, pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o;
IV - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da C\u00e2mara Municipal
ou ao de comiss\u00e3o;
V - examinar documentos existentes no arquivo;
VI - requisitar das autoridades, por interm\u00e9dio da Mesa da C\u00e2mara Municipal ou
diretamente, provid\u00eancias para garantia de sua inviolabilidade;
VII - utilizar-se dos servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara Municipal para fins
relacionados com o exerc\u00edcio do mandato;
VIII - retirar, mediante carga, documentos do arquivo ou livros do acervo
bibliogr\u00e1fico da C\u00e2mara.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Vereador n\u00e3o poder\u00e1 presidir os trabalhos da C\u00e2mara
Municipal ou de comiss\u00e3o, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando
assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria, devendo ser
substitu\u00eddo, conforme o caso, pelo substituto legal ou pelo suplente.
Art. 44. O Vereador \u00e9 inviol\u00e1vel por suas opini\u00f5es, palavras e votos.
\u00a7 1\u00ba. O Vereador n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a testemunhar sobre informa\u00e7\u00e3o recebida ou
prestada em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou
dele recebido informa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. Aplicam-se ao Vereador, no que couber, as regras da Lei Org\u00e2nica, da
Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidade, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimento e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as
Armadas.
Art. 45. O Vereador deve informar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, em reuni\u00e3o ou fora dela, a
filia\u00e7\u00e3o e desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria realizadas no curso da Legislatura, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.
\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o realizada fora de reuni\u00e3o far-se-\u00e1 mediante documento
registrado no servi\u00e7o de expediente da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de ocupar cargo
ou exercer fun\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 sua Bancada, inclusive de membro da Mesa da C\u00e2mara, salvo se
a vaga ocupada n\u00e3o lhe tiver sido destinada em raz\u00e3o do princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional.
Art. 46. O Vereador sem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se a elei\u00e7\u00e3o
para cargos da Mesa da C\u00e2mara Municipal nem ser designado membro de comiss\u00e3o.
CAP\u00cdTULO II
DA VAGA, DA LICEN\u00c7A, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENS\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DO
MANDATO
Art. 47. A vaga na C\u00e2mara Municipal verificar-se-\u00e1 por falecimento, ren\u00fancia ou
perda do mandato.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A ocorr\u00eancia de vaga ser\u00e1 declarada pelo Presidente, em
Plen\u00e1rio, durante reuni\u00e3o, ou durante o recesso mediante ato publicado em \u00f3rg\u00e3o da imprensa
com circula\u00e7\u00e3o regular no Munic\u00edpio.
Art. 48. A ren\u00fancia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da
C\u00e2mara e se tornar\u00e1 efetiva e irretrat\u00e1vel depois de lida em Plen\u00e1rio.
Art. 49. Considera-se haver renunciado:
I - o Vereador que n\u00e3o prestar compromisso na forma e no prazo previstos,
respectivamente, nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba; e
II - o suplente que, convocado, n\u00e3o entrar no exerc\u00edcio do mandato nos termos
deste Regimento.
Art. 50. Perder\u00e1 o mandato o Vereador:
I - que infringir proibi\u00e7\u00e3o estabelecida na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
II - cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, a 1/3 (um
ter\u00e7o) das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, salvo em caso de licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela C\u00e2mara;
IV - que perder os direitos pol\u00edticos ou os tiver suspensos;
V - quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o
Federal; e
VI - que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado;
\u00a7 1\u00ba. Nos casos previstos nos incisos I e II, a perda de mandato ser\u00e1 decidida, \u00e0
vista de provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido representado na C\u00e2mara Municipal, por voto nominal
da maioria dos Vereadores, assegurada ampla defesa e observado o seguinte procedimento:
I - a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de
Reda\u00e7\u00e3o, que a receber\u00e1, processar\u00e1 e fornecer\u00e1 c\u00f3pia ao Vereador;
II - o Vereador ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e
indicar provas;
III - n\u00e3o oferecida a defesa, o Presidente da Comiss\u00e3o nomear\u00e1 defensor dativo
para faz\u00ea-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso II;
IV - oferecida a defesa, a Comiss\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder\u00e1 \u00e0
instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e emitir\u00e1 parecer concluindo pela apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de resolu\u00e7\u00e3o que
disponha sobre a perda do mandato, se procedente a representa\u00e7\u00e3o, ou pelo arquivamento desta;
e
V - o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1
encaminhado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal e inclu\u00eddo em ordem do dia.
\u00a7 2\u00ba. Nos casos dos incisos III, IV, V e VI deste artigo, a perda ser\u00e1 declarada pela
Mesa da C\u00e2mara Municipal, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos Vereadores ou de
partido representado na C\u00e2mara Municipal, assegurada ampla defesa.
\u00a7 3\u00ba. No caso de incapacidade civil absoluta, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato
n\u00e3o implica a perda do subs\u00eddio.
Art. 51. Ser\u00e1 dada licen\u00e7a ao Vereador para:
I - participar de curso, congresso, confer\u00eancia ou reuni\u00e3o considerados de
interesse da atividade parlamentar;
II - tratar da sa\u00fade, quando, por motivo de doen\u00e7a comprovada, se encontrar
impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exerc\u00edcio do mandato;
III - tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que o afastamento n\u00e3o
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria;
IV - por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas, mediante comprova\u00e7\u00e3o
por laudo ou atestado m\u00e9dico, sem preju\u00edzo dos subs\u00eddios, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta) dias.
\u00a7 1\u00ba. A licen\u00e7a depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da
C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba. A licen\u00e7a ser\u00e1 concedida pelo Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento, exceto
nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, em que a decis\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 Mesa da C\u00e2mara.
\u00a7 3\u00ba. O Vereador licenciado poder\u00e1 exercer os direitos assegurados nos incisos V e
VIII do artigo 43, ficando suspensos os enumerados nos demais incisos.
\u00a7 4\u00ba. O Vereador n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o mandato antes de findo o prazo da
licen\u00e7a, quando esta houver ensejado a convoca\u00e7\u00e3o de suplente.
\u00a7 5\u00ba. Para se afastar do territ\u00f3rio nacional, o Vereador dar\u00e1 pr\u00e9via ci\u00eancia \u00e0
C\u00e2mara Municipal, por interm\u00e9dio do Presidente, indicando a natureza e a dura\u00e7\u00e3o do
afastamento.
\u00a7 6\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 subvencionada viagem de Vereador, ressalvada a hip\u00f3tese de
representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal por determina\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara.
\u00a7 7\u00ba. Para obten\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a m\u00e9dica, ser\u00e1 necess\u00e1rio laudo de
inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, firmado por m\u00e9dico vinculado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\u00a7 8\u00ba As vereadoras poder\u00e3o ainda obter licen\u00e7a gestante, e os vereadores, licen\u00e7apaternidade,
nos termos previstos no artigo 7\u00ba, XVIII e XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Art. 52. Ao se afastar do exerc\u00edcio do mandato para ser investido no cargo de
Ministro de Estado, Secret\u00e1rio de Estado, Secret\u00e1rio do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio, ou
cargo equivalente, bem como ao reassumir suas fun\u00e7\u00f5es, o Vereador dever\u00e1 fazer comunica\u00e7\u00e3o
escrita \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 1\u00ba. No caso do afastamento de que trata este artigo, o Vereador poder\u00e1 optar pela
remunera\u00e7\u00e3o do mandato.
\u00a7 2\u00ba. A apresenta\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo implica perda dos
lugares que o Vereador ocupe nas comiss\u00f5es.
CAP\u00cdTULO III
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 53. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou
praticar ato que afete a dignidade da investidura estar\u00e1 sujeito a processo e penalidades previstos
neste Regimento.
\u00a7 1\u00ba. Constituem penalidades:
I - censura;
II - impedimento tempor\u00e1rio do exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o excedente a 30 (trinta)
dias; e
III - perda do mandato.
\u00a7 2\u00ba. Considera-se atentat\u00f3rio ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou
proposi\u00e7\u00e3o, de express\u00f5es que configurem viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais.
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais;
II - a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas;
III - a pr\u00e1tica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos dele decorrentes; e
IV - a pr\u00e1tica de ofensa \u00e0 imagem da institui\u00e7\u00e3o, \u00e0 honra ou \u00e0 dignidade de seus
membros.
Art. 54. A censura ser\u00e1 verbal ou escrita.
\u00a7 1\u00ba. A censura verbal \u00e9 aplicada, em reuni\u00e3o, pelo Presidente da C\u00e2mara ou pelo
de comiss\u00e3o ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do
mandato ou os preceitos deste Regimento; e
II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no
recinto da C\u00e2mara Municipal ou em suas demais depend\u00eancias.
\u00a7 2\u00ba. A censura escrita ser\u00e1 imposta pela Mesa da C\u00e2mara Municipal ao Vereador
que:
I - reincidir nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba;
II - usar, em discurso ou proposi\u00e7\u00e3o, express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro
parlamentar; e
III - praticar ofensas f\u00edsicas ou morais em depend\u00eancias da C\u00e2mara ou desacatar,
por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa da C\u00e2mara ou comiss\u00e3o e respectivas Presid\u00eancias
ou o Plen\u00e1rio.
Art. 55. Considera-se incurso na san\u00e7\u00e3o de impedimento tempor\u00e1rio do exerc\u00edcio
do mandato o Vereador que:
I - reincidir nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 2\u00ba do artigo 54;
II - praticar transgress\u00e3o grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
III - revelar conte\u00fado de debate ou delibera\u00e7\u00e3o que, por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de
comiss\u00e3o, deva permanecer sigiloso; e
IV - revelar informa\u00e7\u00e3o ou conte\u00fado de documento oficial de car\u00e1ter sigiloso de
que tenha tido conhecimento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade ser\u00e1 aplicada pelo
Plen\u00e1rio, em escrut\u00ednio nominal e por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa.
Art. 56. O Vereador acusado da pr\u00e1tica de ato que ofenda a sua honorabilidade
poder\u00e1 requerer ao Presidente da C\u00e2mara Municipal que mande apurar a veracidade da argui\u00e7\u00e3o
e, n\u00e3o provada a proced\u00eancia, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cab\u00edvel.
CAP\u00cdTULO IV
DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DE SUPLENTE
Art. 57. O Presidente convocar\u00e1 suplente de Vereador, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, nos casos de:
I - ocorr\u00eancia de vaga;
II - investidura do titular nas fun\u00e7\u00f5es indicadas no artigo 52;
III - licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade do titular por prazo superior a 120 (cento e
vinte) dias, vedada a soma de per\u00edodos para esse efeito, estendendo-se a convoca\u00e7\u00e3o por todo o
per\u00edodo de licen\u00e7a e de suas prorroga\u00e7\u00f5es; e
IV - n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o do titular \u00e0 posse no prazo regimental, observado o
disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba do artigo 7\u00ba.
\u00a7 1\u00ba O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo
justo motivo aceito pela C\u00e2mara, quando se prorrogar\u00e1 o prazo por igual per\u00edodo.
\u00a7 2\u00ba. O suplente de Vereador, quando convocado em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o
poder\u00e1 ser eleito para os cargos da Mesa da C\u00e2mara Municipal, nem de Presidente ou Vice-
Presidente de comiss\u00e3o.
Art. 58. Se ocorrer vaga e n\u00e3o houver suplente, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para preench\u00ea-la,
se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o t\u00e9rmino do mandato, cabendo ao Presidente da
C\u00e2mara comunicar o fato \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.
CAP\u00cdTULO V
DOS SUBS\u00cdDIOS DOS VEREADORES
Art. 59. O subs\u00eddio do Vereador ser\u00e1 estabelecido, at\u00e9 30 de junho da \u00faltima
sess\u00e3o legislativa de cada legislatura, para a subsequente, observado o disposto no artigo 192.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento do subs\u00eddio corresponder\u00e1 ao comparecimento
efetivo do Vereador \u00e0s reuni\u00f5es e \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o nas vota\u00e7\u00f5es.
CAP\u00cdTULO VI
DAS LIDERAN\u00c7AS
Se\u00e7\u00e3o I
Da Bancada
Art. 60. Bancada \u00e9 o agrupamento organizado de, no m\u00ednimo, 2 (dois) Vereadores
de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
Art. 61. L\u00edder \u00e9 o porta-voz da Bancada e o intermedi\u00e1rio entre esta e os \u00f3rg\u00e3os da
C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 1\u00ba. Cada Bancada indicar\u00e1 \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, nas setenta e duas
horas que se seguirem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do primeiro per\u00edodo legislativo anual, o nome de seu L\u00edder,
que ser\u00e1 escolhido em reuni\u00e3o por ela realizada para esse fim.
\u00a7 2\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 formalizada em ata, cuja c\u00f3pia ser\u00e1
encaminhada \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 3\u00ba. Enquanto n\u00e3o for feita a indica\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 L\u00edder o Vereador mais
idoso.
\u00a7 4\u00ba. Cada L\u00edder poder\u00e1 indicar um Vice-L\u00edder.
\u00a7 5\u00ba. Os L\u00edderes e os Vice-L\u00edderes n\u00e3o poder\u00e3o ser membros da Mesa da C\u00e2mara
Municipal.
Art. 62. Haver\u00e1 L\u00edder do Governo se o Prefeito o indicar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara
Municipal.
Art. 63. Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es regimentais, cabe ao L\u00edder:
I - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos
cargos da Mesa da C\u00e2mara;
II - indicar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para
comporem as comiss\u00f5es e, nos termos do artigo 106, propor substitui\u00e7\u00e3o; e
III - cientificar a Mesa da C\u00e2mara Municipal de qualquer altera\u00e7\u00e3o nas
Lideran\u00e7as.
Art. 64. Ser\u00e1 facultado ao L\u00edder, em car\u00e1ter excepcional, usar da palavra por
tempo n\u00e3o superior a 5 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou
responder a cr\u00edtica dirigida \u00e0 Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que perten\u00e7a.
\u00a7 1\u00ba. Quando o L\u00edder n\u00e3o puder ocupar a tribuna, poder\u00e1 transferir a palavra a um
dos seus Vice-L\u00edderes ou a qualquer de seus liderados.
\u00a7 2\u00ba. A palavra somente ser\u00e1 concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia,
depois de discutidas ou votadas as mat\u00e9rias nelas constantes.
Se\u00e7\u00e3o II
Dos Blocos Parlamentares
Art. 65. \u00c9 facultado \u00e0s representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, em reuni\u00e3o conjunta e por
decis\u00e3o da maioria absoluta, constituir Bloco Parlamentar, sob lideran\u00e7a comum, vedada a
participa\u00e7\u00e3o de cada uma delas em mais de um Bloco.
\u00a7 1\u00ba. A constitui\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar e as altera\u00e7\u00f5es nele verificadas ser\u00e3o
comunicadas \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, para registro e publica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. O Bloco Parlamentar ter\u00e1 o tratamento conferido \u00e0s Bancadas.
\u00a7 3\u00ba. A escolha do L\u00edder ser\u00e1 comunicada \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 5
(cinco) dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria de
seus membros.
\u00a7 4\u00ba. As Lideran\u00e7as de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar t\u00eam suspensas
suas atribui\u00e7\u00f5es, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
\u00a7 5\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a constitui\u00e7\u00e3o de Bloco Parlamentar integrado por menos
de 1/4 (um quarto) dos membros da C\u00e2mara Municipal, desprezada a fra\u00e7\u00e3o.
\u00a7 6\u00ba. Se o desligamento de uma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria implicar composi\u00e7\u00e3o
num\u00e9rica menor que a fixada no \u00a7 5\u00ba, extinguir-se-\u00e1 o Bloco Parlamentar.
\u00a7 7\u00ba. O Bloco Parlamentar subsiste na legislatura, salvo se as representa\u00e7\u00f5es
partid\u00e1rias que o comp\u00f5em decidirem pela sua dissolu\u00e7\u00e3o ou se ocorrer a hip\u00f3tese prevista no \u00a7
6\u00ba.
\u00a7 8\u00ba. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica,
ser\u00e1 revista a participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos Blocos nas comiss\u00f5es, para o
fim de redistribui\u00e7\u00e3o de lugares, consoante o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria.
\u00a7 9\u00ba. A representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar
ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido n\u00e3o poder\u00e1 participar de outro na
mesma sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria.
T\u00cdTULO IV
DA MESA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
CAP\u00cdTULO I
DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA COMPET\u00caNCIA
Art. 66. \u00c0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, na qualidade de comiss\u00e3o executiva,
incumbe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal.
Art. 67. A Mesa da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta do Presidente, do Vice-
Presidente e do Secret\u00e1rio, que tomar\u00e3o assento \u00e0 Mesa durante as reuni\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara convidar\u00e1 o Vereador mais idoso para
exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio, na aus\u00eancia eventual do titular.
Art. 68. O mandato para membro da Mesa da C\u00e2mara Municipal, permitida a
recondu\u00e7\u00e3o por uma \u00fanica vez, \u00e9 de 1 (um) ano e termina com a posse dos sucessores.
\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado o exerc\u00edcio cumulativo do cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal
com qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica ou Fundacional
da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.
\u00a7 2\u00ba O servidor e/ou empregado p\u00fablico investido no cargo de Presidente da
C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela
sua remunera\u00e7\u00e3o
Art. 69. Os membros da Mesa da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poder\u00e3o ser indicados
L\u00edderes de Bancadas ou de Bloco Parlamentar nem fazer parte de comiss\u00e3o permanente ou
tempor\u00e1ria, salvo, no caso das comiss\u00f5es, o Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio, desde que n\u00e3o
estejam, ainda que interinamente, respondendo pela Presid\u00eancia ou pela Secretaria da C\u00e2mara.
Art. 70. \u00c0 Mesa da C\u00e2mara Municipal compete, privativamente, entre outras
atribui\u00e7\u00f5es:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias a sua
regularidade;
II - promulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
III - dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima semana da sess\u00e3o legislativa
ordin\u00e1ria, do relat\u00f3rio das atividades da C\u00e2mara;
IV - definir limites e compet\u00eancia para ordenar despesas, dentro da previs\u00e3o
or\u00e7ament\u00e1ria, e autorizar celebra\u00e7\u00e3o de contrato;
V - orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal, interpretar o
regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de mat\u00e9ria relativa aos direitos e aos deveres
dos servidores;
VI - apresentar projeto de resolu\u00e7\u00e3o que vise a:
a) dispor sobre o Regimento Interno e suas altera\u00e7\u00f5es;
b) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da C\u00e2mara Municipal, sua
organiza\u00e7\u00e3o, seu funcionamento e sua pol\u00edcia, bem como suas altera\u00e7\u00f5es;
c) dispor sobre cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o,
plano de carreira, regime jur\u00eddico dos servidores da Secretaria da C\u00e2mara e fixa\u00e7\u00e3o de sua
remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
d) conceder licen\u00e7a ao Prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;
e) conceder licen\u00e7a ao Prefeito para ausentar-se do Munic\u00edpio, quando prevista
aus\u00eancia superior a 15 (quinze) dias; e
f) dispor sobre mudan\u00e7a tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara Municipal;
VII \u2013 apresentar projeto de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o, conforme dispuser a Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, que vise a fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secret\u00e1rios Municipais;
VIII - emitir parecer sobre:
a) mat\u00e9ria de que tratam as al\u00edneas \u201cd\u201d, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do inciso VI deste artigo;
b) requerimento de inser\u00e7\u00e3o de documentos e pronunciamentos n\u00e3o oficiais nos
anais da C\u00e2mara Municipal;
c) constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que importe \u00f4nus para a C\u00e2mara;
d) pedido de licen\u00e7a de Vereador;
e) emendas aos projetos previstos no artigo 192;
IX - decidir sobre a solicita\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 272;
X - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos incisos III,
IV, V e VI do artigo 50, na forma do disposto no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo;
XI - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o \u00a7 2\u00ba do artigo
54;
XII - aprovar a proposta do or\u00e7amento anual da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e
encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo;
XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas a presta\u00e7\u00e3o de contas da Secretaria da
C\u00e2mara referente a cada exerc\u00edcio financeiro, para parecer pr\u00e9vio;
XIV - publicar mensalmente, em \u00f3rg\u00e3o da imprensa de circula\u00e7\u00e3o regular no
Munic\u00edpio, resumo do demonstrativo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias executadas no per\u00edodo pelas
unidades administrativas da C\u00e2mara; e
XV - conceder licen\u00e7a a Vereador nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do
artigo 51.
Art. 71. A Mesa da C\u00e2mara, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador
ou comiss\u00e3o, exercer\u00e1 a compet\u00eancia prevista no artigo 118, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
CAP\u00cdTULO II
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
Art. 72. A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal e
respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 73. Compete ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:
I \u2013 como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Ca\u0302mara em jui\u0301zo e fora dele;
b) dar posse a Vereador;
c) autorizar a aplicac\u0327a\u0303o de disponibilidades financeiras da Ca\u0302mara;
d) promulgar resoluc\u0327o\u0303es e os decretos legislativos;
e) administrar os servic\u0327os da Ca\u0302mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes
a essa a\u0301rea de gesta\u0303o;
f) assinar a corresponde\u0302ncia oficial sobre assuntos afetos a\u0300 Ca\u0302mara;
g) nomear, promover, conceder gratificac\u0327o\u0303es e fixar seus percentuais, salvo quando
expressos em lei ou resoluc\u0327a\u0303o, conceder licenc\u0327a, por em disponibilidade, suspender, demitir e
aposentar servidores da Ca\u0302mara;
h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo
a garantir o direito das partes;
i) exercer em substituic\u0327a\u0303o, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos
em lei;
j) zelar pelo presti\u0301gio e dignidade da Ca\u0302mara, pelo respeito a\u0300s prerrogativas constitucionais
de seus membros e pelo decoro parlamentar;
k) encaminhar ao Prefeito as proposic\u0327o\u0303es decididas pela Ca\u0302mara ou que necessitem
de informac\u0327o\u0303es;
l) apresentar relato\u0301rio dos trabalhos da Ca\u0302mara ao final da u\u0301ltima reunia\u0303o ordina\u0301-
ria do ano;
m) prestar contas, anualmente, de sua administrac\u0327a\u0303o;
n) superintender os servic\u0327os da Secretaria da Ca\u0302mara, autorizando as despesas
dentro dos limites do orc\u0327amento;
o) requisitar ao Prefeito as verbas orc\u0327amenta\u0301rias destinadas ao Poder Legislativo e
as importa\u0302ncias relativas aos cre\u0301ditos adicionais;
p) interpretar e fazer cumprir o Regimento;
q) comunicar a\u0300 Justic\u0327a Eleitoral a ocorre\u0302ncia de vaga de Vereador, quando na\u0303o
haja suplente e faltarem quinze meses ou menos para o te\u0301rmino do mandato;
r) determinar a publicac\u0327a\u0303o ou a divulgac\u0327a\u0303o de mate\u0301ria de interesse da Ca\u0302mara, especialmente
as de cara\u0301ter obrigato\u0301rio;
s) manter a ordem no recinto da Ca\u0302mara, podendo solicitar o auxi\u0301lio da Poli\u0301cia
Militar, quando necessa\u0301rio;
t) baixar atos, portarias e normas de cara\u0301ter regulamentar dos servic\u0327os internos da
Ca\u0302mara, seu funcionamento e outros inerentes a\u0300 sua func\u0327a\u0303o e representac\u0327a\u0303o;
u) declarar a extinc\u0327a\u0303o de mandato do Vereador, do prefeito e do vice-prefeito;
v) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Ca\u0302-
mara Municipal;
x) apresentar ao plena\u0301rio ate\u0301 o dia 20 (vinte) de cada me\u0302s, o balanc\u0327o relativo aos
recursos recebidos e as despesas realizadas no me\u0302s anterior;
II - quanto \u00e0\u0300s reunio\u0303es:
a) convocar reunio\u0303es e Sessa\u0303o Legislativa Extraordina\u0301ria;
b) abrir, presidir e encerrar reunia\u0303o da Ca\u0302mara e de sua Mesa, neste caso tendo
direito a voto;
c) manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento;
d) prorrogar, de ofi\u0301cio, o hora\u0301rio da reunia\u0303o;
e) fazer ler a ata pelo Secreta\u0301rio, submete\u0302-la a discussa\u0303o e assina\u0301-la, depois de
aprovada;
f) fazer ler a corresponde\u0302ncia pelo Secreta\u0301rio;
g) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;
h) interromper o orador que se desviar do ponto em discussa\u0303o, falar sobre o vencido,
faltar a\u0300 considerac\u0327a\u0303o com a Ca\u0302mara, sua Mesa, suas comisso\u0303es ou algum de seus membros
e, em geral, para com representantes do Poder Pu\u0301blico, chamando-o a\u0300 ordem ou retirando-lhe a
palavra;
i) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plena\u0301rio, quando perturbar a ordem;
j) aplicar censura verbal a Vereador;
k) chamar a atenc\u0327a\u0303o do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permane\u0302ncia na tribuna;
l) na\u0303o permitir a publicac\u0327a\u0303o de expresso\u0303es vedadas por este Regimento;
m) suspender ou levantar a reunia\u0303o, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as
circunsta\u0302ncias o exigirem;
n) ordenar a confecc\u0327a\u0303o de avulsos;
o) submeter a\u0300 discussa\u0303o e votac\u0327a\u0303o mate\u0301ria em pauta, estabelecendo o objeto da
discussa\u0303o e o ponto sobre o qual deva recair a votac\u0327a\u0303o;
p) anunciar o resultado da votac\u0327a\u0303o e mandar proceder a\u0300 sua verificac\u0327a\u0303o, quando
requerida;
q) mandar proceder a\u0300 chamada dos Vereadores e ao anu\u0301ncio do nu\u0301mero de presentes;
r) autenticar, juntamente com o Secreta\u0301rio, a lista de chamada e presenc\u0327a dos Vereadores;
s) decidir questa\u0303o de ordem;
t) designar um dos Vereadores presentes para exercer as func\u0327o\u0303es de Secreta\u0301rio da
Mesa, na ause\u0302ncia ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votac\u0327a\u0303o secreta;
u) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunia\u0303o seguinte, podendo retirar
ou incluir mate\u0301ria em pauta, justificadamente;
v) usar da palavra:
1) nas discusso\u0303es, sem necessidade de transferir o cargo, exceto em mate\u0301ria de sua
autoria;
2) em qualquer momento da reunia\u0303o, em explicac\u0327a\u0303o pessoal ou para prestar informac\u0327o\u0303es
relativas a\u0300 administrac\u0327a\u0303o da Ca\u0302mara ou sobre mate\u0301ria que nela tramite, inclusive para
assunto urgente ou do interesse da Casa;
x) aplicar sanc\u0327o\u0303es aos vereadores;
III \u2013 quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
a) promulgar as proposic\u0327o\u0303es de lei e as leis e resoluc\u0327o\u0303es legislativas, nos termos
deste Regimento;
b) decidir sobre requerimentos submetidos a\u0300 sua apreciac\u0327a\u0303o;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposic\u0327a\u0303o, nos termos regimentais;
d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devoluc\u0327a\u0303o ao Prefeito,
quando este solicitar, de proposic\u0327a\u0303o de sua iniciativa;
e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes a\u0300 proposic\u0327a\u0303o inicial ou manifestadamente
ilegais;
f) determinar a anexac\u0327a\u0303o, a reunia\u0303o, o arquivamento ou o desarquivamento de
proposic\u0327a\u0303o;
g) observar e fazer observar os prazos regimentais;
h) solicitar informac\u0327a\u0303o e colaborac\u0327a\u0303o te\u0301cnica para estudo de mate\u0301ria sujeita a\u0300
apreciac\u0327a\u0303o da Ca\u0302mara;
i) declarar a prejudicalidade de proposic\u0327a\u0303o;
j) determinar a redac\u0327a\u0303o final das proposic\u0327o\u0303es;
k) assinar as proposic\u0327o\u0303es de lei;
l) distribuir proposic\u0327o\u0303es e documentos a\u0300s comisso\u0303es;
m) determinar dilige\u0302ncia ou sobrestamento de proposic\u0327o\u0303es, desde que requeridas
regimentalmente;
n) retirar da ordem do dia proposic\u0327a\u0303o em desacordo com as exige\u0302ncias regimentais;
o) impugnar as proposic\u0327o\u0303es que lhe parec\u0327am contra\u0301rias a\u0300 Constituic\u0327a\u0303o da Repu\u0301-
blica, a\u0300 Constituic\u0327a\u0303o do Estado de Minas Gerais, a\u0300 Lei Orga\u0302nica e a este Regimento Interno, ressalvado
ao autor o recurso ao Plena\u0301rio;
p) promulgar as leis que recebera\u0303o sanc\u0327a\u0303o ta\u0301cita ou as cujo veto tenha sido rejeitado
pelo Plena\u0301rio e na\u0303o tenha sido promulgadas pelo prefeito;
IV - quanto a\u0300s comisso\u0303es:
a) designar os membros das comisso\u0303es e seus substitutos;
b) constituir comissa\u0303o de representac\u0327a\u0303o, observado, se importar o\u0302nus para a Ca\u0302-
mara, o parecer da Mesa, nos termos da ali\u0301nea \"d\" do inciso VI do art. 81;
c) indeferir requerimento de audie\u0302ncia de comissa\u0303o, quando impertinente, ou
quando sobre a proposic\u0327a\u0303o ja\u0301 se tenham pronunciado tre\u0302s comisso\u0303es;
d) declarar a perda da qualidade de membro de comissa\u0303o, por motivo de falta, nos
termos do \u00a7 2\u00ba do art. 119;
e) distribuir mate\u0301rias a\u0300s comisso\u0303es;
f) decidir, em grau de recurso, sobre questa\u0303o de ordem resolvida por Presidente de
Comissa\u0303o;
g) encaminhar aos o\u0301rga\u0303os ou entidades referidos no art. 114 as concluso\u0303es de comissa\u0303o
parlamentar de inque\u0301rito;
h) assegurar meios e condic\u0327o\u0303es necessa\u0301rios ao pleno funcionamento das comisso\u0303es;
i) convidar o Relator, ou outro membro da comissa\u0303o, para esclarecimento de parecer,
quando julgar necessa\u0301rio ou a requerimento de Vereador;
j) designar comissa\u0303o especial nos termos regimentais, observadas as indicac\u0327o\u0303es
partida\u0301rias.
V - quanto a\u0300s publicac\u0327o\u0303es:
a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar e os administrativos que expedir;
b) na\u0303o permitir a publicac\u0327a\u0303o de pronunciamentos contra\u0301rios a\u0300 ordem pu\u0301blica ou
atentato\u0301rios ao decoro parlamentar.
\u00a7 1\u00ba. No caso da al\u00ednea u do inciso II deste artigo, a inclus\u00e3o de mat\u00e9ria na ordem
do dia anunciada na reuni\u00e3o anterior far-se-\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro)
horas e exclusivamente nos casos de urg\u00eancia, devidamente justificada, n\u00e3o se admitindo a
inclus\u00e3o de projetos de natureza estatut\u00e1ria ou equivalente a c\u00f3digo.
\u00a7 2\u00ba A exclus\u00e3o de mat\u00e9ria da pauta, ex oficio, far-se-\u00e1 at\u00e9 o in\u00edcio da Segunda
Parte da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria.
Art. 74. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as provid\u00eancias
necess\u00e1rias ao funcionamento normal das reuni\u00f5es, especialmente:
I - fazer observar as leis e este Regimento;
II - recusar proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias constitucionais ou
regimentais;
III - interromper o orador que se desviar do ponto em discuss\u00e3o, falar sobre
mat\u00e9ria vencida, bem como faltar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o para com a C\u00e2mara Municipal, sua Mesa, suas
comiss\u00f5es ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do poder p\u00fablico,
chamando-o \u00e0 ordem ou retirando-lhe a palavra;
IV - convidar a retirar-se do recinto do Plen\u00e1rio o Vereador que perturbar a ordem;
V - aplicar censura verbal ao Vereador;
VI - chamar a aten\u00e7\u00e3o do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua perman\u00eancia na
tribuna;
VII - n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de express\u00f5es vedadas por este Regimento; e
VIII - suspender a reuni\u00e3o ou fazer retirar pessoas das galerias, se as
circunst\u00e2ncias o exigirem.
Art. 75. Para tomar parte na discuss\u00e3o de qualquer assunto, o Presidente passar\u00e1 a
Presid\u00eancia a seu substituto.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente votar\u00e1 nos casos de desempate e para completar o
quorum de vota\u00e7\u00e3o exigido para a mat\u00e9ria em pauta, contando-se sua presen\u00e7a, em qualquer
caso, para efeito de quorum.
Art. 76. Na aus\u00eancia ou no impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o
substituir\u00e1 e, na falta deste, o Secret\u00e1rio.
CAP\u00cdTULO III
DO SECRET\u00c1RIO
Art. 77. Compete ao Secret\u00e1rio:
I \u2013 proceder a leitura das atas das reuni\u00f5es;
II - inspecionar os trabalhos da Secretaria da C\u00e2mara Municipal e fiscalizar-lhe as
despesas;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - ler, na \u00edntegra, os of\u00edcios das altas autoridades, bem como, em resumo,
qualquer outro documento;
V - despachar a mat\u00e9ria do Expediente;
VI - fazer a correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara Municipal, assinando a que n\u00e3o for
atribu\u00edda ao Presidente;
VII - assinar, depois do Presidente, as proposi\u00e7\u00f5es de lei, bem como as leis e as
resolu\u00e7\u00f5es legislativas que este promulgar;
VIII - proceder \u00e0 contagem dos Vereadores, em verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o;
IX - providenciar a entrega de c\u00f3pia das proposi\u00e7\u00f5es em pauta aos Vereadores;
X - anotar o resultado das vota\u00e7\u00f5es; e
XI - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presen\u00e7a dos Vereadores.
Par\u00e1grafo \u00fanico. As compet\u00eancias previstas nos incisos I e IV deste artigo poder\u00e3o
ser delegadas a qualquer Vereador, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita ao Presidente da C\u00e2mara
Municipal.
Art. 78. O Secret\u00e1rio ser\u00e1 substitu\u00eddo, em suas faltas ou impedimentos, pelo
vereador mais idoso e substituir\u00e1 o Presidente ou o Vice-Presidente nas mesmas hip\u00f3teses.
CAP\u00cdTULO IV
DA POL\u00cdCIA INTERNA
Art. 79. Compete privativamente \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal o policiamento de
sua sede.
Art. 80. \u00c9 proibido o porte de arma em recinto da C\u00e2mara Municipal.
Art. 81. A Mesa da C\u00e2mara designar\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a posse de
seus membros, 2 (dois) Vereadores para exercerem as fun\u00e7\u00f5es de 1\u00ba e 2\u00ba Corregedores.
Art. 82. Compete aos Corregedores:
I \u2013 auxiliar o Presidente na manuten\u00e7\u00e3o do decoro, da ordem e da disciplina no
\u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;
II \u2013 supervisionar a proibi\u00e7\u00e3o de porte de arma, com poderes para revistar e
desarmar; e
III \u2013 participar, na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, do exame das
mat\u00e9rias a que se referem o \u00a7 1\u00ba do artigo 50;
Art. 83. Ser\u00e1 permitido a qualquer pessoa decentemente trajada ingressar e
permanecer nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, salvo nos recintos de uso privativo, e
assistir \u00e0s reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio e das comiss\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente far\u00e1 sair das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal a
pessoa cujo traje estiver em desacordo com o disposto neste artigo ou que perturbar a ordem.
Art. 84. Durante as reuni\u00f5es, somente ser\u00e3o admitidos no Plen\u00e1rio os Vereadores e
os funcion\u00e1rios da Secretaria da C\u00e2mara Municipal em servi\u00e7o no apoio ao processo legislativo,
n\u00e3o sendo permitidos, no recinto, o fumo, as conversa\u00e7\u00f5es que perturbem os trabalhos ou as
atitudes que comprometam a solenidade, a ordem e o respeito.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o permanecer, nas depend\u00eancias cont\u00edguas ao Plen\u00e1rio,
jornalistas credenciados.
Art. 85. Se algum Vereador cometer ato suscet\u00edvel de repress\u00e3o disciplinar, o
Presidente da C\u00e2mara Municipal conhecer\u00e1 do fato e promover\u00e1 a abertura de sindic\u00e2ncia ou de
inqu\u00e9rito destinados a apurar responsabilidades.
T\u00cdTULO V
DAS COMISS\u00d5ES
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 86. As comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:
I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas; e
II - tempor\u00e1rias, as que se extinguem com o t\u00e9rmino da legislatura ou antes dele,
se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para seu funcionamento.
Art. 87. Os membros das comiss\u00f5es s\u00e3o designados pelo Presidente da C\u00e2mara
Municipal por indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares, na forma do
inciso II do artigo 63.
\u00a7 1\u00ba. O n\u00famero de suplentes nas comiss\u00f5es \u00e9 igual ao de efetivos, ressalvado o
disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 104.
\u00a7 2\u00ba. O membro efetivo ser\u00e1 substitu\u00eddo, em suas faltas e impedimentos, pelo
suplente.
Art. 88. Na constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a
representa\u00e7\u00e3o proporcional das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.
\u00a7 1\u00ba A indica\u00e7\u00e3o para as comiss\u00f5es far-se-\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis,
contados do in\u00edcio da Sess\u00e3o Legislativa,mediante acordo de Bancadas ou Blocos Parlamentares,
ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\u00a7 2\u00b0 N\u00e3o sendo poss\u00edvel o acordo de Bancadas ou Blocos Parlamentares, a
indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita observando participa\u00e7\u00e3o proporcional, no prazo previsto no artigo 96, e ser\u00e1
determinada pela divis\u00e3o do n\u00famero de Vereadores pelo n\u00famero de membros efetivos de cada
comiss\u00e3o.
\u00a7 3\u00b0 Determina-se para cada Bancada ou Bloco Parlamentar o quociente
partid\u00e1rio, dividindo-se pelo quociente de que trata o \u00a7 2\u00b0 deste artigo o n\u00famero de Vereadores
de cada Bancada ou Bloco Parlamentar, desprezada a fra\u00e7\u00e3o igual ou inferior a 0,5 e elevando-se
para 1,0 (um) a fra\u00e7\u00e3o superior a 0,5.
\u00a7 4\u00b0 Compor\u00e3o as comiss\u00f5es tantos vereadores da Bancada ou do Bloco
Parlamentar quantos o respectivo quociente partid\u00e1rio indicar.
\u00a7 5\u00ba Os lugares nas comiss\u00f5es ser\u00e3o preenchidos por acordo das Bancadas ou
Blocos Parlamentares interessados que, dentro de cinco dias \u00fateis, contados da instala\u00e7\u00e3o da
sess\u00e3o legislativa, far\u00e3o a respectiva indica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 6\u00b0 Esgotando-se sem indica\u00e7\u00e3o o prazo a que se refere o \u00a7 4\u00b0, o Presidente da
C\u00e2mara proceder\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o, respeitada a representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas ou dos
blocos parlamentares.
\u00a7 7\u00ba As Bancadas ou Blocos Parlamentares, por decis\u00e3o de seus l\u00edderes, poder\u00e3o
renunciar \u00e0s vagas que lhes forem destinadas nas comiss\u00f5es, no todo ou em parte, em favor de
outra representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou bloco.
Art. 89. O Vereador que n\u00e3o for membro da comiss\u00e3o poder\u00e1 participar das
discuss\u00f5es, sem direito a voto.
Art. 90. \u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, da mat\u00e9ria
compreendida em sua denomina\u00e7\u00e3o ou da finalidade de sua constitui\u00e7\u00e3o, cabe:
I - discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es, dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, nos termos
do artigo 93;
II - apreciar os assuntos e as proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles
emitir parecer;
III - iniciar o processo legislativo;
IV - realizar inqu\u00e9rito;
V - realizar audi\u00eancia p\u00fablica com entidades da sociedade civil;
VI - realizar audi\u00eancia p\u00fablica em regi\u00f5es do Munic\u00edpio, para subsidiar o processo
legislativo, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;
VII - convocar Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente, dirigente de entidade da
administra\u00e7\u00e3o indireta ou titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito para prestar,
pessoalmente, informa\u00e7\u00e3o sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade
no caso de aus\u00eancia injustificada;
VIII - convocar, al\u00e9m das autoridades a que se refere o inciso VII, outra
autoridade municipal para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre assunto inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es,
constituindo infra\u00e7\u00e3o administrativa a recusa ou o n\u00e3o-atendimento, no prazo de 15 (quinze)
dias;
IX - encaminhar, por interm\u00e9dio da Mesa da C\u00e2mara Municipal, pedido escrito de
informa\u00e7\u00e3o a Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente, a dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o
indireta, e a outras autoridades municipais;
X - receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa
contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablicas;
XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
XII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Munic\u00edpio;
XIII - acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o dos planos e dos programas de que trata o inciso
XII e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos municipais neles investidos;
XIV - exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira,
or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Munic\u00edpio,
das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive das funda\u00e7\u00f5es e das sociedades institu\u00eddas e
mantidas pelo Munic\u00edpio, e das empresas de cujo capital social ele participe;
XV - determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, per\u00edcia ou inspe\u00e7\u00e3o de auditoria nas
entidades indicadas no inciso XIV, podendo, se for o caso, solicitar o aux\u00edlio do Tribunal de
Contas;
XVI - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
XVII - propor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
da compet\u00eancia regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, elaborando o respectivo
projeto de resolu\u00e7\u00e3o;
XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo tem\u00e1tico ou
\u00e1rea de atividade, podendo promover, em seu \u00e2mbito, confer\u00eancia, exposi\u00e7\u00e3o, semin\u00e1rio ou
evento cong\u00eanere; e
XIX - realizar, de of\u00edcio ou a requerimento, audi\u00eancia com \u00f3rg\u00e3o ou entidade da
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta e da sociedade civil, para elucida\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sujeita a
seu parecer ou decis\u00e3o, ou solicitar colabora\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o para a mesma finalidade, n\u00e3o
implicando a dilig\u00eancia dila\u00e7\u00e3o dos prazos, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do artigo 123 e
nos artigos 263 e 264.
Par\u00e1grafo \u00fanico. As atribui\u00e7\u00f5es contidas nos incisos III, IX, XVI, XVII e XIX n\u00e3o
excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
CAP\u00cdTULO II
DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES
Se\u00e7\u00e3o I
Da Denomina\u00e7\u00e3o e da Compet\u00eancia
Art. 91. S\u00e3o as seguintes as comiss\u00f5es permanentes:
I \u2013 de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o;
II \u2013 de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas;
III \u2013 de Gest\u00e3o P\u00fablica;
Art. 92. S\u00e3o mat\u00e9rias de compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes, observado o
disposto no artigo 90, especificamente:
I - da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e regimental de
projeto, emendas, substitutivos e requerimentos e requerimentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da
C\u00e2mara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja
submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o,
organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes;
d) cria\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos;
e) direitos e deveres dos Vereadores e peti\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3o do Munic\u00edpio;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou
dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, elaborando a respectiva resolu\u00e7\u00e3o para delibera\u00e7\u00e3o do
Plen\u00e1rio;
g) admissibilidade de proposi\u00e7\u00f5es;
h) recurso de decis\u00e3o de quest\u00e3o de ordem, na forma \u00a7 2\u00ba do artigo 152;
i) t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos requerimentos;
j) reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;
II - da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o Or\u00e7amento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual e cr\u00e9dito adicional,
e contas p\u00fablicas;
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Munic\u00edpio e fiscaliza\u00e7\u00e3o
dos recursos municipais neles investidos;
c) mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;
d) repercuss\u00e3o financeira das proposi\u00e7\u00f5es;
e) opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, financiamento ou acordos externos, divida p\u00fablica e
opera\u00e7\u00f5es financeiras;
f) licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;
g) aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es que importem
aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de receita e despesa;
h) elaborar e propor \u00e0 Mesa o or\u00e7amento anual da C\u00e2mara;
i) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara ou de qualquer
respons\u00e1vel pela ordena\u00e7\u00e3o de despesa e manifestar-se sobre o parecer pr\u00e9vio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado sobre a contas do Munic\u00edpio;
III - de Gest\u00e3o P\u00fablica:
a) a organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo;
b) o regime jur\u00eddico e o estatuto dos servidores p\u00fablicos;
c) os quadros de pessoal das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta;
d) a pol\u00edtica de presta\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos;
e) a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
f) a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distrito;
g) o direito urban\u00edstico;
h) a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano;
i) o direito administrativo em geral;
j) pol\u00edtica e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais
e financeiros para educa\u00e7\u00e3o;
k) cria\u00e7\u00e3o de escolas e modifica\u00e7\u00e3o da estrutura do sistema do ensino
fundamental;
l) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
m) assuntos relativos \u00e0 sa\u00fade em geral;
n) organiza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, em conjunto com o sistema unificado de sa\u00fade;
o) a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica, campanhas de sa\u00fade p\u00fablica, erradica\u00e7\u00e3o de
doen\u00e7as end\u00eamicas e imuniza\u00e7\u00f5es;
p) medicinas alternativas;
q) higiene, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia sanit\u00e1ria;
r) atividades m\u00e9dicas;
s) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
t) pol\u00edtica, planos plurianuais e programas de saneamento b\u00e1sico;
u) vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;
v) pol\u00edtica municipal do meio ambiente;
w) legisla\u00e7\u00e3o e defesa ecol\u00f3gica;
x) fauna, flora e pesca;
y) recursos naturais e controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental;
z) pol\u00edtica e desenvolvimento urbano rural;
z-a) direito urban\u00edstico local;
z-b) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
z-c) posturas municipais;
z-d) pol\u00edtica habitacional;
z-e) pol\u00edtica, planos plurianuais e programas de meio ambiente e direito
ambiental; e
z-f) preserva\u00e7\u00e3o de florestas e conserva\u00e7\u00e3o da natureza.
Art. 93. Compete \u00e0s comiss\u00f5es permanentes apreciar, conclusivamente, em turno
\u00fanico, as seguintes proposi\u00e7\u00f5es, ressalvado o disposto no artigo 94:
I - projetos de lei que versem sobre:
a) declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica;
b) denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios p\u00fablicos;
II - requerimentos escritos que solicitarem:
a) manifesta\u00e7\u00e3o de apoio, aplauso, regozijo ou congratula\u00e7\u00f5es;
b) manifesta\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio ou protesto; e
III \u2013 reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requerimentos a que se refere o inciso II prescindem de
parecer.
Art. 94. Ao Plen\u00e1rio ser\u00e1 devolvido o exame, global ou parcial, do m\u00e9rito de
proposi\u00e7\u00e3o apreciada conclusivamente pelas comiss\u00f5es, se, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas contadas da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, houver requerimento de no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) dos
membros da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 1\u00ba. Na ocorr\u00eancia do disposto neste artigo, as emendas apresentadas ao projeto
ou requerimento poder\u00e3o receber parecer oral de relator designado em Plen\u00e1rio.
\u00a7 2\u00ba. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o
e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, para reda\u00e7\u00e3o final.
Art. 95. Na tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o conclusiva das
comiss\u00f5es, ser\u00e3o observadas, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es regimentais aplic\u00e1veis \u00e0s mat\u00e9rias
sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
Se\u00e7\u00e3o II
Da Composi\u00e7\u00e3o
Art. 96. A designa\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es permanentes far-se-\u00e1 no prazo
de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da instala\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, e prevalecer\u00e1
pelo prazo de 1 (um) ano, salvo na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e observado o
disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do artigo 65.
\u00a7 1\u00ba Considerar-se-\u00e1 provis\u00f3ria a designa\u00e7\u00e3o dos representantes das Bancadas ou
dos Blocos Parlamentares cujos L\u00edderes n\u00e3o se houverem manifestado dentro do prazo
estabelecido neste artigo.
\u00a7 2\u00ba A designa\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es tempor\u00e1rias far-se-\u00e1 no prazo de 3
(tr\u00eas) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato que der origem \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o.
Art. 97. As comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias s\u00e3o constitu\u00eddas de 3 (tr\u00eas)
membros, exceto a de representa\u00e7\u00e3o, que se constitui com qualquer n\u00famero.
Art. 98. O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de at\u00e9 3 (tr\u00eas)
comiss\u00f5es permanentes.
CAP\u00cdTULO III
DAS COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
Art. 99. As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o:
I - especiais;
II - de inqu\u00e9rito; e
III - de representa\u00e7\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o I
Das Comiss\u00f5es Especiais
Art. 100. S\u00e3o comiss\u00f5es especiais as constitu\u00eddas para:
I - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
b) veto a proposi\u00e7\u00e3o de lei; e
II - proceder a estudo sobre mat\u00e9ria determinada ou desincumbir-se de miss\u00e3o
atribu\u00edda pelo Plen\u00e1rio.
\u00a7 1\u00ba As comiss\u00f5es especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas pelo Presidente da C\u00e2mara
Municipal, atendido o disposto nos artigos 87 e 88.
\u00a7 2\u00ba O Presidente n\u00e3o receber\u00e1 requerimento de constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial
que tenha por objeto mat\u00e9ria afeta a comiss\u00e3o permanente ou \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es a que se refere o inciso II apresentar\u00e3o relat\u00f3rio, na forma do
artigo 103.
Se\u00e7\u00e3o II
Da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito
Art. 101. A C\u00e2mara Municipal, a requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) de seus
membros, constituir\u00e1 comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, por
prazo certo, a qual ter\u00e1 poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de
outros previstos em lei e neste Regimento.
\u00a7 1\u00ba. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida p\u00fablica e para a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, que
demande investiga\u00e7\u00e3o, elucida\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e esteja devidamente caracterizado no
requerimento que deu origem \u00e0 comiss\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. O prazo referido neste artigo dever\u00e1 ser previsto no requerimento de
constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, a requerimento da
comiss\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba. O Presidente deixar\u00e1 de receber o requerimento que n\u00e3o atenda aos
requisitos regimentais, cabendo dessa decis\u00e3o recurso para o Plen\u00e1rio, no prazo de 5 (cinco) dias,
ouvida a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba. Recebido o requerimento, o Presidente o despachar\u00e1 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba. No prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados da publica\u00e7\u00e3o do requerimento, os
membros da comiss\u00e3o ser\u00e3o indicados pelos L\u00edderes.
\u00a7 6\u00ba. Esgotado sem indica\u00e7\u00e3o o prazo fixado no \u00a7 5\u00ba, o Presidente, de of\u00edcio,
proceder\u00e1 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o.
\u00a7 7\u00ba. Poder\u00e3o funcionar concomitantemente at\u00e9 2 (duas) comiss\u00f5es parlamentares
de inqu\u00e9rito.
Art. 102. A comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito poder\u00e1, no exerc\u00edcio de suas
atribui\u00e7\u00f5es, determinar dilig\u00eancias, convocar Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente, tomar
depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informa\u00e7\u00f5es,
documentos e servi\u00e7os, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necess\u00e1ria a
sua presen\u00e7a.
\u00a7 1\u00ba. Indiciados e testemunhas ser\u00e3o intimados na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal
espec\u00edfica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
\u00a7 2\u00ba. No caso de n\u00e3o-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo
justificado, a comiss\u00e3o adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da ordem.
\u00a7 3\u00ba. A comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, por delibera\u00e7\u00e3o de seus membros,
comprovada a impossibilidade de atendimento da intima\u00e7\u00e3o por parte de indiciado ou
testemunha, poder\u00e1 deslocar-se das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal para tomar o
depoimento.
Art. 103. A comiss\u00e3o apresentar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado, contendo suas
conclus\u00f5es, o qual ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, para publica\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias de sua
compet\u00eancia e, quando for o caso, remessa:
I - ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Procuradoria Especializada em Crimes de Prefeitos;
II - ao Poder Executivo, para as provid\u00eancias saneadoras de car\u00e1ter disciplinar e
administrativo, assinalando prazo h\u00e1bil para seu cumprimento;
III - \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas e ao
Tribunal de Contas, para as provid\u00eancias previstas no artigo 76 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado; e
IV - \u00e0 autoridade \u00e0 qual esteja afeto o conhecimento da mat\u00e9ria.
Se\u00e7\u00e3o III
Da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o
Art. 104. A comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda de of\u00edcio ou a
requerimento, para estar presente a atos em nome da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 1\u00ba. A representa\u00e7\u00e3o que implicar \u00f4nus para a C\u00e2mara Municipal somente poder\u00e1
ocorrer se houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o haver\u00e1 supl\u00eancia na comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba. Quando a C\u00e2mara Municipal se fizer representar em confer\u00eancia, reuni\u00e3o,
congresso ou simp\u00f3sio, ser\u00e3o preferencialmente escolhidos para compor a comiss\u00e3o os
Vereadores que se dispuserem a apresentar tese ou trabalho relativo ao tem\u00e1rio.
CAP\u00cdTULO IV
DA VAGA NAS COMISS\u00d5ES
Art. 105. A vaga na comiss\u00e3o verificar-se-\u00e1 por ren\u00fancia, perda do lugar,
desfilia\u00e7\u00e3o do partido pelo qual foi feita a indica\u00e7\u00e3o e nos casos previstos nos artigos 47 e 49.
\u00a7 1\u00ba A ren\u00fancia tornar-se-\u00e1 efetiva desde que, formalizada por escrito, seja
encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba A perda do lugar ocorrer\u00e1 quando o membro efetivo da comiss\u00e3o, no
exerc\u00edcio do mandato, deixar de comparecer a 5 (cinco) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a 10
(dez) alternadas, na sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria.
\u00a7 3\u00ba O Presidente da C\u00e2mara Municipal designar\u00e1 novo membro para a comiss\u00e3o,
em caso de vaga, observado o disposto no artigo 87.
\u00a7 4\u00ba O L\u00edder dispor\u00e1 de 5 (cinco) dias \u00fateis para a indica\u00e7\u00e3o de que trata o artigo
87, tendo em vista o disposto no \u00a7 3\u00ba.
\u00a7 5\u00ba Esgotado o prazo sem indica\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo 88.
CAP\u00cdTULO V
DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DE COMISS\u00c3O
Art. 106. O L\u00edder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, na aus\u00eancia do suplente,
indicar\u00e1 substituto ao Presidente da comiss\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o comparecimento do membro efetivo ou suplente ocorrer
depois de iniciada a reuni\u00e3o, o substituto nela permanecer\u00e1 at\u00e9 que conclua o ato que estiver
praticando.
CAP\u00cdTULO VI
DA PRESID\u00caNCIA DE COMISS\u00c3O
Art. 107. Nos 3 (tr\u00eas) dias seguintes ao de sua constitui\u00e7\u00e3o, reunir-se-\u00e1 a
comiss\u00e3o, sob a Presid\u00eancia do mais idoso de seus membros, para eleger o Presidente e o Vice-
Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 que a elei\u00e7\u00e3o se verifique, exercer\u00e1 a Presid\u00eancia o membro
mais idoso.
Art. 108. Na aus\u00eancia do Presidente e do Vice-Presidente, a Presid\u00eancia caber\u00e1
sucessivamente ao mais idoso dos membros efetivos, suplentes ou substitutos.
Art. 109. Ao Presidente de comiss\u00e3o compete:
I - submeter \u00e0 comiss\u00e3o as normas complementares de seu funcionamento,
fixando dia e hora das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;
II - dirigir as reuni\u00f5es, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
III - determinar que seja lida a ata da reuni\u00e3o anterior ou dispensar sua leitura e
consider\u00e1-la aprovada, ressalvadas as retifica\u00e7\u00f5es, assinando-a com os membros presentes;
IV - dar conhecimento \u00e0 comiss\u00e3o da mat\u00e9ria recebida;
V - designar relatores;
VI - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre mat\u00e9ria vencida ou que se
desviar da mat\u00e9ria em debate;
VIII - proceder \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e proclamar seu resultado;
IX - resolver quest\u00e3o de ordem;
X - enviar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal a lista dos Vereadores presentes;
XI - determinar a retirada de mat\u00e9ria da pauta, por delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e nos
casos previstos no inciso VII do artigo 208 e no inciso III do artigo 209;
XII - declarar a prejudicialidade de proposi\u00e7\u00e3o;
XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
XIV - prorrogar a reuni\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento;
XV - suspender a reuni\u00e3o, se as circunst\u00e2ncias o exigirem;
XVI - organizar a pauta;
XVII - convocar reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, de of\u00edcio ou a requerimento da maioria
dos membros da comiss\u00e3o;
XVIII - conceder vista de proposi\u00e7\u00e3o a membro da comiss\u00e3o;
XIX - assinar a correspond\u00eancia;
XX - enviar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal a mat\u00e9ria apreciada ou n\u00e3o, se for o
caso;
XXI - enviar as atas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o;
XXII - solicitar ao L\u00edder de Bancada ou de Bloco Parlamentar indica\u00e7\u00e3o de
substituto para membro da comiss\u00e3o;
XXIII - encaminhar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, no final da sess\u00e3o legislativa
ordin\u00e1ria, relat\u00f3rio das atividades da comiss\u00e3o;
XXIV - solicitar ao Presidente da C\u00e2mara Municipal que encaminhe e reitere
pedidos de informa\u00e7\u00e3o;
XXV - determinar, de of\u00edcio ou a requerimento, local para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia
p\u00fablica em regi\u00f5es do Munic\u00edpio, para subsidiar o processo legislativo, observada a
disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;
XXVI - receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa
contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablicas e adotar o procedimento regimental
adequado;
XXVII - comunicar ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese
prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 105;
XXVIII - designar substituto de membro da comiss\u00e3o; e
XXIX - deferir pedido de distribui\u00e7\u00e3o de avulso.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente dar\u00e1 ci\u00eancia das pautas das reuni\u00f5es aos membros
da comiss\u00e3o e \u00e0s Lideran\u00e7as, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 12 (doze) horas, ressalvado o
disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 113.
Art. 110. O Presidente poder\u00e1 atuar como relator e ter\u00e1 voto nas delibera\u00e7\u00f5es.
CAP\u00cdTULO VII
DA REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O
Art. 111. A reuni\u00e3o de comiss\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, podendo ser secreta, nos termos deste
Regimento.
\u00a7 1\u00ba. Na reuni\u00e3o secreta, atuar\u00e1 como secret\u00e1rio um dos membros da comiss\u00e3o,
designado pelo Presidente.
\u00a7 2\u00ba. Os pareceres, os votos em separado, as declara\u00e7\u00f5es de voto e as emendas
apresentados em reuni\u00e3o secreta e a respectiva ata ser\u00e3o entregues, em envelope lacrado, \u00e0 Mesa
da C\u00e2mara Municipal, pelo Presidente da comiss\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba. Aplicam-se \u00e0s reuni\u00f5es de comiss\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas
\u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio.
Art. 112. As reuni\u00f5es de comiss\u00e3o s\u00e3o:
I - ordin\u00e1rias, as que se realizam nos termos do artigo 114;
II - extraordin\u00e1rias, as que se realizam em hor\u00e1rio ou dia diversos dos fixados para
as ordin\u00e1rias, convocadas pelo seu Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento da maioria de seus
membros; e
III - especiais, as que se destinam \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Presidente, do Vice-Presidente ou \u00e0
exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico.
Art. 113. A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria de comiss\u00e3o ser\u00e1 publicada no
local de costume na sede da C\u00e2mara, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas,
constando no edital seu objeto, dia, hora e local de realiza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Se a convoca\u00e7\u00e3o se fizer durante a reuni\u00e3o, ser\u00e1 comunicada aos membros
ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
\u00a7 2\u00ba. Na ocorr\u00eancia do previsto no \u00a7 1\u00ba, s\u00f3 poder\u00e1 ser inclu\u00edda mat\u00e9ria nova na
pauta da reuni\u00e3o, observado o interst\u00edcio de 6 (seis) horas.
\u00a7 3\u00ba Publicado o edital, a Secretaria da C\u00e2mara poder\u00e1, a crit\u00e9rio do Presidente da
Comiss\u00e3o, comunicar os membros efetivos e suplentes, por qualquer meio.
Art. 114. A reuni\u00e3o de comiss\u00e3o ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 2 (duas) horas, prorrog\u00e1vel por
at\u00e9 a metade desse prazo.
\u00a7 1\u00ba. A reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realiza-se em dia e hor\u00e1rio prefixados.
\u00a7 2\u00ba. A comiss\u00e3o re\u00fane-se com a presen\u00e7a da maioria de seus membros.
\u00a7 3\u00b0 N\u00e3o havendo mat\u00e9ria inclu\u00edda em pauta ou proposi\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, o
Presidente da Comiss\u00e3o poder\u00e1 cancelar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, promovendo a comunica\u00e7\u00e3o, por
qualquer meio, aos membros da Comiss\u00e3o.
Art. 115. Ter\u00e1 computada a presen\u00e7a, para todos os efeitos regimentais, como se
no Plen\u00e1rio estivesse, o Vereador presente a reuni\u00e3o de comiss\u00e3o concomitantemente com
reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao Presidente de comiss\u00e3o cumpre enviar \u00e0 Mesa da C\u00e2mara
Municipal, no momento de verifica\u00e7\u00e3o de \u201cquorum\u201d, a rela\u00e7\u00e3o dos presentes \u00e0 reuni\u00e3o.
CAP\u00cdTULO VIII
DA REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00d5ES
Art. 116. Duas ou mais comiss\u00f5es poder\u00e3o se reunir conjuntamente:
I - em cumprimento de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
II - por delibera\u00e7\u00e3o de seus membros;
III \u2013 mediante requerimento, observado o disposto no artigo 208; e
IV \u2013 mediante despacho do Presidente.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o conjunta ser\u00e1 publicada no local de
costume na sede da C\u00e2mara Municipal, constando no edital seu objeto, dia, hora e local de
realiza\u00e7\u00e3o.
Art. 117. Dirigir\u00e1 os trabalhos de reuni\u00e3o conjunta de comiss\u00f5es o Presidente mais
idoso.
\u00a7 1\u00ba. Na aus\u00eancia dos Presidentes, caber\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos a um dos Vice-
Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos
membros presentes.
\u00a7 2\u00ba. Na reuni\u00e3o conjunta, o Presidente ter\u00e1 voto apenas na comiss\u00e3o de que seja
membro.
Art. 118. Na reuni\u00e3o conjunta, exigir-se-\u00e1 de cada comiss\u00e3o o \u201cquorum\u201d
estabelecido para reuni\u00e3o de comiss\u00e3o isolada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Vereador que fizer parte de 2 (duas) das comiss\u00f5es reunidas
ter\u00e1 presen\u00e7a contada em dobro e direito a voto cumulativo.
CAP\u00cdTULO IX
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 119. Os trabalhos de comiss\u00e3o obedecem \u00e0 ordem seguinte:
I - PRIMEIRA PARTE - Expediente:
a) leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata;
b) leitura da correspond\u00eancia e da mat\u00e9ria recebida;
c) designa\u00e7\u00e3o de relator; e
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia:
a) discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de parecer sobre proposi\u00e7\u00e3o sujeita a aprecia\u00e7\u00e3o do
Plen\u00e1rio;
b) discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o que dispensar a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
c) discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. A ordem do dia poder\u00e1 ser alterada por delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, a
requerimento de qualquer de seus membros.
\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedada a aprecia\u00e7\u00e3o de projeto ou de parecer sobre projeto que n\u00e3o conste
em pauta previamente distribu\u00edda.
Art. 120. Da reuni\u00e3o lavrar-se-\u00e1 ata resumida, que ser\u00e1 publicada ap\u00f3s sua leitura
e aprova\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. A leitura da ata poder\u00e1 ser dispensada por delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.
\u00a7 2\u00b0. No caso de reuni\u00f5es conjuntas, a ata ser\u00e1 elaborada e apreciada nos termos
do artigo 40, antes de encerrados os trabalhos.
Art. 121. A comiss\u00e3o delibera por maioria de votos, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba
do artigo 113.
Art. 122. Contado da publica\u00e7\u00e3o do despacho de remessa da proposi\u00e7\u00e3o, o prazo
para a comiss\u00e3o emitir parecer, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais, \u00e9 de:
I - 10 (dez dias), se relativo a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ou a projeto; e
II - 5 (cinco) dias, se relativo a requerimento, emenda, mensagem, of\u00edcio, recurso
e instrumento assemelhado.
Art. 123. A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o ao relator ser\u00e1 feita pelo Presidente da
comiss\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. O Presidente poder\u00e1 designar relator antes da reuni\u00e3o, dando ci\u00eancia do ato
aos membros da comiss\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. Cada proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 1 (um) relator, podendo ser designados relatores
parciais, em raz\u00e3o da complexidade da mat\u00e9ria.
\u00a7 3\u00ba. O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for o caso, ter\u00e1 a
metade do prazo estabelecido no artigo 122 para emitir seu parecer, podendo este prazo ser
prorrogado, a seu requerimento, por 2 (dois) dias.
\u00a7 4\u00ba. Na hip\u00f3tese de perda de prazo, ser\u00e1 designado novo relator, para emitir
parecer em 2 (dois) dias.
\u00a7 5\u00ba. Sempre que houver prorroga\u00e7\u00e3o de prazo do relator ou designa\u00e7\u00e3o de outro,
prorrogar-se-\u00e1, por 2 (dois) dias, o prazo da comiss\u00e3o.
Art. 124. O membro da comiss\u00e3o poder\u00e1 requerer vista do parecer em discuss\u00e3o,
antes de sua leitura.
\u00a7 1\u00ba. A vista ser\u00e1 concedida pelo Presidente, por 24 (vinte e quatro) horas, sendo
comum aos membros da comiss\u00e3o, vedada a sua renova\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. Deferido o pedido de vista, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do parecer ser\u00e3o adiadas
para a reuni\u00e3o seguinte.
Art. 125. Protocolado o parecer do relator, ser\u00e1 ele inclu\u00eddo na ordem do dia de
reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria da comiss\u00e3o, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, ser\u00e1 este submetido a discuss\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. No decorrer da discuss\u00e3o, poder\u00e1 ser proposta emenda.
\u00a7 3\u00ba. Para discutir o parecer, o autor da proposi\u00e7\u00e3o e o relator poder\u00e3o usar da
palavra por 20 (vinte) minutos, e os demais Vereadores, por 10 (dez) minutos.
\u00a7 4\u00ba. Antes de encerrar-se a discuss\u00e3o, poder\u00e1 ser dada a palavra ao relator para
r\u00e9plica, por 5 (cinco) minutos.
Art. 126. Encerrada a discuss\u00e3o, passar-se-\u00e1 \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nominal do parecer do
Relator pelos demais membros da comiss\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Em caso de empate, repetir-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o e, persistindo o resultado,
prevalecer\u00e1 o parecer do relator.
\u00a7 2\u00ba Aprovado o parecer, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeita a delibera\u00e7\u00e3o conclusiva ser\u00e1
encaminhada \u00e0 comiss\u00e3o seguinte ou \u00e0 Mesa para inclus\u00e3o na ordem do dia
\u00a7 3\u00ba. Rejeitado o parecer, o Presidente designar\u00e1 novo relator, que ter\u00e1 o prazo de
2 (dois) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do parecer, procedendo-se de acordo com o disposto neste artigo
e no artigo 125.
Art. 127. Distribu\u00edda a mais de 1 (uma) comiss\u00e3o e vencido o prazo de uma delas,
a proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser remetida pelo Presidente da C\u00e2mara ao exame da comiss\u00e3o seguinte, de
of\u00edcio ou a requerimento.
Art. 128. Esgotado o prazo das comiss\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara Municipal
avocar\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o na ordem do dia, de of\u00edcio ou a requerimento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Estando a proposi\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de ser apreciada em Plen\u00e1rio
e tendo sido apresentado requerimento para inclu\u00ed-la na ordem do dia, o Presidente o far\u00e1 na
reuni\u00e3o subsequente.
Art. 129. Quando, vencido o prazo e ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do Presidente, membro de
comiss\u00e3o retiver proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o fato comunicado ao Presidente da C\u00e2mara, que determinar\u00e1 a
utiliza\u00e7\u00e3o do processo suplementar.
Art. 130. A membro de comiss\u00e3o e a L\u00edder de Bancada e de Bloco Parlamentar
ser\u00e3o prestadas informa\u00e7\u00f5es sobre a distribui\u00e7\u00e3o, os prazos e outros dados relativos a tramita\u00e7\u00e3o
de proposi\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o.
CAP\u00cdTULO X
DO PARECER
Art. 131. Parecer \u00e9 o pronunciamento de comiss\u00e3o, de car\u00e1ter opinativo, sobre
mat\u00e9ria sujeita a seu exame.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 parecer independente, salvo em se tratando
de mat\u00e9rias anexadas, quando s\u00f3 o receber\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o principal, ou reunidas, quando o
parecer abranger estas.
Art. 132. O parecer ser\u00e1 escrito e concluir\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o da
mat\u00e9ria, exceto o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, que se restringir\u00e1 ao exame
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, salvo quando a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o
estiver no campo de compet\u00eancia de outra comiss\u00e3o, caso em que poder\u00e1 apreciar o m\u00e9rito.
\u00a7 1\u00ba. O parecer poder\u00e1 ser oral, quando relativo a requerimento ou emenda de
reda\u00e7\u00e3o final, quando da ocorr\u00eancia de perda de prazo pela comiss\u00e3o ou na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste
artigo.
\u00a7 2\u00ba. Inclu\u00eddo o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da C\u00e2mara
Municipal designar-lhe-\u00e1 relator, que emitir\u00e1 parecer no Plen\u00e1rio, sobre o projeto e emendas, se
houver, sendo-lhe facultado apresentar emendas.
Art. 133. O parecer \u00e9 composto de relat\u00f3rio, fundamenta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara Municipal devolver\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o o
parecer emitido em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo.
Art. 134. O parecer ser\u00e1 enviado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal para os fins deste
Regimento.
Art. 135. Se a comiss\u00e3o concluir pela conveni\u00eancia de se formalizar determinada
mat\u00e9ria em proposi\u00e7\u00e3o, esta constar\u00e1 no parecer e ser\u00e1 submetida aos tr\u00e2mites regimentais.
T\u00cdTULO VI
DO DEBATE E DA QUEST\u00c3O DE ORDEM
CAP\u00cdTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 136. Os debates realizam-se com ordem e solenidade, n\u00e3o sendo permitido o
uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara Municipal determinar\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o do
registro das palavras proferidas em desatendimento \u00e0 norma deste artigo.
Art. 137. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o
Presidente da C\u00e2mara adotar\u00e1 qualquer das seguintes provid\u00eancias:
I - advert\u00eancia;
II - cassa\u00e7\u00e3o da palavra; e
III - suspens\u00e3o da reuni\u00e3o.
Art. 138. O Presidente da C\u00e2mara Municipal, entendendo ter havido pr\u00e1tica de ato
incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, adotar\u00e1 as provid\u00eancias indicadas nos artigos 53 a 54.
Art. 139. O Vereador deve falar de p\u00e9 quando utilizar a tribuna, podendo falar
sentado de seu lugar no Plen\u00e1rio.
Art. 140. O pronunciamento feito durante a reuni\u00e3o constar\u00e1 na ata, sucintamente.
\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 autorizada a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamento que contiver viola\u00e7\u00e3o a
direito constitucional ou a norma regimental.
\u00a7 2\u00ba. Os originais de documentos lidos em Plen\u00e1rio ou em comiss\u00e3o passam a
fazer parte do arquivo da C\u00e2mara Municipal.
Art. 141. O Vereador ter\u00e1 direito \u00e0 palavra para:
I - apresentar e discutir proposi\u00e7\u00e3o;
II - encaminhar vota\u00e7\u00e3o;
III \u2013 arguir quest\u00e3o de ordem;
IV - dar explica\u00e7\u00e3o pessoal;
V - fazer comunica\u00e7\u00e3o;
VI - falar sobre assunto de interesse p\u00fablico; e
VII - solicitar retifica\u00e7\u00e3o da ata.
Art. 142. O uso da palavra nas discuss\u00f5es observar\u00e1 a ordem de solicita\u00e7\u00e3o ao
Presidente, devendo o vereador requer\u00ea-la \u201cpela ordem\u201d.
Art. 143. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar o uso da palavra
concomitantemente para a discuss\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal conceder\u00e1 a palavra ao
vereador mais idoso.
Art. 144. Durante a discuss\u00e3o, o Vereador n\u00e3o pode:
I - desviar-se da mat\u00e9ria em debate;
II - usar de linguagem impr\u00f3pria;
III - ultrapassar o prazo concedido; e
IV - deixar de atender a advert\u00eancia.
Art. 145. Na discuss\u00e3o ou no encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, o Vereador poder\u00e1
falar 1 (uma) vez.
Art. 146. O Vereador tem o direito de prosseguir em seu pronunciamento
interrompido pelo tempo que lhe restar, salvo na hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o da palavra ou de
encerramento do Grande Expediente ou da Terceira Parte da reuni\u00e3o.
Art. 147. Aparte \u00e9 a breve interrup\u00e7\u00e3o do orador para discuss\u00e3o do assunto em
debate.
\u00a7 1\u00ba. O tempo de aparte n\u00e3o exceder\u00e1 a 3 (tr\u00eas) minutos no Grande Expediente.
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aparte:
I - \u00e0s palavras do Presidente;
II - no encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o;
III - em explica\u00e7\u00e3o pessoal; e
IV - a quest\u00e3o de ordem;
V - quando o orador declarar, expressa ou tacitamente, que n\u00e3o o concede.
Art. 148. Os apartes e as quest\u00f5es de ordem consentidos pelo orador e os
incidentes por ele suscitados ser\u00e3o computados no prazo de que dispuser para seu
pronunciamento.
Art. 149. Ao Vereador ou partido pol\u00edtico que tenha sido citado em
pronunciamento e n\u00e3o tenha tido oportunidade de manifestar-se ser\u00e1 dada a palavra, pelo prazo
de 5 (cinco) minutos, exceto na ocorr\u00eancia de decurso do prazo regimental.
CAP\u00cdTULO II
DA QUEST\u00c3O DE ORDEM
Art. 150. S\u00e3o consideradas quest\u00e3o de ordem as d\u00favidas sobre interpreta\u00e7\u00e3o deste
Regimento, na sua pr\u00e1tica, ou as relacionadas com o texto constitucional.
Art. 151. A quest\u00e3o de ordem ser\u00e1 formulada, no prazo de 5 (cinco) minutos, com
clareza e indica\u00e7\u00e3o do preceito que se pretender elucidar.
\u00a7 1\u00ba. Se o Vereador n\u00e3o indicar inicialmente o preceito, o Presidente da C\u00e2mara
Municipal retirar-lhe-\u00e1 a palavra e determinar\u00e1 sejam exclu\u00eddas da ata as alega\u00e7\u00f5es feitas.
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o se poder\u00e1 interromper orador na tribuna para argui\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de
ordem, salvo com o seu consentimento.
\u00a7 3\u00ba. Durante a Ordem do Dia, s\u00f3 poder\u00e1 ser arguida quest\u00e3o de ordem atinente \u00e0
mat\u00e9ria que nela figurar.
\u00a7 4\u00ba. Sobre a mesma quest\u00e3o de ordem, o Vereador poder\u00e1 falar 1 (uma) vez.
Art. 152. A quest\u00e3o de ordem formulada no Plen\u00e1rio ser\u00e1 resolvida em definitivo e
tempestivamente pelo Presidente da C\u00e2mara.
\u00a7 1\u00ba. Quando a decis\u00e3o for relacionada com o texto constitucional, poder\u00e1 o
Vereador suscitante dela recorrer para o Plen\u00e1rio, ouvida a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de
Reda\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. O recurso de que trata o \u00a7 1\u00ba somente ser\u00e1 recebido se entregue \u00e0 Mesa da
C\u00e2mara, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias a contar da decis\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba. O recurso ser\u00e1 remetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o,
que sobre ele emitir\u00e1 parecer, no prazo de 10 (dez) dias a contar da remessa.
\u00a7 4\u00ba. Enviado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara e publicado, o parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do
dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
Art. 153. O membro de comiss\u00e3o poder\u00e1 arguir quest\u00e3o de ordem ao seu
Presidente, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 152.
Art. 154. As decis\u00f5es de car\u00e1ter normativo sobre quest\u00f5es de ordem ser\u00e3o,
juntamente com estas, registradas em livro pr\u00f3prio, com \u00edndice remissivo, e publicadas
anualmente.
T\u00cdTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAP\u00cdTULO I
DA PROPOSI\u00c7\u00c3O
Se\u00e7\u00e3o I
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 155. Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento regimental de formaliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria
sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
Art. 156. S\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es do processo legislativo:
I - a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II - o projeto:
a) de lei complementar;
b) de lei ordin\u00e1ria;
c) de resolu\u00e7\u00e3o;
d) de decreto legislativo;
III - o veto a proposi\u00e7\u00e3o de lei e mat\u00e9ria assemelhada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se no processo legislativo, por extens\u00e3o do conceito
de proposi\u00e7\u00e3o:
I - a emenda;
II - o requerimento;
III \u2013 a indica\u00e7\u00e3o;
IV - o recurso;
V - o parecer e instrumento assemelhado; e
VI - a mensagem e instrumento assemelhado.
Art. 157. Dispositivo, para efeito deste Regimento, \u00e9 o artigo, o par\u00e1grafo, o
inciso, a al\u00ednea e o n\u00famero, observado, com rela\u00e7\u00e3o ao veto, o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 199.
Art. 158. O Presidente da C\u00e2mara s\u00f3 receber\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o que satisfa\u00e7a os
seguintes requisitos:
I - esteja redigida com clareza e observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa;
II - esteja em conformidade com o texto constitucional e com este Regimento;
III - n\u00e3o guarde identidade nem semelhan\u00e7a com outra em tramita\u00e7\u00e3o;
IV - n\u00e3o constitua mat\u00e9ria prejudicada; e
V \u2013 seja encaminhada tamb\u00e9m por meio eletr\u00f4nico (disquete) ou digital
(CDROM) ou por qualquer outra m\u00eddia eletr\u00f4nica.
\u00a7 1\u00ba. Aplica-se o disposto nos par\u00e1grafos do artigo 152 a recurso da decis\u00e3o de
n\u00e3o-recebimento de proposi\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade.
\u00a7 2\u00ba. Verificada, durante a tramita\u00e7\u00e3o, identidade ou semelhan\u00e7a, as proposi\u00e7\u00f5es
posteriores ser\u00e3o anexadas, por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal, de of\u00edcio ou a
requerimento, \u00e0 primeira proposi\u00e7\u00e3o registrada, que prevalecer\u00e1, salvo no caso de iniciativa
privativa.
\u00a7 3\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o que contiver refer\u00eancia a uma lei ou tiver sido precedida de
estudo, parecer, decis\u00e3o ou despacho ser\u00e1 acompanhada do respectivo texto.
\u00a7 4\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o que objetivar a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica somente ser\u00e1
recebida pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal se acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria
do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.
\u00a7 5\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o que versar sobre mais de uma mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada,
preliminarmente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o para desmembramento em
proposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\u00a7 6\u00ba. Qualquer proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter a sua tramita\u00e7\u00e3o suspensa, mediante
requerimento de sobrestamento subscrito pelo autor, at\u00e9 o seu an\u00fancio na ordem do dia,
observado o disposto nos artigos 73, XXVIII, 162, V, e 208, XXXIV.
Art. 159. O registro da entrega de proposi\u00e7\u00f5es e de outros documentos
encaminhados ao Plen\u00e1rio ou a comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal far-se-\u00e1 por processo manual ou
mec\u00e2nico.
\u00a7 1\u00ba. O registro de que trata este artigo far-se-\u00e1 em local a ser indicado pela Mesa
da C\u00e2mara Municipal e conter\u00e1 a data, o hor\u00e1rio da entrega do documento e a rubrica do servidor
encarregado de process\u00e1-lo.
\u00a7 2\u00ba. O documento ser\u00e1 registrado no hor\u00e1rio normal de expediente da C\u00e2mara
Municipal, salvo nos dias designados para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, quando a Secretaria da C\u00e2mara
somente os receber\u00e1 at\u00e9 as 14:00 horas.
\u00a7 3\u00ba. O registro do documento destina-se a assinalar sua preced\u00eancia e n\u00e3o
caracteriza recebimento pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal nem por Presidente de comiss\u00e3o,
o qual se dar\u00e1 na fase regimental pr\u00f3pria, desde que atendidos os pressupostos de que trata o
artigo 158.
\u00a7 4\u00ba. O autor de proposi\u00e7\u00e3o registrada nos termos deste artigo poder\u00e1, mediante
manifesta\u00e7\u00e3o por escrito, entregue no local indicado pela Mesa da C\u00e2mara Municipal, desistir de
sua apresenta\u00e7\u00e3o antes da fase pr\u00f3pria, desde que o Presidente n\u00e3o tenha proferido decis\u00e3o
quanto ao seu recebimento.
\u00a7 5\u00ba As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o numeradas em ordem cronol\u00f3gica e sequencial, de
maneira independente para cada esp\u00e9cie, iniciando-se nova sequ\u00eancia num\u00e9rica a cada sess\u00e3o
legislativa.
\u00a7 6\u00ba As emendas, como proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica e
sequencial em rela\u00e7\u00e3o a cada proposi\u00e7\u00e3o principal sobre a qual incidir.
Art. 160. Passam por turno \u00fanico de vota\u00e7\u00e3o os projetos de lei ordin\u00e1ria e
complementar, os projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decreto legislativo e os requerimentos.
Art. 161. O turno \u00e9 constitu\u00eddo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, salvo no caso de
requerimento, que n\u00e3o est\u00e1 sujeito a discuss\u00e3o, exceto aqueles de que trata o artigo 207.
Art. 162. A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso,
quando:
I - for conclu\u00edda a sua tramita\u00e7\u00e3o;
II - for considerada inconstitucional, ilegal ou antijur\u00eddica pelo Plen\u00e1rio;
III - for tida por prejudicada, nos termos do inciso II do artigo 249;
IV - tiver perdido o objeto; e
V \u2013 tiver a sua tramita\u00e7\u00e3o suspensa e n\u00e3o reiniciada at\u00e9 o t\u00e9rmino da legislatura.
\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 arquivada no final da legislatura:
I - a proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa popular, cuja tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reiniciada;
II - o veto a proposi\u00e7\u00e3o de lei e instrumento assemelhado; e
III - o projeto de iniciativa do Prefeito, com tramita\u00e7\u00e3o prevista nos termos do
artigo 188.
\u00a7 2\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o arquivada poder\u00e1 ser desarquivada, a pedido de qualquer
vereador, ficando sujeita a nova tramita\u00e7\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o II
Da Distribui\u00e7\u00e3o de Proposi\u00e7\u00e3o
Art. 163. A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o \u00e0s comiss\u00f5es \u00e9 feita pelo Presidente da
C\u00e2mara, que a formalizar\u00e1 em despacho.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em um \u00fanico despacho, que indicar\u00e1
todas as comiss\u00f5es que examinar\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o, especificando se o exame ser\u00e1 conjunto ou
individual.
Art. 164. As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o distribu\u00eddas a, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) comiss\u00f5es.
Art. 165. A audi\u00eancia de qualquer comiss\u00e3o sobre determinada mat\u00e9ria poder\u00e1 ser
requerida por Vereador ou comiss\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma fase de tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitir\u00e1 renova\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia de comiss\u00e3o, salvo para aprecia\u00e7\u00e3o de emenda de Plen\u00e1rio.
Art. 166. Distribu\u00edda a proposi\u00e7\u00e3o a mais de 1 (uma) comiss\u00e3o, cada qual dar\u00e1 seu
parecer.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a proposi\u00e7\u00e3o depender de pareceres das Comiss\u00f5es de
Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o e de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas,
ser\u00e3o estas ouvidas em primeiro e \u00faltimo lugares, respectivamente.
Art. 167. Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o concluir pela
inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela antijuridicidade de proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta enviada \u00e0
Mesa da C\u00e2mara Municipal, para inclus\u00e3o do parecer em ordem do dia.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o Plen\u00e1rio aprovar o parecer, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada e,
se o rejeitar, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0s outras comiss\u00f5es a que tiver sido distribu\u00edda.
Se\u00e7\u00e3o III
Do Projeto
Art. 168. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei Org\u00e2nica do
Munic\u00edpio, cabe:
I - a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerando-se autores, neste
caso, os subscritores;
II - a comiss\u00e3o ou \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal;
III - ao Prefeito; e
IV - a cidad\u00e3os.
\u00a7 1\u00ba. As atribui\u00e7\u00f5es ou as prerrogativas regimentais conferidas ao autor ser\u00e3o
exercidas em Plen\u00e1rio, no caso do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro signat\u00e1rio ou por
quem este indicar, salvo quanto \u00e0 retirada de tramita\u00e7\u00e3o, que somente ser\u00e1 admitida se requerida
pela totalidade dos subscritores.
\u00a7 2\u00ba. A mat\u00e9ria constante em projeto de lei rejeitado \u2013 inclusive os de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo \u2013 somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o
legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\u00a7 3\u00ba A reapresenta\u00e7\u00e3o do projeto, na forma do \u00a7 2\u00ba, supre a iniciativa privativa
caso essa tenha sido observada quanto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o original.
Art. 169. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista:
I - em projeto de iniciativa do Prefeito; e
II - nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara
Municipal.
Subse\u00e7\u00e3o I
Do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria
Art. 170. Recebido, o projeto ser\u00e1 numerado, enviado a publica\u00e7\u00e3o e distribu\u00eddo
\u00e0s Lideran\u00e7as para conhecimento e \u00e0s comiss\u00f5es competentes para, nos termos dos artigos 92 e
93, ser objeto de parecer ou de delibera\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Enviado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, o parecer ser\u00e1 publicado, incluindo-se o projeto
na ordem do dia.
\u00a7 2\u00ba. No decorrer da discuss\u00e3o, poder\u00e3o ser apresentadas emendas, exceto se
tiverem que ser apresentadas em comiss\u00e3o, nos termos do Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 202.
\u00a7 3\u00ba. Encaminhado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, ser\u00e1 o parecer publicado ou distribu\u00eddo, e o
projeto inclu\u00eddo na ordem do dia para vota\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba. O Presidente poder\u00e1 permitir o recebimento antecipado de emendas, na
hip\u00f3tese de designa\u00e7\u00e3o de relator em Plen\u00e1rio, para que este sobre elas se pronuncie, sem
preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o de emendas no decorrer da discuss\u00e3o.
Subse\u00e7\u00e3o II
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 171. O projeto de lei complementar ser\u00e1 aprovado se obtiver voto favor\u00e1vel
da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal, aplicando-se-lhe as normas de
tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei ordin\u00e1ria.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se lei complementar, nos termos da Lei Org\u00e2nica do
Munic\u00edpio:
I - o Plano Diretor;
II - o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio;
III - o C\u00f3digo de Obras;
IV - o C\u00f3digo de Posturas;
V - a lei de parcelamento, ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo;
VI - a lei instituidora do regime jur\u00eddico \u00fanico dos Servidores P\u00fablicos e do
Estatuto dos Servidores P\u00fablicos; e
VII - a lei de organiza\u00e7\u00e3o administrativa.
Art. 172. Aos demais projetos de lei de natureza estatut\u00e1ria ou equivalente a
c\u00f3digo aplicam-se as normas de tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar, salvo quanto ao
\u201cquorum\u201d.
Subse\u00e7\u00e3o III
Do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o
Art. 173. O projeto de resolu\u00e7\u00e3o destina-se a regular mat\u00e9ria da compet\u00eancia
privativa da C\u00e2mara Municipal que produzam efeitos internos e as mat\u00e9rias de car\u00e1ter pol\u00edtico,
processual, legislativo ou administrativo n\u00e3o regulados por projeto de decreto legislativo.
Art. 174. Aplicam-se ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projeto de
lei ordin\u00e1ria.
Art. 175. A resolu\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 numera\u00e7\u00e3o sequencial e cont\u00ednua, \u00e9 promulgada
pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da
publica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final do projeto, sendo assinada tamb\u00e9m pelo Secret\u00e1rio.
Art. 176. O Presidente da C\u00e2mara Municipal, no prazo previsto no artigo 175,
poder\u00e1 impugnar motivadamente o projeto de resolu\u00e7\u00e3o ou parte dele, hip\u00f3teses em que a
mat\u00e9ria ser\u00e1 devolvida a exame do Plen\u00e1rio.
Art. 177. A mat\u00e9ria n\u00e3o promulgada ser\u00e1 inclu\u00edda em ordem do dia, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio em 10 (dez) dias.
\u00a7 1\u00ba. Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem delibera\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria
permanecer\u00e1 na pauta, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 199.
\u00a7 2\u00ba. Se a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o for mantida, a mat\u00e9ria ser\u00e1 promulgada no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo 199.
Art. 178. A resolu\u00e7\u00e3o aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem
efic\u00e1cia de lei ordin\u00e1ria.
Subse\u00e7\u00e3o IV
Do Projeto de Decreto Legislativo
Art. 179. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular, entre outras, as
seguintes mat\u00e9rias de efeitos externos:
I \u2013 julgamento das contas anuais do Prefeito; e
II \u2013 fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios
Municipais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos projetos de decretos legislativos, no que couber,
as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos projetos de resolu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no artigo 175.
Se\u00e7\u00e3o IV
Das Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas a Procedimentos Especiais
Subse\u00e7\u00e3o I
Da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica
Art. 180. A Lei Org\u00e2nica pode ser emendada por proposta:
I - de, no m\u00ednimo, 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara; e
II - do Prefeito.
\u00a7 1\u00ba. As regras de iniciativa privativa pertinentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou
complementar n\u00e3o se aplicam \u00e0 compet\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de que trata este
artigo.
\u00a7 2\u00ba. A Lei Org\u00e2nica n\u00e3o pode ser emendada na vig\u00eancia de estado de s\u00edtio ou
estado de defesa, nem quando o Munic\u00edpio estiver sob interven\u00e7\u00e3o estadual.
Art. 181. A proposta ser\u00e1 aprovada se obtiver 2/3 (dois ter\u00e7os) dos votos dos
membros da C\u00e2mara Municipal, aplicando-se-lhe as normas de tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei
ordin\u00e1ria, com as seguintes ressalvas:
I - os prazos regimentais ser\u00e3o contados em dobro;
II - \u00e9 indispens\u00e1vel a emiss\u00e3o de parecer sobre emenda de 2\u00ba turno; e
III - entre um e outro turno, haver\u00e1 um interst\u00edcio de 10 (dez) dias.
Art. 182. Aprovada em reda\u00e7\u00e3o final, a emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada
pela Mesa da C\u00e2mara no prazo de 5 (cinco) dias, enviada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e anexada, com o
respectivo n\u00famero de ordem, ao texto da Lei Org\u00e2nica.
Art. 183. A mat\u00e9ria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada n\u00e3o pode ser reapresentada na mesma sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, nem em per\u00edodo
de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal.
Subse\u00e7\u00e3o II
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do
Or\u00e7amento Anual
Art. 184. Os projetos de que trata esta subse\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos, em avulso, aos
Vereadores e \u00e0s comiss\u00f5es a que estiverem afetos e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as,
Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas para, no prazo de 30 (trinta) dias, receberem parecer.
\u00a7 1\u00ba. Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste artigo, poder\u00e3o ser
apresentadas emendas ao projeto.
\u00a7 2\u00ba. Vencido o prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba, o Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as,
Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas proferir\u00e1, em 2 (dois) dias, despacho de recebimento
das emendas, que ser\u00e3o numeradas e publicadas, e dar\u00e1 publicidade, em separado, \u00e0s que, por
serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber.
\u00a7 3\u00ba. Do despacho de n\u00e3o-recebimento de emendas caber\u00e1 recurso, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, que ter\u00e1 2 (dois) dias para decidir.
\u00a7 4\u00ba. Esgotados os prazos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, o projeto ser\u00e1 encaminhado
ao relator, para receber parecer.
\u00a7 5\u00ba. Enviado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, o parecer ser\u00e1 publicado, incluindose
o projeto na ordem do dia.
\u00a7 6\u00ba. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, o projeto ser\u00e1 remetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e
Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o.
Art. 185. O Prefeito poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara Municipal para propor
modifica\u00e7\u00e3o no projeto, enquanto n\u00e3o iniciada, na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento
e Tomada de Contas, a vota\u00e7\u00e3o da parte do parecer referente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A mensagem ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o para receber parecer,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 186. As emendas ao projeto de Lei do Or\u00e7amento Anual ou a projeto que vise
a modific\u00e1-la somente podem ser aprovadas se:
I - forem compat\u00edveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
II - indicarem os recursos necess\u00e1rios, admitidos os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de
despesa e de comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e disponibilidade de receita, exclu\u00eddas as que incidam
sobre:
a) dota\u00e7\u00e3o para pessoal e seus encargos;
b) servi\u00e7o da d\u00edvida; e
III - forem relacionadas com:
a) a corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00e3o;
b) as disposi\u00e7\u00f5es do projeto.
Art. 187. Os projetos de que trata esta subse\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicados apenas em sua
essencialidade.
Subse\u00e7\u00e3o III
Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicita\u00e7\u00e3o de Urg\u00eancia
Art. 188. O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de projeto de sua
iniciativa.
\u00a7 1\u00ba. Se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se manifestar em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias
sobre o projeto, ser\u00e1 ele inclu\u00eddo em ordem do dia, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos
demais assuntos.
\u00a7 2\u00ba. Contar-se-\u00e1 o prazo a partir do recebimento, pela C\u00e2mara Municipal, da
solicita\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s a remessa do projeto.
Art. 189. O disposto no artigo 188 n\u00e3o se aplica \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Lei
Org\u00e2nica, a projetos de natureza estatut\u00e1ria ou equivalente a c\u00f3digo ou aos projetos que cont\u00e9m
o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.
Art. 190. Sempre que o projeto for distribu\u00eddo a mais de 1 (uma) comiss\u00e3o, estas
se pronunciar\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo-se o exame conjunto de seus aspectos
constitucionais, jur\u00eddicos e legais e o de m\u00e9rito.
Art. 191. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comiss\u00f5es, o Presidente da
C\u00e2mara incluir\u00e1 o projeto em ordem do dia e para ele designar\u00e1 relator, que, at\u00e9 a reuni\u00e3o
ordin\u00e1ria subsequente, emitir\u00e1 parecer sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado
apresentar emenda.
Se\u00e7\u00e3o V
Das Mat\u00e9rias de Natureza Peri\u00f3dica
Subse\u00e7\u00e3o I
Dos Projetos de Fixa\u00e7\u00e3o dos Subs\u00eddios de Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secret\u00e1rio
Municipal
Art. 192. A Mesa da C\u00e2mara Municipal elaborar\u00e1, na \u00faltima sess\u00e3o legislativa
ordin\u00e1ria, o projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo, conforme dispuser a
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destinado a fixar os subs\u00eddios de Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e
de Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente, a vigorar na legislatura subsequente, observado o
disposto nos incisos II do artigo 150, III do artigo 153 e I do \u00a7 2\u00ba do artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o
da Rep\u00fablica.
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o tendo sido apresentado o projeto at\u00e9 o dia 30 de abril da
\u00faltima sess\u00e3o legislativa, o Presidente da C\u00e2mara Municipal incluir\u00e1, em ordem do dia, na
primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, como projeto, a lei, resolu\u00e7\u00e3o ou decreto legislativo em
vigor.
Art. 193. Publicados, os projetos ficar\u00e3o sobre a mesa pelo prazo de 10 (dez) dias,
para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa da C\u00e2mara emitir\u00e1 parecer no prazo de 5
(cinco) dias.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Encerrado o prazo de emendas e apresentado o parecer da Mesa
da C\u00e2mara, os projetos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o
para o exame preliminar de admissibilidade e de constitucionalidade e, ap\u00f3s, \u00e0s comiss\u00f5es de
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, para exame
conjunto.
Subse\u00e7\u00e3o II
Da Presta\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas
Art. 194. Recebido o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, o Presidente da
C\u00e2mara, independentemente de leitura no Expediente, mandar\u00e1 publicar o balan\u00e7o geral das
contas e os documentos que o instru\u00edrem, observado o disposto no artigo 187.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Distribuir-se-\u00e1 c\u00f3pia do processo aos Vereadores no prazo de 5
(cinco) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas.
Art. 195. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o processo ficar\u00e1 sobre a mesa por 10 (dez) dias,
para requerimento de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas, ap\u00f3s o que ser\u00e1
encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas.
Art. 196. Encerrado o prazo de que trata o artigo 195, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as,
Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas notificar\u00e1 o respons\u00e1vel pelas contas, entregando-o
c\u00f3pia do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, facultando-lhe vista ou c\u00f3pia dos
autos.
\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o prazo para o respons\u00e1vel manifestar no processo,
pessoalmente ou mediante procurador constitu\u00eddo.
\u00a7 2\u00ba O respons\u00e1vel pelas contas poder\u00e1 arrolar testemunhas e apresentar todos os
meios de provas admitidas em direito.
\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, ao
notificar o respons\u00e1vel ou seu defensor, determinar\u00e1 o local e a hora da audi\u00eancia com
anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas para oferecimento de depoimento pessoal e
oitiva de testemunhas arroladas na defesa.
\u00a7 4\u00ba Nos depoimentos das testemunhas ser\u00e1 permitido ao respons\u00e1vel ou seu
defensor inquirir e reinquirir as testemunhas, em respeito ao princ\u00edpio da ampla defesa e do
contradit\u00f3rio.
\u00a7 5\u00ba. Ouvido o depoimento pessoal e as testemunhas e colhidas as demais provas
solicitadas pela defesa, conceder-se-\u00e1 ao respons\u00e1vel o prazo de 5 (cinco) dias para apresenta\u00e7\u00e3o
das alega\u00e7\u00f5es finais.
\u00a7 6\u00ba Para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o ou juntar provas ao processo, a
Comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar quaisquer dilig\u00eancias e vistorias externas, bem como, mediante
entendimento pr\u00e9vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 197. Apresentadas as alega\u00e7\u00f5es finais, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o,
Or\u00e7amento e Tomada de Contas, para, em 10 (dez) dias, receber parecer, que concluir\u00e1 por
projeto de decreto legislativo.
\u00a7 1\u00ba. Publicado o projeto, abrir-se-\u00e1, na Comiss\u00e3o, prazo de 10 (dez) dias para
apresenta\u00e7\u00e3o de emendas.
\u00a7 2\u00ba. Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o projeto ser\u00e1
encaminhado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara e inclu\u00eddo em ordem do dia.
\u00a7 3\u00ba. Aplicam-se \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas
ao projeto de lei ordin\u00e1ria, assegurando-se ao respons\u00e1vel ou seu procurador apresentar
sustenta\u00e7\u00e3o oral por prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) minutos.
\u00a7 4\u00ba. Quando o projeto dispuser sobre aprova\u00e7\u00e3o de parte das contas e rejei\u00e7\u00e3o das
demais, sua vota\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por partes.
\u00a7 5\u00ba. Aprovado, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e
de Reda\u00e7\u00e3o.
\u00a7 6\u00ba. A rejei\u00e7\u00e3o do projeto pelo Plen\u00e1rio, no todo ou em parte, resulta em
delibera\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao seu teor.
Art. 198. Se as contas n\u00e3o forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plen\u00e1rio,
ser\u00e1 o processo encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o que, no prazo de
10 (dez) dias, indicar\u00e1 as provid\u00eancias a serem adotadas pela C\u00e2mara Municipal.
Se\u00e7\u00e3o VI
Do Veto a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei
Art. 199. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e publicado, ser\u00e1
distribu\u00eddo a comiss\u00e3o especial constitu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara para, no prazo de 15
(quinze) dias, receber parecer.
\u00a7 1\u00ba. O veto parcial abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou
de al\u00ednea.
\u00a7 2\u00ba. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da
comunica\u00e7\u00e3o do veto, a C\u00e2mara Municipal sobre ele decidir\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o nominal e em turno
\u00fanico, e sua rejei\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 pelo voto da maioria absoluta.
\u00a7 3\u00ba. Esgotado o prazo estabelecido no \u00a7 2\u00ba, sem que tenha havido delibera\u00e7\u00e3o, o
veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s
demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito com
solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e cujo prazo de aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal j\u00e1 se tenha esgotado.
\u00a7 4\u00ba. Se o veto for rejeitado, a proposi\u00e7\u00e3o de lei ser\u00e1 enviada ao Prefeito para
promulga\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposi\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o for
promulgada, o Presidente da C\u00e2mara Municipal a promulgar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual
prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente faz\u00ea-lo, dentro do mesmo prazo.
\u00a7 6\u00ba. Mantido o veto, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia do fato ao Prefeito.
Art. 200. Aplicam-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do veto, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas
\u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei ordin\u00e1ria.
Se\u00e7\u00e3o VII
Da Emenda
Art. 201. Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra e se
classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposi\u00e7\u00e3o;
II - modificativa, a que altera dispositivo sem modific\u00e1-lo substancialmente;
III - substitutiva, a apresentada como suced\u00e2nea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposi\u00e7\u00e3o, caso em que passa a denominar-se substitutivo; e
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
Art. 202. A emenda, quanto \u00e0 sua iniciativa, \u00e9 de autoria:
I - de Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
II - de comiss\u00e3o, quando incorporada a parecer; e
III - do Prefeito, formulada por meio de mensagem, a proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o Regimento Interno n\u00e3o fixar prazo para sua
apresenta\u00e7\u00e3o, as emendas poder\u00e3o ser oferecidas em Plen\u00e1rio.
Art. 203. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 204. N\u00e3o ser\u00e1 recebida a emenda que:
I - n\u00e3o for pertinente ao assunto versado na proposi\u00e7\u00e3o principal; e
II - incidir sobre mais de 1 (um) dispositivo, salvo mat\u00e9ria correlata.
Se\u00e7\u00e3o VIII
Do Requerimento
Subse\u00e7\u00e3o I
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 205. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se a:
I - despacho do Presidente da C\u00e2mara Municipal ou de comiss\u00e3o;
II - delibera\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o; e
III \u2013 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
Art. 206. Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, no que couber, os
procedimentos estabelecidos nos artigos 208 e 209.
Art. 207. Os requerimentos s\u00e3o submetidos apenas a vota\u00e7\u00e3o e tramitam em turno
\u00fanico, salvo os previstos nos incisos XII, XVI e XX artigo 209, que ser\u00e3o submetidos tamb\u00e9m a
discuss\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ser apresentada emenda ao requerimento antes de
anunciada a sua vota\u00e7\u00e3o ou durante o encaminhamento desta.
Subse\u00e7\u00e3o II
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente
Art. 208. Ser\u00e1 despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:
I - uso da palavra ou desist\u00eancia dela;
II - posse de Vereador;
III - retifica\u00e7\u00e3o de ata;
IV - leitura de mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;
V - inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto em ata;
VI - observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
VII - retirada de tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de autoria do requerente, sem parecer
ou com parecer contr\u00e1rio;
VIII - verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o;
IX - informa\u00e7\u00e3o sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia;
X - preenchimento de lugar vago em comiss\u00e3o;
XI - leitura de proposi\u00e7\u00e3o a ser discutida ou votada;
XII - anexa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias id\u00eanticas ou assemelhadas;
XIII - representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal por meio de comiss\u00e3o;
XIV - requisi\u00e7\u00e3o de documentos;
XV - inclus\u00e3o, em ordem do dia, de proposi\u00e7\u00e3o de autoria do requerente, com
parecer;
XVI - vota\u00e7\u00e3o destacada de emenda ou dispositivo;
XVII - convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, no caso previsto no incisos II do
par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14;
XVIII - inser\u00e7\u00e3o de documento ou pronunciamento oficial nos anais da C\u00e2mara
Municipal;
XIX - prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para emiss\u00e3o de parecer;
XX - convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o especial;
XXI - destina\u00e7\u00e3o da primeira parte da reuni\u00e3o a homenagem especial;
XXII - interrup\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o, para se receber personalidade de relevo;
XXIII - designa\u00e7\u00e3o de substituto a membro de comiss\u00e3o, na aus\u00eancia de suplente;
XXIV - constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito;
XXV - licen\u00e7a de Vereador, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do artigo
51;
XXVI - exame pelo Plen\u00e1rio de mat\u00e9ria de compet\u00eancia conclusiva das
comiss\u00f5es;
XXVII - prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de reuni\u00e3o;
XXVIII - prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para posse de Vereador;
XXIX - convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria;
XXX - desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o;
XXXI - apura\u00e7\u00e3o da veracidade de acusa\u00e7\u00e3o contra Vereador, nos termos do artigo
56;
XXXII - inclus\u00e3o de resultado de vota\u00e7\u00e3o nominal na ata da reuni\u00e3o, com registro
da posi\u00e7\u00e3o de cada Vereador;
XXXIII \u2013 reuni\u00e3o conjunta de comiss\u00f5es;
XXXIV \u2013 o sobrestamento de proposi\u00e7\u00e3o; e
XXXV \u2013 inser\u00e7\u00e3o em ata de voto de pesar.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requerimentos apresentados no decorrer das reuni\u00f5es da
C\u00e2mara poder\u00e3o ser\u00e3o apresentados oralmente. Nos demais casos, os requerimentos ser\u00e3o
escritos.
Subse\u00e7\u00e3o III
Dos Requerimentos Sujeitos a Delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio
Art. 209. Ser\u00e1 submetido a vota\u00e7\u00e3o o requerimento escrito ou oral que solicitar:
I - prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de reuni\u00e3o, subscrito por Vereador;
II - altera\u00e7\u00e3o de ordem do dia;
III - retirada de tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de autoria do requerente, com parecer
favor\u00e1vel;
IV - adiamento de discuss\u00e3o;
V - encerramento de discuss\u00e3o;
V - vota\u00e7\u00e3o por determinado processo;
VII - vota\u00e7\u00e3o por partes;
VIII - adiamento de vota\u00e7\u00e3o;
IX - prefer\u00eancia, na discuss\u00e3o ou na vota\u00e7\u00e3o, de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra da
mesma esp\u00e9cie;
X - inclus\u00e3o, em ordem do dia, de proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja de autoria do
requerente;
XI \u2013 pedido de urg\u00eancia urgent\u00edssima n\u00e3o subscrito pela maioria absoluta dos
membros da C\u00e2mara;
XII - informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades federais, estaduais, distritais ou municipais por
interm\u00e9dio da Mesa da C\u00e2mara Municipal;
XIII - inser\u00e7\u00e3o, nos anais da C\u00e2mara Municipal, de documento ou
pronunciamento n\u00e3o oficial, especialmente relevante para o Munic\u00edpio;
XIV - constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial;
XV - audi\u00eancia de comiss\u00e3o para emiss\u00e3o de parecer sobre determinada mat\u00e9ria,
observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 165;
XVI - convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente, dirigente de entidade
da administra\u00e7\u00e3o indireta, titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito ou outra
autoridade municipal;
XVII - convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o secreta;
XVIII - delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer outro assunto que n\u00e3o esteja especificado
expressamente neste Regimento e n\u00e3o se refira a incidente sobrevindo no curso da discuss\u00e3o ou
da vota\u00e7\u00e3o;
XIX - prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de funcionamento de comiss\u00e3o parlamentar de
inqu\u00e9rito e da comiss\u00e3o especial prevista no inciso II do artigo 100; e
XX \u2013 mo\u00e7\u00e3o de regozijo, pesar, congratula\u00e7\u00e3o ou protesto.
Art. 210. Os requerimentos dispensam parecer das comiss\u00f5es permanentes ou
tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal e ser\u00e3o discutidos e/ou votados na mesma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria
em que forem apresentados.
Se\u00e7\u00e3o IX
Das Indica\u00e7\u00f5es
Art. 211. Indicac\u0327a\u0303o e\u0301 a proposic\u0327a\u0303o em que sa\u0303o solicitadas medidas de interesse
pu\u0301blico, cuja iniciativa legislativa ou execuc\u0327a\u0303o administrativa na\u0303o seja de compete\u0302ncia exclusiva
do Poder Legislativo.
\u00a7 1\u00baAs indicac\u0327o\u0303es sera\u0303o orais ou escritas e submetidas exclusivamente a\u0300
deliberac\u0327a\u0303o do Plena\u0301rio.
\u00a7 2\u00ba As indicac\u0327o\u0303es prescindem de parecer e sera\u0303o submetidas a\u0300 discussa\u0303o e
votac\u0327a\u0303o, em turno u\u0301nico, na mesma reuni\u00e3o em que forem apresentadas.
CAP\u00cdTULO II
DA DISCUSS\u00c3O
Se\u00e7\u00e3o I
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 212. Discuss\u00e3o \u00e9 a fase de debate da proposi\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Na discuss\u00e3o poder\u00e3o usar da palavra os relatores da proposi\u00e7\u00e3o e dois
outros vereadores, um que seja favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o e outro que seja pela sua rejei\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Qualquer vereador poder\u00e1 requerer vista da proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o, antes
de vota\u00e7\u00e3o, ressalvadas as proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia ou urg\u00eancia urgent\u00edssima, e esta
lhe ser\u00e1 concedida pelo Presidente at\u00e9 a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, sendo comum a todos os
vereadores, vedada a sua renova\u00e7\u00e3o.
Art. 213. A discuss\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 214. Somente ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o constante na ordem do
dia.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 c\u00f3pia das proposi\u00e7\u00f5es em pauta, inclusive dos pareceres
e das emendas.
Art. 215. O prazo de discuss\u00e3o para cada orador, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais, ser\u00e1
de:
I \u2013 10 (dez) minutos, no caso de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, projeto e
veto; e
II \u2013 5 (cinco) minutos, no caso de requerimento, parecer e mat\u00e9ria devolvida ao
exame do Plen\u00e1rio.
Se\u00e7\u00e3o II
Do Adiamento da Discuss\u00e3o
Art. 216. A discuss\u00e3o poder\u00e1 ser adiada 1 (uma) vez, salvo a relativa a projeto sob
regime de urg\u00eancia e veto.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento apresentado no correr da discuss\u00e3o que se
pretender adiar ficar\u00e1 prejudicado se n\u00e3o for votado imediatamente, seja por falta de \u201cquorum\u201d
ou por esgotar-se o tempo da reuni\u00e3o, n\u00e3o podendo ser renovado.
Se\u00e7\u00e3o III
Do Encerramento da Discuss\u00e3o
Art. 217. O encerramento da discuss\u00e3o dar-se-\u00e1 pela aus\u00eancia de oradores e pelo
decurso dos prazos regimentais.
CAP\u00cdTULO III
DA VOTA\u00c7\u00c3O
Se\u00e7\u00e3o I
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 218. A vota\u00e7\u00e3o completa o turno regimental de tramita\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 colocada em vota\u00e7\u00e3o, exceto as emendas e os destaques.
\u00a7 2\u00ba Encerrada a vota\u00e7\u00e3o do texto base da proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o votadas as emendas e
os destaques sobre ela incidentes.
\u00a7 3\u00ba. As emendas ser\u00e3o votadas em grupos, conforme tenham parecer favor\u00e1vel ou
contr\u00e1rio de todas as comiss\u00f5es que as tenham examinado, permitido o destaque.
\u00a7 4\u00ba. A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida, salvo:
I \u2013 por falta de \u201cquorum\u201d;
II \u2013 para vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o; e
III \u2013 por terminar o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o ou de sua prorroga\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba. Existindo mat\u00e9ria a ser votada e n\u00e3o havendo \u201cquorum\u201d, o Presidente da
C\u00e2mara poder\u00e1 aguardar que este se verifique, suspendendo a reuni\u00e3o por tempo prefixado.
\u00a7 6\u00ba. Se, \u00e0 falta de \u201cquorum\u201d para vota\u00e7\u00e3o, tiver prosseguimento a discuss\u00e3o da
mat\u00e9ria em pauta, o Presidente da C\u00e2mara, t\u00e3o logo se verificar o n\u00famero regimental, solicitar\u00e1
ao Vereador que estiver na tribuna a interrup\u00e7\u00e3o do seu pronunciamento, a fim de que seja
conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o.
\u00a7 7\u00ba. Ocorrendo falta de \u201cquorum\u201d durante a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feita a chamada,
registrando-se em ata os nomes dos presentes.
Art. 219. A vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita em seu todo, salvo os casos
previstos neste Regimento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A vota\u00e7\u00e3o por partes ser\u00e1 requerida at\u00e9 o an\u00fancio da fase de
vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o a que se referir.
Art. 220. A determina\u00e7\u00e3o de \u201cquorum\u201d ser\u00e1 feita do seguinte modo:
I \u2013 o \u201cquorum\u201d da maioria absoluta, em composi\u00e7\u00e3o \u00edmpar de membros da
C\u00e2mara Municipal, obter-se-\u00e1 acrescentando-se 1 (uma) unidade ao n\u00famero de Vereadores e
dividindo-se o resultado por 2 (dois);
II \u2013 o \u201cquorum\u201d de 1/3 (um ter\u00e7o) obter-se-\u00e1:
a) dividindo-se por 3 (tr\u00eas) o n\u00famero de Vereadores, se este for m\u00faltiplo de 3
(tr\u00eas);
b) dividindo-se por 3 (tr\u00eas), acrescido de 1 (uma) ou 2 (duas) unidades, o n\u00famero
de Vereadores, se este n\u00e3o for m\u00faltiplo de 3 (tr\u00eas); e
III \u2013 o \u201cquorum\u201d de 2/3 (dois ter\u00e7os) obter-se-\u00e1 multiplicando-se por 2 (dois) o
resultado obtido segundo os crit\u00e9rios estabelecidos no inciso II.
Art. 221. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es no
Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente mais da metade dos Vereadores.
\u00a7 1\u00ba Depende do voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara, em
qualquer turno:
I \u2013 a proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II \u2013 Projetos de Lei sobre:
a) concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o fiscal, anistia e remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;
b) concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, e contribui\u00e7\u00f5es a entidades e
servi\u00e7os de interesse p\u00fablico;
c) aprovar empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e acordos externos, de qualquer
natureza;
d) mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, incluindo a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos;
e) modificar a denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos municipais com mais de dez
anos; e
f) - declarar institui\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica.
III \u2013 projeto de resolu\u00e7\u00e3o sobre:
a) - recusar o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado;
b) cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito ou do vice- Prefeito, nos crimes e infra\u00e7\u00f5es
sujeitos ao seu julgamento;
c) designar outro local para as reuni\u00f5es da C\u00e2mara, ou mudan\u00e7a de sua sede;
d) concess\u00e3o de t\u00edtulo de cidadania honor\u00e1ria, medalhas ou qualquer outra
condecora\u00e7\u00e3o, honraria ou homenagem; e
e) destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa.
\u00a7 2\u00ba Dependem do voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, em
qualquer turno:
I \u2013 os projetos de lei sobre:
a) c\u00f3digo de obras e outros c\u00f3digos;
b) estatuto dos servidores municipais;
c) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e
fundacional, bem como sua remunera\u00e7\u00e3o;
d) concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico;
e) concess\u00e3o de direito real de uso;
f) aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
g) cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos e subdistritos e divis\u00e3o do
territ\u00f3rio do Munic\u00edpio em \u00e1reas administrativas;
h) abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais;
i) altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos, exceto
aqueles com mais de dez anos;
j) lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual e lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; e
k) - fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secret\u00e1rios Municipais;
II \u2013 os projetos de resolu\u00e7\u00e3o sobre:
a) modifica\u00e7\u00e3o ou reforma do Regimento Interno;
b) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, bem
como sua remunera\u00e7\u00e3o;
c) elei\u00e7\u00e3o da Mesa, em primeiro escrut\u00ednio;
d) renova\u00e7\u00e3o, no mesmo per\u00edodo anual, de projeto de lei rejeitado;
e) rejei\u00e7\u00e3o do veto total ou parcial do Prefeito;
f) convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio; e
g) perda de mandato do Vereador.
Art. 222. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o Vereador fica
impedido de votar, computada sua presen\u00e7a para efeito de \u201cquorum\u201d.
Art. 223. Ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o p\u00fablica, o Vereador poder\u00e1 fazer declara\u00e7\u00e3o de
voto pelo prazo de 3 (tr\u00eas) minutos.
Art. 224. A verifica\u00e7\u00e3o de \u201cquorum\u201d ser\u00e1 feita pelo Presidente da C\u00e2mara
Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletr\u00f4nico, caso em que, somente no
final do procedimento, o resultado constar\u00e1 no painel.
Se\u00e7\u00e3o II
Do Processo de Vota\u00e7\u00e3o
Art. 225. S\u00e3o 2 (dois) os processos de vota\u00e7\u00e3o:
I \u2013 simb\u00f3lico; e
II \u2013 nominal;
Art. 226. Adotar-se-\u00e1 o processo simb\u00f3lico para todas as vota\u00e7\u00f5es, salvo
requerimento aprovado solicitando ado\u00e7\u00e3o de outro processo ou disposi\u00e7\u00e3o regimental em
contr\u00e1rio.
\u00a7 1\u00ba. O requerimento a que se refere este artigo ser\u00e1 apresentado at\u00e9 o an\u00fancio da
fase de vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. Na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Presidente da C\u00e2mara Municipal solicitar\u00e1 aos
Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plen\u00e1rio e convidar\u00e1 a que permane\u00e7am
assentados os que estiverem a favor da mat\u00e9ria.
\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o sendo requerida, de imediato, a verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, o resultado
proclamado tornar-se-\u00e1 definitivo.
Art. 227. Adotar-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o nominal:
I \u2013 nas elei\u00e7\u00f5es;
II - nos casos em que se exige \u201cquorum\u201d de maioria absoluta;
III \u2013 nos processos de perda de mandato;
IV \u2013 na aprecia\u00e7\u00e3o de vetos;
V \u2013 nos julgamentos das contas do Prefeito e dos demais respons\u00e1veis por bens,
valores e rendas municipais; e
VI - quando o Plen\u00e1rio assim deliberar.
\u00a7 1\u00ba. Na vota\u00e7\u00e3o nominal, os Vereadores manifestar\u00e3o sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ou
contr\u00e1ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ou votar\u00e3o em branco, registrando \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d ou \u201cem
branco\u201d.
\u00a7 2\u00ba. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal comunicar\u00e1 o
resultado.
\u00a7 3\u00ba. Imediatamente ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara
Municipal, para que conste, na ata dos trabalhos, o relat\u00f3rio correspondente, que conter\u00e1 os
seguintes registros:
I - a data e a hora em que se processou a vota\u00e7\u00e3o;
II - a mat\u00e9ria objeto da vota\u00e7\u00e3o;
III - o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
IV - o nome dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a favor,
contra ou em branco.
Art. 228. As proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ser\u00e3o votadas pelo processo aplic\u00e1vel \u00e0
proposi\u00e7\u00e3o principal, salvo os requerimentos incidentes.
Se\u00e7\u00e3o III
Do Encaminhamento de Vota\u00e7\u00e3o
Art. 229. Anunciada a vota\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser encaminhada pela Lideran\u00e7a de
Bancada ou de Bloco Parlamentar pelo prazo de 5 (cinco) minutos, incidindo o encaminhamento
sobre a proposi\u00e7\u00e3o no seu todo, em conjunto com as emendas, mesmo que a vota\u00e7\u00e3o se d\u00ea por
partes.
\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 recebido requerimento que objetive limitar o n\u00famero de oradores
para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba. No encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o observados os seguintes
procedimentos:
I - quando houver pedido simult\u00e2neo da palavra, atender-se-\u00e1, no que couber, ao
crit\u00e9rio estabelecido no artigo 142;
II - em se tratando de mat\u00e9ria destacada, poder\u00e3o falar, pelo prazo de 5 (cinco)
minutos, 2 (dois) Vereadores, sendo 1 (um) a favor, 1 (um) contra e o relator, com prefer\u00eancia
para o autor do destaque.
Se\u00e7\u00e3o IV
Da Verifica\u00e7\u00e3o de Vota\u00e7\u00e3o
Art. 230. O requerimento de verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 privativo do processo
simb\u00f3lico, podendo ser repetido 1 (uma) vez.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, o Presidente solicitar\u00e1 aos Vereadores
que ocupem os respectivos lugares, convidando a se levantarem os que tenham votado a favor e
repetindo o procedimento quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos votos contr\u00e1rios.
Art. 231. O Vereador ausente durante a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 participar da
verifica\u00e7\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o V
Do Adiamento de Vota\u00e7\u00e3o
Art. 232. A vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser adiada 1 (uma) vez, se requerido o adiamento por
Vereador at\u00e9 o momento em que for anunciada, salvo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba do artigo 177, do \u00a7 1\u00ba
do artigo 188 e do \u00a7 3\u00ba do artigo 199.
\u00a7 1\u00ba. O adiamento ser\u00e1 concedido para a reuni\u00e3o seguinte.
\u00a7 2\u00ba. Considerar-se-\u00e1 prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o hor\u00e1rio da
reuni\u00e3o ou por falta de \u201cquorum\u201d, deixar de ser votado.
CAP\u00cdTULO IV
DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL
Art. 233. Ter\u00e3o reda\u00e7\u00e3o final a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e o projeto,
uma vez conclu\u00eddo o processo de vota\u00e7\u00e3o e independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es
acess\u00f3rias.
\u00a7 1\u00ba. A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias,
emitir\u00e1 parecer, em que dar\u00e1 forma \u00e0 mat\u00e9ria aprovada, segundo a t\u00e9cnica legislativa, corrigindo
eventual v\u00edcio de linguagem, defeito ou erro material.
\u00a7 2\u00ba O texto final da proposi\u00e7\u00e3o empregar\u00e1, no pre\u00e2mbulo e no fecho, os dados
relativos ao \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o competente para a pr\u00e1tica do ato, ainda que a mat\u00e9ria original
n\u00e3o seja de sua autoria.
\u00a7 3\u00ba. Apresentado, o parecer de reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 discutido e votado
conclusivamente na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, aplicando-se o disposto no
artigo 94.
\u00a7 4\u00ba O prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 contado em dobro no caso de
projeto de natureza estatut\u00e1ria ou equivalente a c\u00f3digo e ainda dos projetos de que trata o artigo
184.
Art. 234. Ser\u00e1 admitida, durante a discuss\u00e3o, emenda \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final, para os fins
indicados no \u00a7 1\u00ba do artigo 233.
Art. 235. A discuss\u00e3o limitar-se-\u00e1 aos termos da reda\u00e7\u00e3o.
Art. 236. Aprovada a reda\u00e7\u00e3o final, a mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada, no prazo de 10 (dez)
dias, \u00e0 san\u00e7\u00e3o, sob a forma de proposi\u00e7\u00e3o de lei, ou \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, conforme o caso, ressalvado
o disposto nos artigos 175, 179 e 182.
CAP\u00cdTULO V
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Se\u00e7\u00e3o I
Do Regime de Urg\u00eancia
Art. 237. Adotar-se-\u00e1 regime de urg\u00eancia para que determinada proposi\u00e7\u00e3o tenha
tramita\u00e7\u00e3o abreviada:
I - por solicita\u00e7\u00e3o do Prefeito, para projeto de sua autoria, nos termos do artigo
188; e
II - a requerimento.
\u00a7 1\u00ba. S\u00f3 poder\u00e3o tramitar simultaneamente, em regime de urg\u00eancia, 4 (quatro)
proposi\u00e7\u00f5es, sendo 2 (duas) por solicita\u00e7\u00e3o do Prefeito e 2 (duas) a requerimento de Vereador.
\u00a7 2\u00ba. O disposto no inciso II n\u00e3o se aplica a projeto que dependa de \u201cquorum\u201d
especial, de lei org\u00e2nica, estatut\u00e1ria ou equivalente a c\u00f3digo e aos projetos de que tratam os
artigos 184 e 192.
Art. 238. Na tramita\u00e7\u00e3o sob regime de urg\u00eancia, ser\u00e3o observadas as exig\u00eancias
regimentais, com as seguintes ressalvas:
I - dispensa da exig\u00eancia de pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o dos pareceres e demais proposi\u00e7\u00f5es
acess\u00f3rias; e
II - redu\u00e7\u00e3o \u00e0 metade dos prazos regimentais.
Se\u00e7\u00e3o II
Da Urg\u00eancia Urgent\u00edssima
Art. 239. Poder\u00e1 ser inclu\u00edda automaticamente na Ordem do Dia para discuss\u00e3o e
vota\u00e7\u00e3o imediata, ainda que apresentada at\u00e9 o in\u00edcio da segunda parte da reuni\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o que
verse sobre mat\u00e9ria de relevante e inadi\u00e1vel interesse p\u00fablico, a requerimento escrito e
fundamentado do Prefeito ou da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, exceto os projetos de
natureza estatut\u00e1ria, equivalente a c\u00f3digo ou relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes
or\u00e7ament\u00e1rias e ao or\u00e7amento anual.
\u00a7 1\u00ba. A inclus\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser concretizada antes da distribui\u00e7\u00e3o de avulsos da
proposi\u00e7\u00e3o aos vereadores.
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de ter iniciado a reuni\u00e3o em que for apresentada a proposi\u00e7\u00e3o, o
Presidente determinar\u00e1 a sua suspens\u00e3o pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrog\u00e1vel por igual
per\u00edodo, para confec\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos avulsos.
\u00a7 3\u00ba Entendendo o Presidente, justificadamente, que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o versa
mat\u00e9ria urgente e inadi\u00e1vel, determinar\u00e1 a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo rito regimental pr\u00f3prio,
procedendo de acordo com o disposto no artigo 170, cabendo dessa decis\u00e3o recurso para o
Plen\u00e1rio, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de a mensagem da proposi\u00e7\u00e3o apenas se referir ao regime de
urg\u00eancia urgent\u00edssima, sem demonstrar objetiva e concretamente sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o
Presidente determinar\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o pelo procedimento ordin\u00e1rio e/ou especial, conforme o
caso.
Se\u00e7\u00e3o III
Da Prefer\u00eancia e do Destaque
Art. 240. A prefer\u00eancia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es obedecer\u00e1 \u00e0
ordem seguinte, que poder\u00e1 ser alterada por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
I - proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II - projeto de lei do plano plurianual;
III - projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
IV - projeto de lei do or\u00e7amento e de abertura de cr\u00e9dito;
V - projeto sob regime de urg\u00eancia;
VI - veto e mat\u00e9ria impugnada;
VII - projeto de lei complementar;
VIII - projeto de natureza estatut\u00e1ria ou equivalente a c\u00f3digo;
IX - projeto de lei ordin\u00e1ria
X - projeto de decreto legislativo; e
XI \u2013 projeto de resolu\u00e7\u00e3o.
Art. 241. A proposi\u00e7\u00e3o com discuss\u00e3o encerrada ter\u00e1 prioridade para vota\u00e7\u00e3o.
Art. 242. N\u00e3o se admitir\u00e1 prefer\u00eancia de mat\u00e9ria em discuss\u00e3o sobre outra em
vota\u00e7\u00e3o.
Art. 243. Entre proposi\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie, dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0quela com
discuss\u00e3o j\u00e1 iniciada.
Art. 244. N\u00e3o estabelecida em requerimento aprovado, a prefer\u00eancia entre
emendas ser\u00e1 regulada pelas seguintes normas:
I - o substitutivo preferir\u00e1 \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o a que se referir;
II - a emenda supressiva e a substitutiva preferir\u00e3o \u00e0s demais; e
III - a emenda de comiss\u00e3o preferir\u00e1 \u00e0 de Vereador.
\u00a7 1\u00ba. O requerimento de prefer\u00eancia de uma emenda sobre outra ser\u00e1 apresentado
antes de iniciada a vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o a que se referir.
\u00a7 2\u00ba. Na ocorr\u00eancia de mais de 1 (um) substitutivo, o exame do \u00faltimo ter\u00e1
prefer\u00eancia sobre os demais e, assim, sucessivamente.
Art. 245. Quando houver mais de 1(um) requerimento sujeito a vota\u00e7\u00e3o, a
prefer\u00eancia ser\u00e1 estabelecida pela ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o
mesmo objetivo, a prefer\u00eancia ser\u00e1 estabelecida pelo Presidente.
Art. 246. A prefer\u00eancia de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra constante na mesma ordem
do dia ser\u00e1 requerida antes de iniciada a aprecia\u00e7\u00e3o da pauta.
Art. 247. O destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado de dispositivo ou emenda ser\u00e1
requerido at\u00e9 o an\u00fancio da fase de vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o principal, exceto o relativo a
proposi\u00e7\u00e3o submetida a rito especial de tramita\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 o in\u00edcio da
segunda parte da reuni\u00e3o.
Art. 248. A altera\u00e7\u00e3o da ordem estabelecida nesta se\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 a
prioridade fixada no \u00a7 1\u00ba do artigo 177, no \u00a7 1\u00ba do artigo 188 e no \u00a7 3\u00ba do artigo 199.
Se\u00e7\u00e3o IV
Da prejudicialidade
Art. 249. Consideram-se prejudicadas:
I - a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o com objetivo id\u00eantico ao de outra
aprovada ou rejeitada na mesma sess\u00e3o legislativa;
II - a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o semelhante a outra considerada
inconstitucional pelo Plen\u00e1rio;
III - a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o anexada a outra, quando aprovada ou
rejeitada a primeira;
IV - a proposi\u00e7\u00e3o e as emendas incompat\u00edveis com substitutivo aprovado;
V - a emenda ou a subemenda de mat\u00e9ria id\u00eantica \u00e0 de outra aprovada ou
rejeitada;
VI - a emenda ou a subemenda em sentido contr\u00e1rio ao de outra aprovada; e
VII - a emenda ou parte de proposi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com mat\u00e9ria aprovada em
vota\u00e7\u00e3o destacada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso I, ter\u00e1 o autor prefer\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o,
na sess\u00e3o legislativa seguinte, de proposi\u00e7\u00e3o por ele encaminhada na sess\u00e3o legislativa anterior,
desde que o fa\u00e7a no curso do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o V
Da Retirada de Proposi\u00e7\u00e3o
Art. 250. A retirada de proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 requerida pelo autor, interrompendo-se
imediatamente a sua tramita\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Antes da aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, o Presidente informar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o da
proposi\u00e7\u00e3o a que ele se referir.
\u00a7 2\u00ba. A desist\u00eancia da retirada de proposi\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o do requerimento
implicar\u00e1 a retomada da tramita\u00e7\u00e3o no ponto em que foi interrompida.
\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 objeto de requerimento a retirada de proposi\u00e7\u00e3o cujo processo de
vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja iniciado.
T\u00cdTULO VIII
DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL
CAP\u00cdTULO I
DA INICIATIVA DE LEI
Art. 251. Salvo nas hip\u00f3teses de iniciativa privativa e de mat\u00e9ria indeleg\u00e1vel, a
iniciativa popular \u00e9 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de projeto de lei subscrito
por, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Munic\u00edpio, em lista organizada
por entidade associativa legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela idoneidade das
assinaturas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando necess\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o
de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do artigo 158.
Art. 252. Em cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, o n\u00famero de projetos de lei de
iniciativa popular \u00e9 limitado a 5 (cinco).
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas comiss\u00f5es ou em Plen\u00e1rio, poder\u00e1 usar da palavra para
discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo total de 10 (dez) minutos, o primeiro
signat\u00e1rio ou aqueles que este houver indicado.
CAP\u00cdTULO II
DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES POPULARES
Art. 253. A representa\u00e7\u00e3o popular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contra ato ou
omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica ou contra ato imputado a membro da C\u00e2mara
Municipal ser\u00e1 examinada pelas comiss\u00f5es ou pela Mesa, desde que seja:
I - encaminhada por escrito e assinada, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo;
e
II - mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, poder\u00e1 ser encaminhada por vereador representa\u00e7\u00e3o
escrita de pessoa que prefira n\u00e3o se identificar.
\u00a7 2\u00ba. O relator da comiss\u00e3o a que for distribu\u00edda a mat\u00e9ria apresentar\u00e1 relat\u00f3rio em
conformidade com o artigo 103, do qual se dar\u00e1 ci\u00eancia aos interessados.
CAP\u00cdTULO III
DA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
Art. 254. As comiss\u00f5es poder\u00e3o realizar reuni\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com
cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis, para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite, bem
como para tratar de assunto de interesse p\u00fablico relevante atinente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o,
mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na proposta ou no pedido, constar\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a ser
examinada e das pessoas a serem ouvidas.
Art. 255. Cumpre \u00e0 comiss\u00e3o, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, fixar o
n\u00famero de representantes por entidade, verificar a ocorr\u00eancia dos pressupostos para o seu
comparecimento e determinar o dia, o local e a hora da reuni\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da comiss\u00e3o dar\u00e1 conhecimento da decis\u00e3o \u00e0
entidade solicitante.
Art. 256. A ordem dos trabalhos, na audi\u00eancia p\u00fablica, atender\u00e1, no que couber, ao
disposto no artigo 144 e \u00e0s normas estabelecidas pelo Presidente da comiss\u00e3o.
Art. 257. A reuni\u00e3o de comiss\u00e3o destinada a audi\u00eancia p\u00fablica em regi\u00e3o do
Munic\u00edpio ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias.
CAP\u00cdTULO IV
DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 258. Para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1
promover, por iniciativa da Mesa, eventos que possibilitem a discuss\u00e3o de temas de compet\u00eancia
do Poder Legislativo Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil organizada.
Art. 259. Incluem-se, entre os eventos a que se refere o artigo 258:
I - semin\u00e1rios legislativos;
II - f\u00f3runs t\u00e9cnicos; e
III \u2013 encontros tem\u00e1ticos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Mesa da C\u00e2mara definir\u00e1, em regulamento pr\u00f3prio, os
objetivos e a din\u00e2mica de cada evento.
Art. 260. Aplicam-se \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es resultantes de eventos institucionais as
normas de tramita\u00e7\u00e3o previstas neste Regimento, observados os seguintes procedimentos
especiais:
I - a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de anteprojeto pela comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do
evento, ser\u00e1 de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, o prazo para a comiss\u00e3o cuja
compet\u00eancia estiver relacionada ao tema apresentar a proposi\u00e7\u00e3o correspondente;
II - a comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 participar dos debates na comiss\u00e3o autora
da proposi\u00e7\u00e3o; e
III - as emendas oferecidas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o receber\u00e3o parecer da comiss\u00e3o
competente.
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de n\u00e3o ser exercida a prerrogativa prevista no inciso I, a
iniciativa caber\u00e1 a qualquer Vereador.
T\u00cdTULO IX
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 261. Ao Presidente da C\u00e2mara e ao de comiss\u00e3o compete fiscalizar o
cumprimento dos prazos.
Art. 262. No processo legislativo, os prazos s\u00e3o fixados por:
I \u2013 m\u00eas;
II \u2013 dia; e
III - hora.
\u00a7 1\u00ba. Os prazos indicados neste artigo contam-se:
I - de data a data, no caso do inciso I;
II - exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o do vencimento, no caso do inciso II; e
III - de minuto a minuto, no caso do inciso III.
\u00a7 2\u00ba. A contagem dos prazos ter\u00e1 seu come\u00e7o ou t\u00e9rmino prorrogado para o
primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 data fixada quando o termo inicial ou final coincidir com s\u00e1bado,
domingo, feriado ou v\u00e9spera desses dias.
Art. 263. Os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e n\u00e3o correm no recesso.
Art. 264. Os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, assim consideradas as dilig\u00eancias,
suspendem a tramita\u00e7\u00e3o, 1 (uma) vez em cada comiss\u00e3o pelo prazo inicialmente fixado.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I do
artigo 93 ter\u00e3o suspensa a tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se atenda ao pedido de informa\u00e7\u00e3o.
T\u00cdTULO X
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 265. Aberta a reuni\u00e3o solene, que se realizar\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro, 30 (trinta)
minutos ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o preparat\u00f3ria de que trata o artigo 5\u00ba, para a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da C\u00e2mara Municipal designar\u00e1 comiss\u00e3o de Vereadores
para receb\u00ea-los e introduzi-los no Plen\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomar\u00e3o assento ao lado do
Presidente da C\u00e2mara.
Art. 266. Verificada a autenticidade dos diplomas, apresentadas as declara\u00e7\u00f5es de
bens e prestado o compromisso previsto na Lei Org\u00e2nica, o Presidente da C\u00e2mara declarar\u00e1
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro pr\u00f3prio.
Art. 267. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo o
impedimento destes, \u00e0 posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos 265 e 266.
T\u00cdTULO XI
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 268. O Presidente da C\u00e2mara convocar\u00e1 reuni\u00e3o especial para ouvir o
Prefeito, quando este manifestar o prop\u00f3sito de expor assunto de interesse p\u00fablico.
Art. 269. A convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, de dirigente de entidade da
administra\u00e7\u00e3o indireta ou de titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito, para
comparecerem ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, a eles ser\u00e1
comunicada por meio de of\u00edcio que conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado e a data
designada para seu comparecimento.
\u00a7 1\u00ba. Se n\u00e3o puder atender \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, a autoridade apresentar\u00e1 justificativa, no
prazo de 3 (tr\u00eas) dias, e propor\u00e1 nova data e hora para seu comparecimento.
\u00a7 2\u00ba. O n\u00e3o-comparecimento injustificado constitui crime de responsabilidade, nos
termos da legisla\u00e7\u00e3o.
Art. 270. Em caso de recusa ou de n\u00e3o-atendimento a convoca\u00e7\u00e3o ou a pedido de
informa\u00e7\u00e3o, bem como de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, nos termos dos incisos VII, VIII e IX
do artigo 90 e dos incisos XII e XVI do artigo 2, por dirigente da administra\u00e7\u00e3o indireta ou por
outra autoridade municipal, a C\u00e2mara ou qualquer de suas comiss\u00f5es cientificar\u00e1 do fato a
autoridade competente, para sua apura\u00e7\u00e3o, atendimento ao solicitado e aplica\u00e7\u00e3o da penalidade
cab\u00edvel, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Por solicita\u00e7\u00e3o de qualquer comiss\u00e3o ou a requerimento
aprovado em Plen\u00e1rio, a Mesa da C\u00e2mara Municipal, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao t\u00e9rmino
do prazo estipulado neste artigo, encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade competente pedido escrito de
informa\u00e7\u00e3o acerca dos procedimentos e das medidas adotadas, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, no
caso de n\u00e3o-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 271. O Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou a uma
de suas comiss\u00f5es que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de
relev\u00e2ncia de sua Secretaria.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O comparecimento a que se refere este artigo depender\u00e1 de
pr\u00e9vio entendimento com a Mesa da C\u00e2mara.
Art. 272. Quando houver comparecimento de Secret\u00e1rio Municipal perante a
C\u00e2mara, adotar-se-\u00e3o as seguintes normas:
I - no caso de convoca\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia oficiar\u00e1 o Secret\u00e1rio Municipal, dandolhe
conhecimento da lista das informa\u00e7\u00f5es desejadas, a fim de que declare quando comparecer\u00e1 \u00e0
C\u00e2mara, no prazo que lhe estipular, n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias;
II - no caso de comparecimento espont\u00e2neo, a Presid\u00eancia comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio
o dia e a hora que marcar para o comparecimento.
III - no Plen\u00e1rio, o Secret\u00e1rio Municipal ocupar\u00e1 o lugar que a Presid\u00eancia lhe
indicar.
IV - ser\u00e1 assegurado o uso da palavra ao Secret\u00e1rio Municipal na oportunidade
combinada, sem embargo das inscri\u00e7\u00f5es existentes;
V - a reuni\u00e3o em que comparecer o Secret\u00e1rio Municipal ser\u00e1 destinada
exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade.
VI - caso o Secret\u00e1rio Municipal manifestar o interesse de falar \u00e0 C\u00e2mara no
mesmo dia em que o solicitar, ser-lhe \u00e0 assegurada a oportunidade ap\u00f3s as delibera\u00e7\u00f5es da
Ordem do dia;
VII - se o tempo normal da sess\u00e3o n\u00e3o permitir que se conclua a exposi\u00e7\u00e3o do
Secret\u00e1rio Municipal, com a correspondente fase de interpela\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 ela prorrogada ou se
designar\u00e1 outra sess\u00e3o para esse fim;
VIII - o Secret\u00e1rio Municipal s\u00f3 poder\u00e1 ser aparteado na fase das interpela\u00e7\u00f5es,
desde que o permita;
IX - terminada a exposi\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal, que ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de trinta
minutos, abrir-se-\u00e1 a fase de interpela\u00e7\u00e3o, pelos vereadores, dentro do assunto tratado, dispondo
o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, ap\u00f3s o que
poder\u00e1 este ter contraditado pelo prazo m\u00e1ximo de dois minutos, concedendo-se ao Secret\u00e1rio
Municipal o mesmo tempo para a tr\u00e9plica;
X - a palavra aos vereadores ser\u00e1 concedida na forma e na ordem previstas nos
artigos 142 e 143; e
XI - ao Secret\u00e1rio Municipal \u00e9 l\u00edcito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais
a Presid\u00eancia designar\u00e1 lugares pr\u00f3ximos ao que ele deva ocupar, n\u00e3o lhes sendo permitido
interferir nos debates.
Art. 273. Poder\u00e1 ser prorrogado, de of\u00edcio, pelo Presidente da C\u00e2mara o tempo
fixado para exposi\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente ou de dirigente de entidade da
administra\u00e7\u00e3o indireta e para debates que a ela sucederem.
Art. 274. Durante a exposi\u00e7\u00e3o e os debates na C\u00e2mara, o Secret\u00e1rio Municipal ou
equivalente ou o dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta ficam sujeitos \u00e0s normas
regimentais que regulam os debates e a quest\u00e3o de ordem.
T\u00cdTULO XII
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
Art. 275. \u00c9 vedada a cess\u00e3o do Plen\u00e1rio para atividade n\u00e3o prevista neste
Regimento, exceto para a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es de partidos pol\u00edticos ou para palestras,
semin\u00e1rios, reuni\u00f5es ou solenidades de entidades governamentais de \u00e2mbito municipal, estadual
ou federal ou da sociedade civil organizada e ainda para atividades educacionais ou culturais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Observado o disposto no caput deste artigo, poder\u00e1 a C\u00e2mara
Municipal, mediante iniciativa pr\u00f3pria ou proposta de pessoa interessada, utilizar ou autorizar a
utiliza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio para a exibi\u00e7\u00e3o de document\u00e1rios, filmes ou produ\u00e7\u00f5es educativas,
segundo crit\u00e9rios fixados pela Mesa Diretora.
Art. 276. Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o executados por
sua Secretaria e reger-se-\u00e3o por regulamento pr\u00f3prio.
Art. 277. Nos casos omissos, o Presidente da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 aplicar,
nesta ordem, os Regimentos Internos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da
C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, o Regimento Interno de outra C\u00e2mara Municipal e,
subsidiariamente, as praxes parlamentares.
Art. 278. A tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es recebidas em data anterior \u00e0 do in\u00edcio da
vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as normas vigentes na data de seu recebimento.
Art. 279. As ordens do Presidente ser\u00e3o formalizadas mediante Portaria, quando
se referirem a atos administrativos, e mediante Decis\u00e3o da Presid\u00eancia, quando se referirem a
quest\u00f5es processuais relacionadas com a interpreta\u00e7\u00e3o desse Regimento Interno, e as ordens da
Mesa da C\u00e2mara mediante Delibera\u00e7\u00e3o da Mesa, que ser\u00e3o publicadas com o respectivo n\u00famero
de ordem, iniciando-se nova sequ\u00eancia num\u00e9rica em cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria.
Art. 280. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ressalvado o
disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 68, cuja vig\u00eancia inicia-se em 1\u00ba de janeiro de 2023.
Art. 281. Revogam-se:
I - a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75, de 5 de dezembro de 2003;
II \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 172, de 22 de novembro de 2016;
III \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, de 23 de dezembro de 2020; e
IV- a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 182, de 22 de janeiro de 2021.
Riachinho, 11 de maio de 2022.
Vereador JOS\u00c9 JACINTO GUEDES DA SILVA
Presidente